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Legislação direta

Artigo 235 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

TRT-17 25/09/2012 - Pág. 44 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais25/09/2012Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
3º, II e 4º , 418, I do CPC , 2º do Decreto 2848/40. - divergência jurisprudencial....Ressalta, ainda, que testemunha do autor respeita todos os requisitos exigidos por lei, não havendo falar...Condeno a reclamada ao pagamento do valor de R$ 235,48, com o acr¿imo previsto no art. 467 da CLT , posto...

TRF-1 29/03/2019 - Pág. 62 - Caderno Administrativo - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
arts. 70 a 76); Dos Atos Processuais – Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais (arts. 188 a 235...e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508). 3 – NOÇÕES DE DIREITO PENAL: Decreto-Lei n. 2.848/40: Dos Crimes.... 80). 6 – DIREITO ADMINISTRATIVO: Lei n. 8.112/91: Do Regime Disciplinar – Dos Deveres (art. 116), Das...

DJMG 05/06/2019 - Pág. 6 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
ajuizado por ROSANGELA MARIA FIRMINO - CPF: 282.051.738-26 contra EDUARDO RAFAEL PRIETO PEREZ - CPF: 235.980.788...CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. . 147 do Decreto Lei 2848 /40 e art. 140 do Decreto 2848/40 do CPB, tendo como vítima LEANDRA MARIA DE...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160203887 RN

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

Decisão: Entretanto, entendo que o crime de associação para o tráfico, contido no art. 35 da Lei nº 11.343 /2006.... 33 da lei 11.343 /06, passando-se a dosar a pena: Atendendo-se ao disposto no art 59 do Código Penalhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, observa-se, que a culpabilidade...

DJMG 24/06/2019 - Pág. 34 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais24/06/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 61, I e art. 65, II, "d", do Código Penal, Decreto-Lei2848/40, a pena definitiva em 2 anos e 8...ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento nesta secretaria, os autos do processo nº 079.16.023.235.... 33, caput, c/c art.40 inciso III, ambos da lei nº 11.343/06, para responder a acusação por escrito,...

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579.... 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de...Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal ....

Agenda Legislativa

Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal ....PLS 248/10, Senador Demóstenes Torres, que revoga o art. 115 do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal.... 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de...

DJMG 15/05/2019 - Pág. 32 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais15/05/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 15 e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, 4 do CPB " para apresentar defesa, por...Processo nº 079.15.047.235-9. O Bel. José Venâncio de Miranda Neto, MM. . 14, inciso II, do Códio Penal, do Decreto-Lei2848/40, a pena definitiva em 6 (seis) meses e 22...

Agenda Legislativa

Altera o Decreto-Lei2.848 /40, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes hediondos....Edson Duarte - que revoga o art. 331 do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal , extinguindo o crime...e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal , a fim de assegurar a concessão...

DJMG 17/07/2018 - Pág. 45 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais17/07/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ex positis, decreto a interdição de Dilurdes Barbosa da Silva , por ser a mesma absolutamente incapaz...confrontando com o imóvel de Antônio Faustino Xavier com o seguinte azimute e distância: 161º 54'13" e 9,235m.... 147 da Lei 2848/40 e art. 5º , art. 5º , inciso III e art. 7º , inciso II , todos da Lei 11.340 /06...