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Legislação direta

Artigo 235 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 33359 MS 2007.033359-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2008
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - ATO DE LIBIDINAGEM (ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR )- CONFRONTO ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E AS DAS TESTEMUNHAS - DÚVIDA SUBSISTENTE - PROVIMENTO.

STF - HABEAS CORPUS HC 80177 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2000
EMENTA

ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . LEI Nº 9.099 /95. INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DA CORTE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicação à Justiça Militar da Lei nº 9.099 /95. A Lei nº 9.839 , de 27.09.99, que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099 /95 e afastou a aplicação das suas disposições no âmbito da Justiça Militar, embora consubstancie disposição processual, tem efeitos de direito material, na medida em que obsta a aplicação de normas despenalizadoras de caráter preponderantemente penal. Tratando-se de condenação anterior à referida lei, seus efeitos não podem prejudicar o réu. Habeas corpus deferido para assegurar ao paciente a aplicação do benefício legal previsto na Lei nº 9.099 /95.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 06-10-2000 PP-00082 EMENT VOL-02007-2 PP-00403 - 6/10/2000 CPM-1944 DEL-006227 ANO-1944 ART...-00235 CÓDIGO PENAL MILITAR LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00089 ART- 00090 ART-0090A (Redação dada

STF - HABEAS CORPUS HC 80177 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2000
EMENTA

ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . LEI Nº 9.099 /95. INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DA CORTE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicação à Justiça Militar da Lei nº 9.099 /95. A Lei nº 9.839 , de 27.09.99, que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099 /95 e afastou a aplicação das suas disposições no âmbito da Justiça Militar, embora consubstancie disposição processual, tem efeitos de direito material, na medida em que obsta a aplicação de normas despenalizadoras de caráter preponderantemente penal. Tratando-se de condenação anterior à referida lei, seus efeitos não podem prejudicar o réu. Habeas corpus deferido para assegurar ao paciente a aplicação do benefício legal previsto na Lei nº 9.099 /95.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 06-10-2000 PP-00082 EMENT VOL-02007-2 PP-00403 - 6/10/2000 LEG-FED DEL-006227 ANO-1944 ART...- 00235 CPM -1944 CÓDIGO PENAL MILITAR - VIDE EMENTA.

STF - HABEAS CORPUS HC 53510 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1977
EMENTA

O FATO DE TER SIDO O PACIENTE ABSOLVIDO EM AÇÃO PENAL ANTERIOR, DECORRENTE DO SEGUNDO CASAMENTO, NÃO CONSTITUI COISA JULGADA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE BIGAMIA, PELO TERCEIRO CASAMENTO. INAPLICAÇÃO, AO CASO, DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 235 DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE ACORDO COM O ART. 116 , I , DO CÓDIGO PENAL . INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Encontrado em: 1977 TRIBUNAL PLENO DJ 04-03-1977 PP-***** - 4/3/1977 BIGAMIA, TERCEIRO CASAMENTO, ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL...ANTERIOR, COISA JULGADA INEXISTENTE, PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSÃO, ART. 116 , I , DO CP . PENAL B HABEAS CORPUS HC 53510 SP (STF) Min. ELOY DA ROCHA

STF - HABEAS CORPUS HC 53510 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1977
EMENTA

O FATO DE TER SIDO O PACIENTE ABSOLVIDO EM AÇÃO PENAL ANTERIOR, DECORRENTE DO SEGUNDO CASAMENTO, NÃO CONSTITUI COISA JULGADA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE BIGAMIA, PELO TERCEIRO CASAMENTO. INAPLICAÇÃO, AO CASO, DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 235 DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE ACORDO COM O ART. 116 , I , DO CÓDIGO PENAL . INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Encontrado em: 1977 TRIBUNAL PLENO DJ 04-03-1977 PP-***** - 4/3/1977 BIGAMIA, TERCEIRO CASAMENTO, ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL...ANTERIOR, COISA JULGADA INEXISTENTE, PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSÃO, ART. 116 , I , DO CP . PENAL B HABEAS CORPUS HC 53510 SP (STF) ELOY DA ROCHA

STF - HABEAS CORPUS HC 74740 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/1997
EMENTA

