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Legislação direta

Artigo 234 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Unificação das Penas

Notícias25/03/2019a Alves
.681,CPP,Decreto-Lei 3689/41 por exemplo a progressão de regime, as saídas temporárias e o livramento...Se com o sistema progressivo de cumprimento de penas privativas de liberdade,art.107,CP,Lei 12.234/2010...Por isso que melhor,art.111 da CP, Lei 12.650/2012 ,por coerência com o sistema progressivo brasileiro...

DJSC 01/03/2013 - Pág. 303 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais01/03/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 234 do CPP , verbis: Art. 234. ART. 234 , DO CPP . PREVISÃO LEGAL. PEDIDO. 1. . 234http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei-3689-41, do CPP. 3...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

Decisão: -3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1492464 ES 2014/0277702-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017

Decisão: Em suas razões, a Defesa sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 157 do Decreto-Lei...3.689/41. (redação anterior à vigência da Lei n. 12.234, de 5/5/2010).

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110013142 AM 2011.001314-2 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

Decisão: . http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , inclusive em sede de habeas corpus ....É sabido que entrou em vigor no ordenamento penal brasileiro a lei 12.234 /2010, que alterou substancialmente...

TRE-TO 30/01/2019 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Diários Oficiais30/01/2019Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Em homenagem à teoria do diálogo das fontes adoto o procedimento estabelecido no Decreto-Lei3.689/41...Desse modo, recebo a denúncia às fls.234/238 dos autos, em virtude de preencher os requisitos legais...

TJ-ES 19/09/2019 - Pág. 37 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais19/09/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
aplicação da multa prevista no artigo 265http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10657255/artigo-265-do-decreto-lei-n...1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

TRE-RN 15/08/2019 - Pág. 55 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
nº 12.234, de 2010). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) . 366 do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei n.º 3.689/41): CPP. (...)

DJMG 12/11/2018 - Pág. 50 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Rondon Pacheco nº DECRETO-LEI 3689/41, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Seção VIII Da Função do Jurado (Incluído...pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 436. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 437.

TRE-RN 26/02/2019 - Pág. 86 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais26/02/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
. 366 do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei n.º 3.689/41): CPP. (...) Já os arts. 107, inciso IV e109 do Código Penal – CP (Decreto-Lei n.º 2848/40) dispõe que: C.P. (...)...(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).