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Legislação direta

Artigo 233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

DJGO 31/10/2018 - Pág. 10702 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Acidente de Trânsito - Lei 10406/02; Acidente de Trânsito - Lei 10406/02; Indenização por Dano Material...- Lei10.406/02 (Código Civil) -Valor da Causa: 34.233,73 Audiência de Conciliação designada para...Juíza de Direito CITA o promovido, nos termos do art. 212, § 22 do CPC, combinado com o art. 12 da Lei...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00113694920174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017
EMENTA

a fabricação de cimento como insalubre. - O trabalho exercido em edifícios, barragens e pontes, anteriormente previsto no Decreto nº 53.831 /64 (código 2.3.3) deixou de ser contemplado pelo Decreto nº 83.080 /79. - O ruído de 84db (A) indicado no perfil profissiográfico, referente ao período de 03/03/1998 a 07/02/2014, está abaixo do limite exigido pela legislação previdenciária (90 db (A) e 85 db (A)), o que impossibilita o enquadramento pretendido. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado, ante o preenchimento dos requisitos legais. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 24/10/2014 (fl. 14), não havendo parcelas prescritas. - Juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel.

Encontrado em: ATIVIDADE PROFISSIONAL, OPERÁRIO, CONSTRUÇAO CIVIL.

DJGO 26/10/2018 - Pág. 296 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 941 e L.6.969/81 - 5º ) ASSUNTO: Usucapião Extraordinária - Lei 10406/02 REQUERENTE: FERNANDO JOSE...Imóvel: LOTE URBANO DE BOX/GARAGEM, situado na Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, número 233, box 72,...Citem-se os confinantes, pessoalmente, nos termos do artigo 246 §3º do Novo Código de Processo Civil,...

STJ - Ag 1233890

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2011

Decisão: . 177 da Lei 3.071/16 (Código Civil de 1916), art. 205 da Lei 10.406/02 (Código Civil de 2002) e o art...ao caso, (II) o prazo prescricional dos títulos seria o disposto no Código Civil de 1916, mas com a...revogação desta norma o prazo a ser contado seria o do art. 205 do atual Código Civil, e (III) o termo...

TRF-3 18/11/2011 - Pág. 675 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Incide, à espécie, os ditames do art. 557, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art...

DJSC 11/07/2007 - Pág. 338 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/07/2007Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Civil de 1916 ), até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02 (11.1.2003), a partir de quando incidirá 12%...Civil de 1916 ), até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02 (11.1.2003), a partir de quando incidirá 12%...ao ano, ex vi do art. 406 do Código Civil de 2002.

DJSP 06/11/2018 - Pág. 3202 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02 e art. 539 NCPC). 911, art. 2º, par. 3º, e art. 1º, par. 7º c/c Código Civil, art. 762, III)..... 924, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 250489220098260309 SP 0025048-92.2009.8.26.0309

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

Decisão: prescricional do artigo 206 do Código Civil . deve ser acolhida para o sistema do CPC , como o foi, expressamente, pelo CDC 26 e 27 e pelo CC (L 10406/02.../02) (v.

TRF-2 14/11/2018 - Pág. 485 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ação Civil de Improbidade Administrativa - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e.... 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02.../02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art....

TRF-3 30/09/2011 - Pág. 1131 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Com efeito, o Art. 198, I c/c Art. 3º, I, do Novo Código Civil (Lei n. 10.406/02), protege o absolutamente...incapaz da prescrição ou decadência, exatamente como ocorria na vigência do Código Civil de 1916 (Art...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. MENOR. MINISTÉRIO PÚBLICO....