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BIGAMIA (ART. 235 DO CÓDIGO PENAL ): PRESCRIÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. "HABEAS CORPUS". 1. Havendo o segundo casamento ocorrido a 03.02.1979 e a condenação a dois anos de reclusão apenas em data de 27.08.1984, já haviam decorrido, entre uma data e outra, mais de quatro anos, prazo suficiente para extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena em concreto, nos termos dos artigos 110 e 109 , inc. V , do Código Penal . 2. Ademais, sendo o réu menor de 21 anos de idade, no momento do segundo casamento, como admitiu o próprio acórdão recorrido, o prazo prescricional ainda se reduziria à metade, ou seja, a dois anos, nos termos do art. 115 do Código Penal , de sorte que mais evidente ainda fica a prescrição. 3. Nesse ponto, portanto, o "Habeas Corpus" pode ser conhecido e deferido. 4. Noutro, porém, não pode ser conhecido. É que nele se pretende a detração da pena, pela bigamia, agora extinta pela prescrição, a ser feita em outro processo em que imposta outra condenação. Questão a ser submetida, primeiramente, ao Juiz das Execuções Criminais, de 1º grau, faltando competência originária ao S.T.F. para resolvê-la, de pronto, em "Habeas Corpus". 5. "H.C." conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido, para a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito de bigamia.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 29-08-1997 PP-40216 EMENT VOL-01880-01 PP-00174 - 29/8/1997 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00109 INC-00005 ART- 00110 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00115 ART- 00235 CÓDIGO PENAL PN0043 , EXTINÇÃO...PRESCRIÇÃO, BIGAMIA, RÉU, MENORIDADE, PRAZO, REDUÇÃO PP1105 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), DETRAÇÃO PENAL...

STF - HABEAS CORPUS HC 74740 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/1997
EMENTA

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BIGAMIA (ART. 235 DO CÓDIGO PENAL ): PRESCRIÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. "HABEAS CORPUS". 1. Havendo o segundo casamento ocorrido a 03.02.1979 e a condenação a dois anos de reclusão apenas em data de 27.08.1984, já haviam decorrido, entre uma data e outra, mais de quatro anos, prazo suficiente para extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena em concreto, nos termos dos artigos 110 e 109 , inc. V , do Código Penal . 2. Ademais, sendo o réu menor de 21 anos de idade, no momento do segundo casamento, como admitiu o próprio acórdão recorrido, o prazo prescricional ainda se reduziria à metade, ou seja, a dois anos, nos termos do art. 115 do Código Penal , de sorte que mais evidente ainda fica a prescrição. 3. Nesse ponto, portanto, o "Habeas Corpus" pode ser conhecido e deferido. 4. Noutro, porém, não pode ser conhecido. É que nele se pretende a detração da pena, pela bigamia, agora extinta pela prescrição, a ser feita em outro processo em que imposta outra condenação. Questão a ser submetida, primeiramente, ao Juiz das Execuções Criminais, de 1º grau, faltando competência originária ao S.T.F. para resolvê-la, de pronto, em "Habeas Corpus". 5. "H.C." conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido, para a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito de bigamia.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 29-08-1997 PP-40216 EMENT VOL-01880-01 PP-00174 - 29/8/1997 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...-00109 INC-00005 ART-00110 PAR-00001 PAR-00002 ART-00115 ART- 00235 CP -1940 CÓDIGO PENAL PN0043 , EXTINÇÃO...PRESCRIÇÃO, BIGAMIA, RÉU, MENORIDADE, PRAZO, REDUÇÃO PP1105 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), DETRAÇÃO PENAL...

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 33359 MS 2007.033359-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2008
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - ATO DE LIBIDINAGEM (ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR)- CONFRONTO ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E AS DAS TESTEMUNHAS - DÚVIDA SUBSISTENTE - PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00339032220038190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

Direito Penal. Crime contra o casamento. Bigamia. Art. 235 do Código Penal . Juízo de reprovacao. Manutencao integral. Argumentos defensivos que merecem desprezo ante o complexo probatorio. Ausencia de dolo. Nao verificacao. Prescrição da pretensao punitiva. Nao ocorrencia. Lapso prescricional que so' e' deflagrado no instante em que o fato e' levado ao conhecimento da autoridade. Código Penal , art. 111 , IV . Reprimendas bem estatuidas que dispensam qualquer reparo. Substituicao da pena aflitiva por restritiva de direitos. Apelo conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012202680 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2012
EMENTA

. - Deve ser reconhecida a união estável do casal, na forma do artigo 1.723 do Código Civil , quando cabalmente demonstrados os requisitos da convivência duradoura e pública, com o intuito de constituição familiar. - Partindo do pressuposto de que os requisitos para caracterização da união estável e do casamento são basicamente os mesmos e de que o ordenamento jurídico brasileiro não permite a bigamia, enquadrando-a, inclusive, como crime, consoante se verifica do art. 235 do Código Penal , entendo ser igualmente impossível o reconhecimento simultâneo de duas uniões estáveis.