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Legislação direta

Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1077239002 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2008
EMENTA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO EFETIVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - POSSE CONSOLIDADA NAS MÃOS DO CREDOR - PRETENSÃO DA RÉ DE RETIRADA DOS ACESSÓRIOS - NÃO CABIMENTO- ART 233 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO, De acordo com o art , 233 do Código Civil ,nas obrigações de entregar coisa certa, os acessórios devem seguir a sorte do principal, a não ser que haja disposição contratual em contrário, o que não foi demonstrado pela ré.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -MORA CARACTERIZADA - BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, Na ação de busca e apreensão, não há lugar para revisão das cláusulas contratuais, mas unicamente para a questão da existência ou não de esbulho possessório a justificar a retomada do bem por parte do proprietário, mormente quando, apesar de alegar a abusividade dos valores exigidos pelo credor, a devedora fiduciária sequer deposita os valores incontroversos de forma a purgar a mora. Trata-se de ação meramente possessoria, a qual prescinde de qualquer apreciação do quantum debeatur,vez que não se trata de ação de cobrança.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 523281 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/1983
EMENTA

A MULHER CASADA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART-233 DO CÓDIGO CIVIL, TEM O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, MANIFESTANDO-SEM FAVOR DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA OS COSTUMES, EM DEFESA DOS INTERESSES DA FILHA DO CASAL.

TJ-SP - Apelação APL 00039924220128260165 SP 0003992-42.2012.8.26.0165 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014
EMENTA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO EFETIVADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POSSE CONSOLIDADA NAS MÃOS DO CREDOR PRETENSÃO DA RÉ DE RETIRADA DOS ACESSÓRIOS NÃO CABIMENTO ART. 233 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 233 do Código Civil , nas obrigações de entregar coisa certa, os acessórios devem seguir a sorte do principal, a não ser que haja disposição contratual em contrário, o que não foi demonstrado pela ré.

TJ-SP - Apelação APL 9179310032006826 SP 9179310-03.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2011
EMENTA

De acordo com o art. 233 do Código Civil , nas obrigações de entregar coisa certa, os acessórios devem seguir a sorte do principal, a não ser que haja disposição contratual em contrário, o que não foi demonstrado pelo devedor, não fazendo jus,portanto, à devolução dos mesmos ou à compensação pecuniária. 2. Negaram provimento ao recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00130945519968190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1997
EMENTA

Ainda que a Constituição Federal tenha estabelecido a igualdade de direitos entre o homem e a mulher, isso nao significa que tenha sido revogado o disposto no inciso IV do art. 233 do Código Civil , concernente `a obrigacao de o marido prover a manutencao da família, so' cessando a obrigacao de sustentar a mulher quando ela abandona sem justo motivo a habitacao conjugal (art. 234). Se o reu alega que saiu de casa porque fora expulso, cabia-lhe o onus de provar esse fato. Enquanto mantido o vinculo matrimonial, deve responder por seus deveres legais. Apelo provido. (CEL)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00010585419918190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/1992
EMENTA

O arbitramento da prestacao alimenticia deve obedecer aos parametros do artigo 400 , do Código Civil , sendo o "decisum" proferido "rebus sic stantibus". Igualdade alcancada pelo mundo feminino. Dever da mulher de trabalhar. Interpretacao do art. 233 , do Código Civil , em face do disposto no art. 226 , par.5., da Constituição Federal . Obrigacoes decorrentes da sucumbencia distribuidas e compensadas. Art. 21 , do Código de Processo Civil . Recurso parcialmente provido. (JRC)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00246764419998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2002
EMENTA

Mudando a situação de fato que a a a obrigação exasperar-se reduzir-se e até Pela regra insculpida no art. 224 § 5º, de contituiç Federal o art 233 , do Código civil há de receber interpretação à ótica da igualdade pelo mundo feminino desapareceu a figura do chefe da sociedade cessando o poder marital, emergindo o dever da mulher de trabalhar. Quem defende o avanço do direito contrário lógico da mutação dos costumes, também, deve afeiçoar-se as demais linhas dessa transformação entre elas as que concernem às consequencias da plena independência. Não pode ser dependente quem defalda a bandeira da independência. Pedido improcedente. Sentença reformada. Onus sucumbenciais invertidos. Recurso provido

TJ-PR - Apelação APL 12133132 PR 1213313-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2015
EMENTA

ART. 233 DO CÓDIGO CIVIL . VALOR DOS EQUIPAMENTOS QUE REFLETE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO. VALOR UTILIZADO PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA. RECURSO PROVIDO. Os acessórios agregados ao veículo seguem o principal na forma do artigo 233 do Código Civil . O valor de venda do veículo leva em consideração os acessórios, resultando em proveito do devedor fiduciante, que obtém um abatimento maior do saldo devedor do contrato. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1213313-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: ART. 233 DO CÓDIGO CIVIL . De acordo com o art. 233 do Código Civil , nas obrigações de entregar coisa certa, os acessórios devem.... 92 e art 233 , ambos do Código Civil ). 2.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00075047319918190000 RIO DE JANEIRO CANTAGALO VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1991
EMENTA

Com a Lei do Divórcio e em especial com o disposto no art. 226 , par.5. da Constituição Federal , o art. 233 do Código Civil ha' de receber interpretacao `a luz da igualdade alcancada pelo mundo feminino. Desapareceu a figura do chefe da sociedade conjugal, inexiste o poder marital, emergindo o dever da mulher de trabalhar. O direito a alimentos insere-se entre os direitos estabelecidos "intuito personae". Nao demonstrada a necessidade, compreendendo sustento, abrigo e vestuario,julga-se improcedente o pedido. Pela via propria, a mulher extinguira' o condomínio sobre imovel do casal. Provimento da apelacao. (YG)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00044007319918190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1991
EMENTA

São iguais os direitos e deveres dos conjuges na sociedade conjugal, "ex vi" do art. 226 , par.5. da Constituição Fedral. Em decorrencia de saúde esteve o varao desempregado durante muitos anos, jamais sendo cobrado por execução alimentar, nao se monstrando razoavel impedir o divórcio por alimentos pendentes de arbitramento. Com a nova Carta Constitucional, o art. 233 , do Código Civil sofreu fundamental reformulacao, em especial no plano alimentar, colocando a mulher jovem na posicao de trabalhar quando puder e for o caso, situacao que ha' de ser considerada na oportunidade do divórcio. (YG) Ementa do voto vencido do Des. C.A. Menezes Direito: Conversao da separação em divórcio. Descumprimento de obrigacao assumida na separação. Se os alimentos nao estao sendo pagos, a conversao deve ser negada. Nao cabe nesta ação examinar se o exmarido, deve ou nao, se exonerado da pensao, eis que tal materia e' objeto de ação propria. Provimento do apelo.