Art. 234, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A crise da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência praticada pelo ativismo processual do STJ na interpretação do novo CPC

Artigos04/03/2019Bruno Heber
Bruno Heber da Costa Vieira RESUMO Sabemos que o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro , (Lei Federal 13.105 /2015) em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe mudanças e inovações importantes.... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4 – A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo.... 1.015 do CPC , portanto o seu cabimento foi delineado pelo legislador.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1663952 RJ 2020/0035662-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105 /2015; Superior Tribunal de Justiça V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista.... 246 , § 1º , da Lei 13.105 /2015. § 2º O cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, para o recebimento de citações, é facultativo para as pessoas físicas e jurídicas não...previstas no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Ministério …

Produção Antecipada de Provas: Linhas Gerais Acerca do Instituto

Artigos06/01/2020Richard Durães
O novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, inseriu uma espécie de processo específico, autônomo, destinado à produção da prova antecipada, ampliando as possibilidades antes previstas no CPC...Seria caso de apelação, art. 1.009, § 1º, por tratar-se de sentença, bem como por não constar a hipótese no art. 1.015....A decisão que indefere totalmente a produção de prova não está disposta no rol do art. 1.015 , do CPC . Isso nos faz acreditar que seria impugnável apenas por Apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC ).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1576033 RJ 2019/0264844-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

. 219 da Lei 13.105 /2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP ), uma vez que o Superior Tribunal de Justiça CPC é aplicado somente de forma suplementar...LEI 11.419 /2006. 1....Nos termos do artigo 5º , § 1º, da Resolução nº 234 -CNJ, a publicação do DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1132020138240077 Urubici 0000113-20.2013.8.24.0077

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019

DECISÃO ATACADA PROLATADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.105/2015 QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 430, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL....COMANDO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DA REFERIDA NORMA, NEM NAS DA LEI N. 12.106 /2009. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE....Ademais, o ato decisório contra o qual se volta o inconformismo manifestado pelo Recorrente não se encontra elencado nos incisos do art. 1.015 da Lei n. 13

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079659413 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018

. 1.015 do CPC . 2....Voltaire de Lima Moraes, Relator. � Art. 1.015....Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554. � BUENO, Cassio Scarpinella.

TJ-MG - Inteiro Teor. 7628159120198130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2019

II - Com a nova sistemática inaugurada pelo advento da Lei13.105 /2015, houve estabelecido rol taxativo para as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento....Nesse particular, estabelece o art. 1.015 do CPC/2015 , in verbis: Art. 1.015....III - POSTO ISSO, forte no art. 1.015 c/c art. 932 , III , do CPC/2015 , NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por manifestamente inadmissível. Custas pelo agravante. Intimem-se.

TJ-AM - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40042851920198040000 AM 4004285-19.2019.8.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

. 1.015 , do CPC ....Senão vejamos: Art. 1.015....MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , DO CPC/2015 . - Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram limitadas às previstas no rol

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21131563920178260000 SP 2113156-39.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105 /2015....São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3. ao art. 1.015)..... 1.015 do NCPC .

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21166734720208260000 SP 2116673-47.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

O indeferimento de produção de prova documental, trata-se de hipótese não presente no rol do art. 1.015 do CPC ....Acerca da irresignação do recorrente pelo indeferimento da prova documental pleiteada, é cediço que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei13.105 /2015) restringiu as hipóteses de cabimento do agravo...de instrumento ao rol do seu artigo 1.015 : Art. 1.015.

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