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Legislação direta

Artigo 236 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

TRE-SC - HABEAS CORPUS HC 108 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2000
EMENTA

"HABEAS CORPUS" - PRISÃO - ELEIÇÕES - ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL . - "Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horasdepois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delitoou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, pordesrespeito a salvo-conduto" (art. 236 , Código Eleitoral ).- FLAGRANTE DELITO - REQUISITOS - ART. 302 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ART. 236 , § 2º , CÓDIGO ELEITORAL - RELAXAMENTO.A teor da regra insculpida no § 2º do art. 236 do Código Eleitoral , não se amoldando a situação às exceções legais contidas no caput do citado artigo - "in casu" a não-configuração do flagrante delito (art. 302 , Código de Processo Penal )- verificada está a ilegalidade da detenção, a exigir o seu relaxamento.

Encontrado em: A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer...a ordem, nos termos do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e do voto da Relatora, que fica fazendo...Diário de Justiça, Data 01/11/2000, Página 102 - 1/11/2000 "Habeas corpus", Conhecimento, Ordem, Juiz eleitoral...

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201002010169430 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2011
EMENTA

CUMPRIMENTO DE NOVO MANDADO DE PRISÃO APÓS FINDO PRAZO DO ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL . 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade por afronta ao art. 236 do Código Eleitoral , uma vez que a prisão preventiva do paciente - inicialmente decretada dentro do qüinqüídio anterior às eleições -, foi revogada pelo Juízo a quo de plantão antes mesmo da realização destas, no dia 29/10/2010, sendo o alvará de soltura cumprido nesta mesma data. 2. A decisão que determinou a expedição de novo mandado de prisão em desfavor do paciente somente foi proferida quando já estava ultrapassado o prazo de proibição de prisão contido no art. 236 do Código Eleitoral . 3. A mens legis do art. 236 do Código Eleitoral foi totalmente preservada, eis que o paciente no dia da eleição estava em liberdade, para, querendo, exercer seu direito político ao sufrágio, caso não houvesse anotação na Justiça Eleitoral. 4. Ordem denegada.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 201002010169430 RJ 2010.02.01.016943-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2011
EMENTA

CUMPRIMENTO DE NOVO MANDADO DE PRISÃO APÓS FINDO PRAZO DO ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL . 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade por afronta ao art. 236 do Código Eleitoral , uma vez que a prisão preventiva do paciente - inicialmente decretada dentro do qüinqüídio anterior às eleições -, foi revogada pelo Juízo a quo de plantão antes mesmo da realização destas, no dia 29/10/2010, sendo o alvará de soltura cumprido nesta mesma data. 2. A decisão que determinou a expedição de novo mandado de prisão em desfavor do paciente somente foi proferida quando já estava ultrapassado o prazo de proibição de prisão contido no art. 236 do Código Eleitoral . 3. A mens legis do art. 236 do Código Eleitoral foi totalmente preservada, eis que o paciente no dia da eleição estava em liberdade, para, querendo, exercer seu direito político ao sufrágio, caso não houvesse anotação na Justiça Eleitoral. 4. Ordem denegada.

TRE-AL - HABEAS CORPUS HC 5 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2008
EMENTA

CRIME ELEITORAL. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL . IMUNIDADE DO ELEITOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Só pode a Justiça Eleitoral julgar habeas corpus quando a suposta ilegalidade for praticada por autoridade sujeita à sua jurisdição. 2. Quando a prisão temporária for determinada pela Polícia Militar, não compete a Justiça Eleitoral processar e julgar eventual habeas corpus. 3. A imunidade do eleitor, prevista no art. 236 do Código Eleitoral , cuja observância é de rigor pelas autoridades públicas, não atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente writ. 4. Incompetência da Justiça Eleitoral.

Encontrado em: Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em reconhecer a...Estado, Data 8/10/2008, Página 52/53 - 8/10/2008 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código...eleitoral )      art.:       art.: 29 inc.: 1 let.: e       art.: 236 leg.: federal constituição federal...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 199072006 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2007
EMENTA

AFRONTA AO ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL . RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ORDEM PREJUDICADA - Havendo a autoridade coatora restituído a liberdade do paciente, por reconhecer a ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão, julga-se prejudicado o habeas corpus.

