Art. 237, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1243692 SP 2018/0017394-1

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

No caso concreto, conquanto tenha sido provida parcialmente a apelação já na vigência da Lei n. 13.105 /15, reconhecendo-se a sucumbência mínima da parte demandante, a sentença proferida sob a égide do...Discorreu que a sentença proferida em 13/12/2015 não contemplou a verba honorária, a qual veio a ser fixada somente no acórdão da Corte estadual, esse prolatado já na vigência da Lei n. 13.105 /15....No caso concreto, conquanto tenha sido provida parcialmente a apelação já na vigência da Lei

A importância da advocacia preventiva na compra e venda de imóveis

Artigos24/08/2020Natalia Bacellar Urpia Vieira
O art. 789 da Lei 13.105 /2015 estabelece que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.”...O art 790 , do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), estabelece que: Art. 790....O título translativo a que se refere o art. 1.245 é a Escritura Pública de compra e venda.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266596 DF 2018/0065747-2

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3....Inteligência do art. 489, §1°, IV, do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido" (fls. 234/235e)....Assim, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 237 da Lei 6.404/765 e 5º, III, do Decreto-Lei n° 200

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 939863 SP 2016/0165691-6

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

/1.219)....Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, o qual, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/15, continua sendo contado em dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP....Recurso não conhecido ( AgRg no REsp 1.688.801/AL , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/9/2018). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração de fls. 1.237/1.244. Publique-se.

O sistema multiportas e sua contribuição para a ampliação do acesso à justiça no Brasil

Artigos11/07/2019Lucas Vieira
O teste de hipótese teve por resultado a constatação de que o sistema Multiportas, institucionalizado pela Resolução nº 125 do CNJ e pela Lei 13.105 /15, contribuiu para a ampliação do acesso à justiça...Em sequência, será discutido o advento da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lei13.105 /15, as quais assinalam a implantação definitiva do sistema Multiportas no Brasil....nº 13.105 /15.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1310770 SP 0011501-90.2013.4.03.6105

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....Dias Toffoli; RE 1.192.507-AgR/CE, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 1.237.218-AgR/SP e RE 982.363-AgR/CE, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.237.646-AgR/CE, Rel. Min....Cármen Lúcia; ARE 1.242.872-AgR/SP e ARE 1.250.978-AgR/SP, Rel. Min. Presidente; e RE 1.258.706-AgR/SP, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1º, do RISTF).

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1564359 SP 2019/0245237-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E EM NORMA LOCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98 DO STJ. 1. Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao 966 , V , do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973), se a solução adotada no acórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes. 2. A questão controvertida demandaria, necessariamente, a análise de normas estatuais (Lei n. 6.628 /1989 e n. 712 /1993, bem como do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). 3. Também não é possível, "em sede de Recurso Especial, analisar a violação do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória demanda a análise de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF" (AgInt AREsp 179.237/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017). 4. Não demonstrado o notório propósito de prequestionamento, inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 98 do STJ. Logo, inafastável a aplicação da multa pelo Tribunal de origem na forma do disposto no art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 . 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98 DO STJ. 1....AREsp 179.237/RS, Rel....Logo, inafastável a aplicação da multa pelo Tribunal de origem na forma do disposto no art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 . 5. Agravo interno a que se nega provimento.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1325152 MS 0003280-14.2019.4.03.6201

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

IV -Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021 , § 4º , do CPC )” (RE nº 1.183.212/PI-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 13/5/19)....estavam contemplados na Tabela II, do Anexo II ,da Lei n. 8.237 /91, a gratificação de habilitação....Assim, a Portaria n. 181/99 ao realizar a mencionada equivalência, inovou no mundo jurídico, ampliando o escopo das Lei 8.237 /91 e 9.786 /99, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico."

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1293071 SC 8000497-39.2017.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/15)....ambiental e no § 1º do art. 2º da Resolução Conama n. 237/1997 se condiciona ao licenciamento ambiental a atividade de extração e o tratamento de minerais por lavra a céu aberto ....AMBIENTAL. §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 29 DA LEI N. 14.675, DE 13.4.2009, ALTERADA PELA LEI N. 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA.

Qual recurso cabível da decisão que julga procedente a impugnação em cumprimento de sentença?

Artigos04/07/2020SORAIA ROCHA BRIZOLA
RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, REsp 1823680 C542506155443290> 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (...ART. 487 , II , C/C ART. 1.015 , II , DO CPC/15 . 1....Recurso especial não provido. ( REsp 1.778.237/RS , Rel.
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