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Legislação direta

Artigo 238 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

DJMA 04/07/2016 - Pág. 1100 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais04/07/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Vara Judicial tramita os autos da Ação Penal, processo nº. 242-68.2010.8.10.0061 – 238/2010, que o Ministério...Diante do exposto, com arrimo no artigo 413 , do Código de Processo Penal , julgo PROCEDENTE a denúncia.... 306 , doCPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TRE-TO 30/01/2019 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Diários Oficiais30/01/2019Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Em homenagem à teoria do diálogo das fontes adoto o procedimento estabelecido no Decreto-Lei3.689/41.../41 (Código de Processo Penal) por ser mais favorável ao réu. capitulados no Art. 41, do Código de Processo Penal (CPP), bem como em razão da inexistência das hipóteses...

TRE-RN 15/08/2019 - Pág. 62 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
A norma processual penal (decreto-lei n.º 3.689/41 – CPP) dispõe que: (...) Art. 397....Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente...no art. 394, §1º, inciso I, c/c art. 396 e segs., todos do CPP, dada a inteligência do art. 364 do Código...

O objeto e a prova

Modelos e Peças07/07/2015a Alves
do Tribunal do Júri (art. 485 , CPP ), Lei 3.689/41, incluíndo a Lei 11.689 /2008....Código de Processo Civil - Lei Federal nº 5869 , de 11 de janeiro de 1973. Decreto Lei nº. 3.689 , de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal . GRECO FILHO, Vicente....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430294128 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014

Decisão: CAUSA DE AUMENTO DO ART.´157,§ 2º, I, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.... 310 , II , do Código de Processo Penal .

STM - APELAÇÃO AP 00000945220157020202 SP (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2017
EMENTA

Além disso, consoante a jurisprudência desta Corte Castrense, tendo sido o Acusado excluído das fileiras das Forças Armadas, torna-se inviável a conversão da sanção penal em infração disciplinar. Para a incidência do § 2º do artigo 240 do CPM exige-se a primariedade do agente e que a res furtiva tenha sido restituída pelo agente antes do início da ação penal. Apelo defensivo a que se nega provimento. Unanimidade.

Encontrado em: Data da Publicação: 17/08/2017 Vol: Veículo: DJE - 17/8/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ARTS. 72 ,...CPP (LEI 3.689/41) ART. 599 . STF - HC 71.822/DF, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO....Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4. ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430082424 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014

Decisão: . 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , da imputação constante na denúncia, às fls. 02/04,...O crime de apropriação indébita está assim definido no Código Penal : Art. 168 ..../legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Comentado. 8ªed....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13341350 PR 1334135-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015

Decisão: . 70, o art. 180, § 3º, ambos do Código Penal e o art. 244-B da Lei 8.069 /90....Como se vê, não foi obedecida a regra do precitado dispositivo do Decreto-Lei 3.689 /41, restando impossibilitada...forma do art. 70 do Decreto-Lei 2.848/40), nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1439841 MG 2014/0049040-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2017

Decisão: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTS. 41, 395 E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 1 , INCS....Se a peça inicial preenche todos os requisitos elencados no art. 41 do Decreto-Lei n 3.689/41, não se.... 619 do Código de Processo Penal.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247459 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41)....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, só deve ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri se o...