TRE-CE - HABEAS CORPUS 15 11023 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2004
EMENTA

OFENSA DO ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL . ORDEM CONCEDIDA. - Candidato não pode ser detido ou preso, salvo o caso de flagrante delito, desde 15 (quinze) dias antes da eleição até 48 (quarenta e oito) horas após encerrado o pleito. Inteligência do art. 236 , § 1º , do Código Eleitoral . - Concessão da ordem, para efetivar a liminar concedida, determinando a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos políticos enquanto candidato. - Detectando-se a inelegibilidade do candidato, em face de sentença penal condenatória transitada em julgado, determina-se a extração de cópias e remessa ao r. do MPE, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 262 , inciso I , do Código Eleitoral .

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 236 par.: 1º       art.: 262 inc.: i leg.: federal...decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal )      art.: 129 leg.: federal resolucao do tribunal...superior eleitoral nº.: 21633 ano: 2004       art.: 87 par.: 1º Concessão, habeas corpus, candidato,...

TRE-CE - HABEAS CORPUS HC 11023 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2004
EMENTA

OFENSA DO ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL . ORDEM CONCEDIDA. - Candidato não pode ser detido ou preso, salvo o caso de flagrante delito, desde 15 (quinze) dias antes da eleição até 48 (quarenta e oito) horas após encerrado o pleito. Inteligência do art. 236 , § 1º , do Código Eleitoral . - Concessão da ordem, para efetivar a liminar concedida, determinando a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos políticos enquanto candidato. - Detectando-se a inelegibilidade do candidato, em face de sentença penal condenatória transitada em julgado, determina-se a extração de cópias e remessa ao r. do MPE, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 262 , inciso I , do Código Eleitoral .

Encontrado em: .: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL CP Federal DECRETO-LEI Nº.: 2848 Ano: 1940 CÓDIGO PENAL Federal RESOLUCAO...DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 21633 Ano: 2004 Concessão, habeas corpus, candidato, garantia, direitos...Remessa, cópia, processo, Ministério Público Eleitoral, apuração, inelegibilidade, condenação criminal...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 214952006 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2007
EMENTA

PRISÃO PREVENTIVA EFETUADA AO ARREPIO DO ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONSTRANGIMENTO ILEGA. INOCORRÊNCIA. - Constando dos autos que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada no dia 10.10.06 e não existe qualquer prova de que tenham sido ergastulados no dia 25.10.06, quando da audiência de seus interrogatórios. Por outro lado, a autoridade judiciária tão somente informa que no referido ato processual, os advogados dos acusados foram intimados para apresentarem resposta à acusação. - Ordem denegada.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3591242 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

INAPLICABILIDADE DA PROIBIÇÃO ENUNCIADA NO ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL . NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, ALÉM DE TER MAUS ANTECEDENTES, FUGIU DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 89 DO TJPE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que o paciente não faz jus à benesse enunciada no art. 236 do Código Eleitoral porquanto teve o título de eleitor cancelado pelo TRE/PE, não podendo, portanto, ser considerado eleitor. II - Paciente que, além de responder a outro processo criminal da mesma natureza, fugiu do distrito da culpa após o crime, só sendo capturado mais de 01 ano depois. Aplicação da Súmula nº 89 desta Corte de Justiça. III - Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: INAPLICABILIDADE DA PROIBIÇÃO ENUNCIADA NO ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL ....I - Hipótese em que o paciente não faz jus à benesse enunciada no art. 236 do Código Eleitoral porquanto

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200530062245 PA 2005300-62245 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2005
EMENTA

Habeas corpus liberatório com pedido de liminar prisão preventiva efetivada dois dias antes do referendo, acerca da proibição ou não da comercialização de arma de fogo ausência de justa causa violação ao art. 236 do Código Eleitoral revogação da prisão preventiva pelo juízo a quo prejudicado. 1 Tendo em vista o fato de já ter sido o paciente beneficiado com a revogação da prisão preventiva pelo juízo impetrado, o qual determinou a expedição de alvará de soltura em favor daquele, q...