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Legislação direta

Artigo 234 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

DJSC 01/03/2013 - Pág. 303 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais01/03/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
de Processo Penal (artigos 125 a 144 e 311 do Código de Processo Penal..... 234http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei-3689-41, do CPP. 3...267 , I , e VI do Código de Processo Civil , combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal ....

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

Decisão: -3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1492464 ES 2014/0277702-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017

Decisão: Como determinava o art. 110, § 1º, do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com...(redação anterior à vigência da Lei n. 12.234, de 5/5/2010). À vista do exposto, com fundamento no art. 110, § 1º, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, concedo...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110013142 AM 2011.001314-2 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

Decisão: . http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , inclusive em sede de habeas corpus ..../código-penal-decreto-lei- 2848 -40 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...

TRE-TO 30/01/2019 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Diários Oficiais30/01/2019Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Em homenagem à teoria do diálogo das fontes adoto o procedimento estabelecido no Decreto-Lei3.689/41.../41 (Código de Processo Penal) por ser mais favorável ao réu. capitulados no Art. 41, do Código de Processo Penal (CPP), bem como em razão da inexistência das hipóteses...

TJ-ES 19/09/2019 - Pág. 37 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais19/09/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 600, do Código de Processo Penal. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.... 265, do Código de Processo Penal.

TRE-RN 15/08/2019 - Pág. 55 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
CÓDIGO PENAL. (...) dada pela Lei nº 12.234, de 2010). de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei n.º 3.689/41): CPP. (...)

TRE-RN 26/02/2019 - Pág. 86 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais26/02/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Penal – CPP (Decreto-Lei n.º 3.689/41): CPP. (...) Já os arts. 107, inciso IV e109 do Código Penal – CP (Decreto-Lei n.º 2848/40) dispõe que: C.P. (...)...dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330282843 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 é mera recomendação legal. /91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 : As expressões 'a não fazer o que lei permite' e 'a fazer...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330282843 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 é mera recomendação legal. legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 : “As expressões 'a não fazer o que lei permite...