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Legislação direta

Artigo 238 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

DJMA 04/07/2016 - Pág. 1100 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais04/07/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Vara Judicial tramita os autos da Ação Penal, processo nº. 242-68.2010.8.10.0061 – 238/2010, que o Ministério.... 306 , doCPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41> e ao art. 5º , inciso LXII, já que não houve comunicação do flagrante delito pela autoridade policial...

MP-MG 11/05/2019 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/05/2019Ministério Público do Estado de Minas Gerais
caput e §§ 1º, 2º e 5º, e 243 da LC n.º 34/94-MG; b) nos artigos 37 a 51 deste Regimento Interno; c) no Decreto-Lei...n.º 3.689/41; d) nos artigos 1º a 12 da Lei Federal n.º 8.038/90. § 9º Ficam assegurados o contraditório...Art. 31.

TRE-TO 30/01/2019 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Diários Oficiais30/01/2019Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Em homenagem à teoria do diálogo das fontes adoto o procedimento estabelecido no Decreto-Lei3.689/41...Desse modo, recebo a denúncia às fls.234/238 dos autos, em virtude de preencher os requisitos legais...

TRE-RN 15/08/2019 - Pág. 62 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
A norma processual penal (decreto-lei n.º 3.689/41 – CPP) dispõe que: (...) Art. 397....Eleitoral, que não preveem audiência preliminar para oferecimento de Sursis (art. 89 da Lei n.º 9099...outros, para deferir o requerimento do MPE, constante às fls. 235/236, por meio da decisão de fls. 237/238...

O objeto e a prova

Modelos e Peças07/07/2015a Alves
reconhecimento de pessoas ou coisas (arts. 226 a 228), a acareação (arts. 229 e 230), os documentos (arts. 231 a 238.... 485 , CPP ), Lei 3.689/41, incluíndo a Lei 11.689 /2008. Decreto Lei nº. 3.689 , de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal . GRECO FILHO, Vicente....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430294128 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014

Decisão: CAUSA DE AUMENTO DO ART.´157,§ 2º, I, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei...-3689-41. (HC 238.657/SC, Rel.

STM - APELAÇÃO AP 00000945220157020202 SP (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2017
EMENTA

ART. 240 DO CPM . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ARTIGO 249 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPM . NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGENTE EXCLUÍDO DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 240 DO CPM . AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIMIDADE. A devolução da res furtiva ao Ofendido, operada 2 (dois) dias após a subtração do aparelho celular, embora caracterize ausência de prejuízo material, não afasta a tipicidade da conduta, haja vista que, consoante o reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, em delitos dessa natureza deve ser adotada a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o crime consuma-se quando a coisa passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou de posse mansa e pacífica. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar tem repelido a aplicação do Princípio da Insignificância, que deve ser analisada sob a ótica da preservação dos Princípios da hierarquia e da disciplina. A conduta perpetrada nos autos representa grave violação desses Princípios, tornando-a absolutamente reprovável. O crime descrito no parágrafo único do artigo 249 do CPM pressupõe que se trata de objeto perdido e não esquecido, aí entendido como aquele que deixou a custódia de seu proprietário ou possuidor, que ignora onde se encontra. A aplicação do artigo 240 , § 1º , do CPM , exige que o agente seja primário e que seja pequeno o valor da coisa furtada.

Encontrado em: Data da Publicação: 17/08/2017 Vol: Veículo: DJE - 17/8/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ARTS. 72 ,...CPP (LEI 3.689/41) ART. 599 . STF - HC 71.822/DF, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO....São Paulo: Juspodvm. 7. ed. 2015. p. 238. ROSSETO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430082424 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014

Decisão: Às fls. 238/239, houve a oitiva da recorrida (mídia juntada aos autos, às fls. 240), e a deliberação...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado. 8ªed.

DOSP 19/04/1980 - Pág. 77 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/04/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
N.O 92 1971 CHEVROLETT -CHA VITOI 51269-AB-121.238 CARBAJO ZONART -PLACA NO 6114685313. P'.RES, ESTA SENDO PROCESSADO NOS TE=MOS DO DECRETO-LEI N.O 3689-41 CODIGO DO PROREVEST PENAL COMO INCURSO...NAS PENAS DO RIIGO 34 DO DECRETO-LEI N.O 3638 DE 3-10 DE 1341 (LEI LAS CONTRAVECOES PORTALES CONMFORME...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247459 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o...-3689-41, só deve ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri se o mesmo estiver integralmente dissociado...