Art. 234, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1296557 SE 0802673-98.2019.4.05.8500

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

Adotando o mesmo entendimento, em casos análogos ao dos autos, as seguintes decisões monocráticas: RE 1.234.749/AM , Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 2/10/19, e RE nº 1.085.539/ES, Relator o Ministro...Ante o exposto, nos termos do artigo 932 , inciso V , do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido formulado na inicial....Esse mesmo entendimento foi adotado em casos análogos ao dos autos nas seguintes decisões …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 988549 RO

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 992066 SP 0002748-38.2004.8.26.0366

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1772894 PR 2020/0263952-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

Nas razões do especial (fls. 1.201/1.211 e-STJ), os recorrentes alegam violação dos arts. 138 e 139 do Código Civil e art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015...., III do Código de Processo Civil (Lei Federal n° 13.105/15) (...): (...) (...) o (...) acórdão também entendeu pela inocorrência de erro substancial no momento da assinatura do título executivo, negando...Contrarrazões às fls. 1.221/1.229 (e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 1.232/1.234 e-STJ). É o …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1296557 SE 0802673-98.2019.4.05.8500

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2021

. 1.021 , §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º).”...Adotando o mesmo entendimento, em casos análogos ao dos autos, as seguintes decisões monocráticas: RE 1.234.749/AM, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 2/10/19, e RE nº 1.085.539/ES, Relator o Ministro...Ante o exposto, nos termos do artigo 932 , inciso V , do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266596 DF 2018/0065747-2

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3....A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3....Inteligência do art. 489, §1°, IV, do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido" (fls. 234/235e).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1320125 SC 2018/0162640-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

I do CPC/2015 , mas, principalmente, no art. 85 , § 2º , I , II , III e IV do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15)....13.105 /15)....STJ dê provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a violação de lei federal (art. 85 , § 2º , I , II , III e IV , do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) que é, data venia , o que ocorreu

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1849791 SP 2019/0348319-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como ao art. 2º da Lei 6.830/80 c/c o art. 202 do CTN,...No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir.... 13, § 1º, da Lei 6.830 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.

Atuação do advogado no CREAS

Artigos19/05/2021Manoel Porto
Art. 12-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017) § 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017) § 2º (VETADO....Preceitua o artigo 234-B do Código Penal Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça....O segredo de justiça deve imperar desde a fase do inquérito policial, embora o art. 234-B refira-se somente aos processos.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-AgR ARE 999675 SP - SÃO PAULO 2079851-69.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC )....Faço coro com esse entendimento, com a devida venia daqueles que pensam o contrário, pois estou convencido de que a Lei13.105 /15, ao revogar a Lei nº 8.038 /90 no tocante aos recursos especial e extraordinário

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