Aproximadamente 2.971 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

DJGO 31/10/2018 - Pág. 10702 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Acidente de Trânsito - Lei 10406/02; Acidente de Trânsito - Lei 10406/02; Indenização por Dano Material...- Lei10.406/02 (Código Civil) -Valor da Causa: 34.233,73 Audiência de Conciliação designada para...Juíza de Direito CITA o promovido, nos termos do art. 212, § 22 do CPC, combinado com o art. 12 da Lei...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00113694920174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017
EMENTA

a fabricação de cimento como insalubre. - O trabalho exercido em edifícios, barragens e pontes, anteriormente previsto no Decreto nº 53.831 /64 (código 2.3.3) deixou de ser contemplado pelo Decreto nº 83.080 /79. - O ruído de 84db (A) indicado no perfil profissiográfico, referente ao período de 03/03/1998 a 07/02/2014, está abaixo do limite exigido pela legislação previdenciária (90 db (A) e 85 db (A)), o que impossibilita o enquadramento pretendido. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado, ante o preenchimento dos requisitos legais. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 24/10/2014 (fl. 14), não havendo parcelas prescritas. - Juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel.

Encontrado em: ATIVIDADE PROFISSIONAL, OPERÁRIO, CONSTRUÇAO CIVIL.

DJGO 26/10/2018 - Pág. 296 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 941 e L.6.969/81 - 5º ) ASSUNTO: Usucapião Extraordinária - Lei 10406/02 REQUERENTE: FERNANDO JOSE...Imóvel: LOTE URBANO DE BOX/GARAGEM, situado na Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, número 233, box 72,...Citem-se os confinantes, pessoalmente, nos termos do artigo 246 §3º do Novo Código de Processo Civil,...

TRT-2 17/02/2020 - Pág. 24217 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
É certo que, por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato...Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique.... 186 do C.Civil).

STJ - Ag 1233890

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2011

Decisão: . 177 da Lei 3.071/16 (Código Civil de 1916), art. 205 da Lei 10.406/02 (Código Civil de 2002) e o art...ao caso, (II) o prazo prescricional dos títulos seria o disposto no Código Civil de 1916, mas com a...revogação desta norma o prazo a ser contado seria o do art. 205 do atual Código Civil, e (III) o termo...

STJ 05/08/2019 - Pág. 2281 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/08/2019Superior Tribunal de Justiça
10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei n° 11.960/2009 (art. 1°-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A...(ramo da empresa, construção civil) do Decreto 53.831 de 1964 que vigeu até 05/03/1997, bem como ao...

TRF-3 18/11/2011 - Pág. 675 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Incide, à espécie, os ditames do art. 557, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art...

TRF-3 04/12/2019 - Pág. 2051 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/12/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil1973 (atualart. 240 Código de...por cento) ao ano, até a entrada emvigor da Leinº 10.406/02, após, à razão de 1%ao mês, consonante como...art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei9.494/1997), calculados...

TRF-3 30/08/2019 - Pág. 2316 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
RECURSO PROVIDO. - Aaposentadoria por idade está encartada na alínea bdo art. 18, Lei8.213, mencionado.... 219 do Código de Processo Civil1973 (atualart. 240 Código de Processo Civil- Leinº 13.105/2015), os.../02, após, à razão de 1%ao mês, consonante como art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº...

TRT-2 17/09/2019 - Pág. 20734 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
adicional noturno, a reclamada acostou os controles de jornada (fls. 209 e seguintes) e contracheques (fls. 233...Lei. Escala de 12 por 36. Validade. É certo que, por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato...