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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 233 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
§ 3° O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI . (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32351 PR 95.04.32351-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

CONSTITUCIONAL E CIVIL. ART- 37 DA CF-88 . LEI- 8112 /90. LEI- 8745 /93.CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO EFETUADO DIRETAMENTE PELA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. VÍNCULO TRABALHISTA INEXISTENTE.ATO JURÍDICO NULO. EFEITOS NO PLANO FÁTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CABIMENTO EM TESE. LIQUIDAÇÃO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO "IN ABSTRACTO" POR INCABÍVEL. NULIDADE. 1. A regra insculpida no ART- 37 da CF-88 foi redigida no sentido de evitar a contratação de servidores e funcionários sem consideração aos princípios da impessoalidade, da igualdade formal, da moralidade e outros. O concurso público passou a ser a regra, tanto para os detentores de cargos públicos (regime estatutário), como em relação aos contratados sob regime celetista, ligados às entidades paraestatais mediante empregos públicos. A fim de não engessar a máquina administrativa, foram abertas exceções, com as definidas nos ART-232 e ART- 233 da LEI- 8112 /90 e, posteriormente, na LEI- 8745 /93 que veio a legalizar as contratações temporárias. 2. No caso dos autos, há de ser feito o devido discernimento entre o que seja o estabelecimento de vínculo empregatício que, nas condições presentes não existiu, posto que o contrato de trabalho assinado mediante convênio entre o autor e a União Federal realizou-se sem qualquer base legal, e a retribuição ao trabalho efetivamente prestado. 3. Trata-se de típíco caso de relação nula do ponto de vista material que acaba por gerar efeito, como é o caso de casamento incestuoso, ou de trabalho de menores de quatorze anos, que não na condição de aprendiz. 4. A solução da lide se faz no plano da responsabilidade por ato ilícito e não na esfera contratual. Tal consideração justifica a reautuação do feito como apelação cível, pois a ação não é uma reclamatória trabalhista, que prevê a existência de vínculo contratual válido, mas uma ação ordinária de indenização. 5....

Encontrado em: DJ 05/03/1997 PÁGINA: 12164 - 5/3/1997 LEG-FED LEI- 8745 ANO-1993 ART- 2 INC-6 CF-88 LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 232 ART- 233 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA...CONTRATAÇÃO, FUNCIONÁRIO, TRABALHO TEMPORÁRIO, DISPENSA, CONCURSO PÚBLICO.NECESSIDADE, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32351 PR 95.04.32351-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

CONSTITUCIONAL E CIVIL. ART- 37 DA CF-88 . LEI- 8112 /90. LEI- 8745 /93.CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO EFETUADO DIRETAMENTE PELA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. VÍNCULO TRABALHISTA INEXISTENTE.ATO JURÍDICO NULO. EFEITOS NO PLANO FÁTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CABIMENTO EM TESE. LIQUIDAÇÃO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO "IN ABSTRACTO" POR INCABÍVEL. NULIDADE. 1. A regra insculpida no ART- 37 da CF-88 foi redigida no sentido de evitar a contratação de servidores e funcionários sem consideração aos princípios da impessoalidade, da igualdade formal, da moralidade e outros. O concurso público passou a ser a regra, tanto para os detentores de cargos públicos (regime estatutário), como em relação aos contratados sob regime celetista, ligados às entidades paraestatais mediante empregos públicos. A fim de não engessar a máquina administrativa, foram abertas exceções, com as definidas nos ART-232 e ART- 233 da LEI- 8112 /90 e, posteriormente, na LEI- 8745 /93 que veio a legalizar as contratações temporárias. 2. No caso dos autos, há de ser feito o devido discernimento entre o que seja o estabelecimento de vínculo empregatício que, nas condições presentes não existiu, posto que o contrato de trabalho assinado mediante convênio entre o autor e a União Federal realizou-se sem qualquer base legal, e a retribuição ao trabalho efetivamente prestado. 3. Trata-se de típíco caso de relação nula do ponto de vista material que acaba por gerar efeito, como é o caso de casamento incestuoso, ou de trabalho de menores de quatorze anos, que não na condição de aprendiz. 4. A solução da lide se faz no plano da responsabilidade por ato ilícito e não na esfera contratual. Tal consideração justifica a reautuação do feito como apelação cível, pois a ação não é uma reclamatória trabalhista, que prevê a existência de vínculo contratual válido, mas uma ação ordinária de indenização. 5....

