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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 233 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
§ 3° O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI . (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20068100002570501 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013
EMENTA

Precedentes; - não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas; - assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente.' - precedente do Pretório Excelso no RE nº 549931/PE na mesma esteira." 4. Desnecessário o exame dos arts. 113 e 117 da Lei nº 10.233 /01, 1º e 3º da Lei nº 11.171 /05 e 61 , parágrafo 1º , II , a , da CF/88 , pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada nos colendos STF e STJ. 5. Embargos de declaração não-providos.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 16/10/2013 - 16/10/2013 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 189 ART- 224 LEG-FED LEI...- 11171 ANO-2005 ART- 1 ART- 3 LEG-FED LEI- 10233 ANO-2001 ART-113 ART-117 ***** CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-C PAR-7 INC-2 ART-131 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20088100011562401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013
EMENTA

Precedentes; - não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas; - assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente.' - precedente do Pretório Excelso no RE nº 549931/PE na mesma esteira." 4. Desnecessário o exame dos arts. 113 e 117 da Lei nº 10.233 /01, 1º e 3º da Lei nº 11.171 /05 e 61 , parágrafo 1º , II , a , da CF/88 , pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada nos colendos STF e STJ. 5. Embargos de declaração não-providos.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 02/12/2013 - 2/12/2013 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 189 ART- 224 LEG-FED LEI...- 11171 ANO-2005 ART- 1 ART- 3 LEG-FED LEI- 10233 ANO-2001 ART-113 ART-117 ***** CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-C PAR-7 INC-2 ART-131 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 48323020124058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013
EMENTA

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que, se o instituidor da pensão ora debatida nunca foi servidor aposentado do DNER, não há fundamentação jurídica a amparar a pretensão que busca seja concedida paridade de vencimentos em relação aos servidores ativos daquela autarquia redistribuídos para o DNIT. - A Lei 10.233 , de 05 de junho de 2001, art. 113 , criou cargos de pessoal específico no DNIT, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes, e também determinou que a esfera de atuação do DNIT incidisse sobre ferrovias e rodovias federais, sob a jurisdição daquele Ministério, art. 81 , inc. II .

Encontrado em: -1995 LEG-FED RES-8 ANO-2008 (STJ) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...DEC-42380 ANO-1957 LEG-FED SUM-339 (STF) LEG-FED LEI- 11171 ANO-2005 ART- 3 LEG-FED LEI- 8186 ANO-1991...ART- 1 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 5 LEG-FED LEI- 10233 ANO-2001 ART-113 ART-81 INC-2 ***** CF-88 Constituição...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32351 PR 95.04.32351-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

CONSTITUCIONAL E CIVIL. ART- 37 DA CF-88 . LEI- 8112 /90. LEI- 8745 /93.CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO EFETUADO DIRETAMENTE PELA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. VÍNCULO TRABALHISTA INEXISTENTE.ATO JURÍDICO NULO. EFEITOS NO PLANO FÁTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CABIMENTO EM TESE. LIQUIDAÇÃO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO "IN ABSTRACTO" POR INCABÍVEL. NULIDADE. 1. A regra insculpida no ART- 37 da CF-88 foi redigida no sentido de evitar a contratação de servidores e funcionários sem consideração aos princípios da impessoalidade, da igualdade formal, da moralidade e outros. O concurso público passou a ser a regra, tanto para os detentores de cargos públicos (regime estatutário), como em relação aos contratados sob regime celetista, ligados às entidades paraestatais mediante empregos públicos. A fim de não engessar a máquina administrativa, foram abertas exceções, com as definidas nos ART-232 e ART- 233 da LEI- 8112 /90 e, posteriormente, na LEI- 8745 /93 que veio a legalizar as contratações temporárias. 2. No caso dos autos, há de ser feito o devido discernimento entre o que seja o estabelecimento de vínculo empregatício que, nas condições presentes não existiu, posto que o contrato de trabalho assinado mediante convênio entre o autor e a União Federal realizou-se sem qualquer base legal, e a retribuição ao trabalho efetivamente prestado. 3. Trata-se de típíco caso de relação nula do ponto de vista material que acaba por gerar efeito, como é o caso de casamento incestuoso, ou de trabalho de menores de quatorze anos, que não na condição de aprendiz. 4. A solução da lide se faz no plano da responsabilidade por ato ilícito e não na esfera contratual. Tal consideração justifica a reautuação do feito como apelação cível, pois a ação não é uma reclamatória trabalhista, que prevê a existência de vínculo contratual válido, mas uma ação ordinária de indenização. 5....

