Art. 237, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Declinação de competência: Impugnação via Agravo de Instrumento e a possibilidade do Mandado de Segurança

Artigos23/05/2017XBCD Advogados
Na alteração trazida pela Lei 13.105 /2015 ( NOVO CPC ), o Legislador por sua vez, tentou delimitar as causas em que o recurso citado, poderia ser aplicado e neste momento, observamos que o Art. 1015 do...MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO....13.105 /2015, apesar seu aparente rol taxativo inserido do art. 1015 , claramente as omissões tem que ser enfrentadas a luz dos Princípios Constitucionais, permitindo uma interpretação extensiva – não

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1545219 PR 2019/0209297-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil /1973) ou a nova legislação processual civil ( CPC/2015Lei13.105 /2015), gerando reflexos quanto à recorribilidade da matéria discutida, uma vez que aplicando-se.... 1.015, de cabimento restrito de agravo de instrumento....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: 'Art. 1.015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 488117220208160000 PR 0048811-72.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 15/11/2020

estabelece que: “Art. 1.015....ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Agravo de Instrumento nº 0048811-72.2020.8.16.0000 fls. 7 ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1.

O Direito Fundamental de Acesso à Justiça e Gratuidade Judiciária sob a Ótica do Novo Código de Processo Civil

Artigos14/06/2016Francisco Romero Jr
n. 13.105 /2015 no Novo Código de Processo Civil ....n. 13.105 /2015 entra em vigor no Brasil no dia 18 de março de 2016, o Novo Código de Processo Civil , em seus Art. 98 a 102, desdobrados em diversos parágrafos, falando sobre o tema da concessão da gratuidade...Com a entrada em vigência da Lei 13.105 /2015 do Novo Código de Processo Civil , essa garantia constitucional é reforçada, trazendo mais segurança jurídica aos beneficiários da gratuidade jurídica podendo

Considerações acerca da Arbitragem Comercial Internacional

Artigos27/05/2016Luiza Cazassa
Após, foi realizada uma breve análise das alterações que o novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015 realizou na lei de arbitragem ....Law 13.105/2015 held on Arbitration Law - After a brief analysis of the changes that the new Code of Civil Procedure was performed....ao cumprimento de sentença, contrário aos embargos do devedor que estavam previstos na redação anterior; · Caberá agravo de instrumento nos termos do artigo 1.015 , III do NCPC , contra as decisões interlocutórias

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000200688539001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

. 1.015 do CPC ....Com o advento da Lei 13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil , o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca...das matérias previstas no rol taxativo estabelecido no art. 1.015 e parágrafo único do mencionado diploma legal."

TJ-MG - Inteiro Teor. 4987581920178130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - RECURSO INADIMISSÍVEL....O art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 prevê rol taxativo de decisões interlocutórias agraváveis, no qual não se encontra a hipótese de declinação da competência....ARTIGO 1.015 DO NCPC /2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487)....O cancelamento deveu-se ao fato de o enunciado ter sido aprovado com base na versão da Câmara dos Deputados do projeto de novo CPC , que, nesse ponto, acabou não prevalecendo no texto final da Lei n. 13.105

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20805920220208260000 SP 2080592-02.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1015 , XIII , do CPC/2015 ). (..)...(g.n) (In Direito Processual Civil Moderno - De acordo com as Leis 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), 13.129/2015 (Reforma da Lei da Arbitragem) e 13.140/2015 (Lei da Mediação), Ed..... 101 , caput, e art. 1.015 , V , CPC ).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00293508220188160001 PR 0029350-82.2018.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. CHEQUES DEVOLVIDOS POR CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO (ALÍNEA 25). DEVOLUÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI N. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS. SÚMULA N. 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 927 DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015.1. O Relator poderá não conhecer do recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).2. “4. O novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487 , II , do CPC ), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada. 5. Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. Já se a questão for definida apenas no âmbito da sentença, pondo fim ao processo ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC . 6. Recurso especial não provido.” (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 1.778.237/RS – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. 19/02/2019 – DJe 28/03/2019) .3. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido praticado o ato processual (preclusão consumativa). 4. O Banco Bradesco S/A é uma instituição financeira, portanto, é fornecedor de serviços bancários, motivo pelo qual, amolda-se à figura jurídica de fornecedor, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) .5. A Parte Autora (Apelada), apesar de não ser a destinatária final do serviço prestado pelo Banco Apelante, sofreu danos em razão da falha na prestação do serviço oferecido pela instituição financeira, equiparando-se como consumidora, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ).6. “O STJ entende possível a aplicação das normas do CDC nas relações entre o fornecedor e o consumidor por equiparação. Precedentes”. (STJ – 3ª Turma – AgRg. no REsp. n. 1.334.527/RJ – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. em 07/04/2015 – DJe 24/04/2015) .7. A Súmula n. 479 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” .8. Por todo o exposto, verifica-se que diante da falha na prestação do serviço, restou comprovado a ocorrência do dano material, nos termos do art. 927 da Lei n. 10.406 /2002 .9. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015).10. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029350-82.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.10.2020)

Encontrado em: II do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), sob pena de preclusão.Senão, veja-se:RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO....ART. 487 , II , C/C ART. 1.015 , II , DO CPC/15 . 1....II do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015).De outro lado, quando a questão relativa à prescrição e à decadência for resolvida somente em sentença, entende-se, nos termos do art. 1.009 da Lei n. 13.105 /2015

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