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Legislação direta

Artigo 233 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 233 - Os dormitórios deverão ter área de 10 m2, no mínimo e quando não dispuserem de instalações sanitárias privativas deverão ser dotados de lavatórios com água corrente.

DOSP 24/01/1976 - Pág. 75 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/01/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE SUBS:STEARIN SAO PAULO AO MPES GE RENDA * 6478-75 12-'/5. ,POR AEAC DA RETIRADA DA DECLARACAO CORPO DE BOMBEIROS SAO PAULO ALENTAR 6541-75 12-'/5....IZUA RIACHUELO (:5 SAO PAULO.

DOSP 10/01/1976 - Pág. 24 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE SAO MIGUEL PAULISTA, NA CAPITAL PARA O CE. TIA I*I 10.261-68: ** O DECRETO LIE 5-8-75. P. 5.91675-SE. APOSTILAS SE NO TITUL0 (TE 20-9-68.

DOSP 29/03/1980 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/03/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO, INTERESADA SEXTAVA VENCE A PAR A MTA DE 23-4--75 E NAO EMPO ORNETTO (* N. 1L5.916-6 SE); A TARIM...:ZSL DE DE CONFORMULA COM OS ARTIGGOS 91. 94 E 95 DA **1* LC., FIES ENQUADRADO A PARTIR DE 23-3-'M, HO...DA L.C.N. 2*-79 E REGULAMENTADO PELO MMPMDM DE ** MM *** DECRE,TO 13.244-'1.