Encontrado em: DJ 05/03/1997 PÁGINA: 12164 - 5/3/1997 LEG-FED LEI- 8745 ANO-1993 ART- 2 INC-6 CF-88 LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 232 ART- 233 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA...CONTRATAÇÃO, FUNCIONÁRIO, TRABALHO TEMPORÁRIO, DISPENSA, CONCURSO PÚBLICO.NECESSIDADE, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32351 PR 95.04.32351-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

CONSTITUCIONAL E CIVIL. ART- 37 DA CF-88 . LEI- 8112 /90. LEI- 8745 /93.CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO EFETUADO DIRETAMENTE PELA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. VÍNCULO TRABALHISTA INEXISTENTE.ATO JURÍDICO NULO. EFEITOS NO PLANO FÁTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CABIMENTO EM TESE. LIQUIDAÇÃO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO "IN ABSTRACTO" POR INCABÍVEL. NULIDADE. 1. A regra insculpida no ART- 37 da CF-88 foi redigida no sentido de evitar a contratação de servidores e funcionários sem consideração aos princípios da impessoalidade, da igualdade formal, da moralidade e outros. O concurso público passou a ser a regra, tanto para os detentores de cargos públicos (regime estatutário), como em relação aos contratados sob regime celetista, ligados às entidades paraestatais mediante empregos públicos. A fim de não engessar a máquina administrativa, foram abertas exceções, com as definidas nos ART-232 e ART- 233 da LEI- 8112 /90 e, posteriormente, na LEI- 8745 /93 que veio a legalizar as contratações temporárias. 2. No caso dos autos, há de ser feito o devido discernimento entre o que seja o estabelecimento de vínculo empregatício que, nas condições presentes não existiu, posto que o contrato de trabalho assinado mediante convênio entre o autor e a União Federal realizou-se sem qualquer base legal, e a retribuição ao trabalho efetivamente prestado. 3. Trata-se de típíco caso de relação nula do ponto de vista material que acaba por gerar efeito, como é o caso de casamento incestuoso, ou de trabalho de menores de quatorze anos, que não na condição de aprendiz. 4. A solução da lide se faz no plano da responsabilidade por ato ilícito e não na esfera contratual. Tal consideração justifica a reautuação do feito como apelação cível, pois a ação não é uma reclamatória trabalhista, que prevê a existência de vínculo contratual válido, mas uma ação ordinária de indenização. 5....

Encontrado em: DJ 05/03/1997 PÁGINA: 12164 - 5/3/1997 LEG-FED LEI- 8745 ANO-1993 ART- 2 INC-6 CF-88 LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 232 ART- 233 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA...CONTRATAÇÃO, FUNCIONÁRIO, TRABALHO TEMPORÁRIO, DISPENSA, CONCURSO PÚBLICO.NECESSIDADE, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE...

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 232222010405820102 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013
EMENTA

Castro Meira, DJe 13/09/2011, submetido ao regime do art. 543-C do CPC , decidiu que: - 'o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes; - não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas; - assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente.' - Precedente do Pretório Excelso no RE nº 549931/PE na mesma esteira." 6. Desnecessário o exame dos arts. 113 e 117 da Lei nº 10.233 /01, 1º e 3º da Lei nº 11.171 /05, 2º, 61 , parágrafo 1º , II , a , e 40 , parágrafos 3º , 7º e 8º , da CF/88 , pois a decisão basilou-se em matéria pacificada no STF e no STJ. 7. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 8. A questão da prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910 /32, já foi apreciada no voto à fl. 100, questão essa não apreciada nem modificada pelo acórdão ora embargado. 9. Omissão quanto aos juros de mora. Saneamento para determinar a aplicação dos referidos juros nos exatos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 10. Embargos de declaração parcialmente providos.

Encontrado em: - 7713 ANO-1988 ART- 12 LEG-FED LEI- 11171 ANO-2005 ART- 1 ART- 3 LEG-FED LEI- 10233 ANO-2001 ART- 113...ART-1 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-C PAR-7 INC-2 ART-131...***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 2 ART-61 PAR-1 INC-2 LET-A ART-40 PAR-3 PAR-7 PAR-8 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00125884920064013400 0012588-49.2006.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2015
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES INATIVOS DO EXTINTO DNER. PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE QUE FORAM REDISTRIBUÍDOS AO DNIT. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. A controvérsia dos autos reside na extensão das vantagens dos servidores do DNIT aos inativos do DNER. 2.O DNER foi extinto com o advento da Lei n. 10.233 /2001, que redistribuiu ao DNIT e à ANTT o seu quadro de pessoal. 3. Os servidores inativos e pensionistas do antigo DNER ficaram vinculados ao Ministério dos Transportes e os servidores ativos foram remanejados ao quadro de pessoal do DNIT. Ilegitimidade passiva ad causam do DNIT, na medida em que a União, tendo absorvido os inativos do DNER, é a única que detém legitimidade para figurar no polo passivo das lides relacionadas aos inativos e pensionistas da extinta Autarquia. 4. Em observância ao princípio da isonomia, os servidores inativos do extinto DNER não podem receber tratamento diferenciado do aplicado aos servidores em atividade, porque o mesmo cargo por eles exercido foi absorvido pelo DNIT. Nesse sentido, precedente da 1ª Seção do STJ: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AOMINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. 2.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20225 MG 96.01.20225-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2004
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DEFERIDO A DIVERSAS CLASSES DE SERVIDORES PELA LEI 8.627 /93. SÚMULA 672/STF. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112 /90, ART. 243 . CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO COMO CELETISTA PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO, ANUÊNIOS E QUINTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 8.112 /90, ART. 100 . AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 62 , § 2.º , DA LEI 8.112 /90 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). JUROS DE MORA. 12% A. A. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /81. 1. O índice de reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) previsto nas Leis 8.622 /93 e 8.627 /93 é extensivo aos servidores civis em virtude do disposto no art. 37 , X , da CF - com redação anterior à Emenda Constitucional 19 /98 -, que assegura igualdade na revisão geral da remuneração do funcionalismo, devendo, contudo, ser compensado com os reajustes posteriormente concedidos aos servidores a esse título pelos mesmos diplomas legais, variáveis de acordo com a situação individual de cada um. ( Cf . STF, Súmula 672; RE 256.358 AgR/RS, Segunda Turma, Ministro Carlos Velloso, DJ 21/09/2001; RMS 22.307 ED/DF, Pleno, relator para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão, DJ 26/06/1998; STJ, RESP 461.597/RS, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 16/12/2002; RESP 410.420/RS, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 16/12/2002; AGA 313.869/RS, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 04/02/2002; AGA 233.058/MG, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 1997.01.00.026006-8/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/11/2003; AC 1999.01.00.048016-9/MG, Segunda Turma, Juiz Carlos Fernando Mathias, DJ 14/01/2002.) 2.