Encontrado em: DJ 05/03/1997 PÁGINA: 12164 - 5/3/1997 LEG-FED LEI- 8745 ANO-1993 ART- 2 INC-6 CF-88 LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 232 ART- 233 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA...CONTRATAÇÃO, FUNCIONÁRIO, TRABALHO TEMPORÁRIO, DISPENSA, CONCURSO PÚBLICO.NECESSIDADE, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20225 MG 96.01.20225-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2004
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DEFERIDO A DIVERSAS CLASSES DE SERVIDORES PELA LEI 8.627 /93. SÚMULA 672/STF. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112 /90, ART. 243 . CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO COMO CELETISTA PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO, ANUÊNIOS E QUINTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 8.112 /90, ART. 100 . AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 62 , § 2.º , DA LEI 8.112 /90 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). JUROS DE MORA. 12% A. A. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /81. 1. O índice de reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) previsto nas Leis 8.622 /93 e 8.627 /93 é extensivo aos servidores civis em virtude do disposto no art. 37 , X , da CF - com redação anterior à Emenda Constitucional 19 /98 -, que assegura igualdade na revisão geral da remuneração do funcionalismo, devendo, contudo, ser compensado com os reajustes posteriormente concedidos aos servidores a esse título pelos mesmos diplomas legais, variáveis de acordo com a situação individual de cada um. ( Cf . STF, Súmula 672; RE 256.358 AgR/RS, Segunda Turma, Ministro Carlos Velloso, DJ 21/09/2001; RMS 22.307 ED/DF, Pleno, relator para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão, DJ 26/06/1998; STJ, RESP 461.597/RS, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 16/12/2002; RESP 410.420/RS, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 16/12/2002; AGA 313.869/RS, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 04/02/2002; AGA 233.058/MG, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 1997.01.00.026006-8/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/11/2003; AC 1999.01.00.048016-9/MG, Segunda Turma, Juiz Carlos Fernando Mathias, DJ 14/01/2002.) 2.

Encontrado em: Turma, por unanimidade, DEU provimento ao apelo dos autores e, por maioria, NEGOU provimento ao da União...LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00243 PAR: 00004 ART : 00100 ART : 00062 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 006899 ANO...:1981 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EDRMS 22307/DF, STF; APELAÇÃO...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 151596 RJ 1999/0091093-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -PENSÃO POR MORTE - LEGITIMIDADE DO INSS ATÉ O ADVENTO DA LEI8.112/90 - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o INSS é parte legítimapara responder pelo pagamento de pensão por morte à suabeneficiária, até a data da transferência do encargo para o órgão deorigem, nos termos do art. 248 , da Lei 8.112 /90, ficando isento dopagamento do benefício somente a partir de então. 2 - Precedentes (REsp nºs 445.873/RJ, 233.552/PR e 183.008/PB). 3 - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para, reformando ov. acórdão embargado, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS,somente a partir da vigência da Lei 8.112 /90.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 01/07/2004 p. 176 - 1/7/2004 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00248 REGIME...JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp

TRF-3 - Inteiro Teor. 154159520044036100

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2019

Decisão: . 37 da Lei 8112/90. . 37 da Lei 8112/90 ao redistribuir os cargos dos servidores. . 37 da Lei 8112/90.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 61784

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2006

Decisão: regime Jurídico Único através da Lei 8.112/90 de 11/12/90” (fls. 20); 3) Serviço Pessoal Ativo do Ministério...Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8112 /90, publicada em 12/12/90” (fls. 51); 9) Serviço...SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112 /90....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 54906

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2006

Decisão: Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8112/90, em 12/12/90” (fls. 18); 3) Subgerência...regido pelo RJU – Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8.112/90, em 12/12/90.”...Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8.112/90, em 12/12/90.”...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200351010198361 RJ 2003.51.01.019836-1 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2006

Decisão: Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8112/90, em 12/12/90” (fls. 18); 3) Subgerência...regido pelo RJU – Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8.112/90, em 12/12/90.”...Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8.112/90, em 12/12/90.”...

DOU 31/08/1993 - Pág. 41 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/08/1993Diário Oficial da União
. 13 da Lei 09 8.112 /90. . 186, inciso III, alínea a, da Lei 09 8.112 /90 e art. 59 da-Lei 59 8.162/91, com a vantagem do inciso...III, da Constituição Federal , combinado com ali.. a, incisa III, do Art. 186, de Lel 8112/90, acrescida...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 60156

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2006

Decisão: Jurídico Único através da Lei 8.112/90 de 11.12.90”(fls. 20); 3) Subgerência de Recursos Humanos do...Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8112/90, em 12/12/90” (fls. 35); 6) Subgerência...Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8112/90, em 12/12/90” (fls. 36); 7) Subgerência...