Encontrado em: Turma, por unanimidade, DEU provimento ao apelo dos autores e, por maioria, NEGOU provimento ao da União...: 00243 PAR: 00004 ART : 00100 ART : 00062 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EDRMS 22307/DF, STF; APELAÇÃO CIVEL AC 20225 MG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59803 DF 2000.01.00.059803-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2001
EMENTA

VI - A jurisprudência do colendo STF tem negado o aludido reajuste de vencimentos de 47,94%, ao fundamento de que a Medida Provisória nº 434 , de 27/02/94 (publicada em 28/02/94 e com vigência até 29/03/94), a Medida Provisória nº 457 , de 29/03/94 (publicada em 30/03/94 e com vigência até 28/04/94) e a Medida Provisória nº 482 , de 28/04/94 (publicada em 29/04/94 e com vigência até 28/05/94) mantiveram a preservação da eficácia do provimento com força de lei, sem solução de continuidade, até a sua conversão na Lei nº 8.880 , de 27/05/94, publicada em 28/05/94, no prazo previsto no art. 62 , parágrafo único , da CF/88 (ADin nº 1.602-4-PB, Rel. Min. Carlos Velloso; RE nº 233.674-4-AL, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE nº 239.556-3-CE, Rel. Min. Ilmar Galvão). VII - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, competente, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.880 /94, para calcular e divulgar o Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r, fez divulgar o IPC-r, de julho a dezembro de 1994, resultando na variação acumulada de 22,07% (vinte e dois inteiros e sete centésimos percentuais), exatamente o índice aplicado pela Portaria Interministerial nº 26, de 20/01/95 (DOU de 23/01/95, pág. 987), para reajustar os vencimentos e vantagens dos servidores públicos civis da União, de suas autarquias e fundações de direito público, a contar de 01/01/95.

Encontrado em: LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED MPR:000434 ANO:1994 ART :00021 INC...ANO:1994 ART : 00017 ART : 00029 PAR: 00005 ART : 00028 INC:00001 INC:00002 PAR: 00002 CF-88 LEG:FED...CFD:000000 ANO:1988 ART :00062 PAR:ÚNICO ART :00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A ART :00005 INC:00074 ART...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8008167220134058000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186 /91 E Nº 10.478 /2002. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES) DE 2010 DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU). POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de complção da aposentadoria de ex-ferroviário, requerida com base na Lei nº 8.186 /1991, c/c a Lei nº 10.478 /2002. 2. A RFFSA foi criada pela Lei nº 3.115 /57. A Lei nº 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) excluiu de seu regime os servidores públicos sujeitos à regime próprio, desse grupo expressamente ressalvando os contribuintes de Institutos de Aposentadorias e Pensões, dentre os quais os ferroviários, anteriormente beneficiados com uma Caixa de Aposentadorias e Pensões, ex vi dos Decretos nº 4.682 /1923 e nº 5.109/1926. Desse último diploma, as definições: "Todas as estradas de ferro do paiz, a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, ou de particulares, terão Caixas de Aposentadoria e Pensões para os seus ferroviários, regidas pelas disposições da presente lei [...] Os aposentados não perderão a qualidade de ferroviários" (art. 1º e parágrafo 1º, do art. 2º). Assim, os ferroviários, por estarem abrangidos por uma Caixa de Aposentadorias e Pensões, foram abarcados pelo RGPS.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269...INC-1 ART- 20 PAR-4 LEG-FED LEI- 8186 ANO-1991 ART- 1 ART- 2 ART- 3 ART- 4 LEG-FED LEI- 10478 ANO-2002...- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 103 ART- 75 ART- 55 LEG-FED...