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Legislação direta

Artigo 239 da Constituição Federal de 1988
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.
§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199801000184730 BA 1998.01.00.018473-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2001
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 239 . INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DOS DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. NÃO CONVALIDAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. I. O PIS foi recepcionado pelo novo texto constitucional , que dele trata, expressamente, no art. 239. II. Por vício formal, o STF, a partir do RE 148.754, passou a declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88, que modificaram a disciplina da Contribuição ao PIS . III. O vício de nulidade, por inconstitucionalidade, não fica convalidado pelo fato de ser um dos aspectos da disciplina consubstanciada na norma mais favorável ao contribuinte IV. Recurso e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ p.53 de 26/01/2001 - 26/1/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 ART :00165...INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED DEL: 002449 ANO:1988 LEG:FED LCP...ART :00021 INC:00001 ART :00163 ART :00165 INC:00016 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP :000017 ANO:1973...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18473 BA 1998.01.00.018473-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2001
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 239 . INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DOS DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. NÃO CONVALIDAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. I. O PIS foi recepcionado pelo novo texto constitucional , que dele trata, expressamente, no art. 239 . II. Por vício formal, o STF, a partir do RE 148.754, passou a declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88, que modificaram a disciplina da Contribuição ao PIS. III. O vício de nulidade, por inconstitucionalidade, não fica convalidado pelo fato de ser um dos aspectos da disciplina consubstanciada na norma mais favorável ao contribuinte IV. Recurso e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: QUARTA TURMA 26/01/2001 DJ p.53 - 26/1/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 ART :00165 INC...:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED DEL: 002449 ANO:1988 LEG:FED LCP :000007...INC:00001 ART :00163 ART :00165 INC:00016 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP :000017 ANO:1973 ART :00001...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 131356 97.02.04097-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2003
EMENTA

PIS INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449/88. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis, quando do julgamento do RE nº. 148.754-2/RJ. - Resolução n º 49/95 do Senado Federal suspendendo a execução dos Decretos-Leis nos. 2.445 /88 e 2.449 /88. - Lei Complementar 07 /70 recepcionada expressamente pelo texto do art. 239 da Constituição Federal de 1988. - Recurso da autora a que se nega provimento.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...::30/07/2003 - Página::85 - 30/7/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 131356 97.02.04097-3 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 199801000808066 MG 1998.01.00.080806-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2001
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 239 . INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DOS DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A DÍVIDA REMANESCENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO COMPROMETIDA. I. O PIS foi recepcionado pelo novo texto constitucional , que dele trata, expressamente, no art. 239. II. Por vício formal, o STF, a partir do RE 148.754, passou a declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88, que modificaram a disciplina da Contribuição ao PIS . III. Subsistindo crédito remanescente, passível de apuração por mero cálculo matemático, deve prosseguir a execução fiscal, com a substituição da CDA, sem prejuízo da liquidez desta. IV. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: Participaram QUARTA TURMA DJ p.64 de 26/01/2001 - 26/1/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00021 INC:00001...ART :00163 ART :00165 INC:00016 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED RSF:000049 ANO:1995 ART :00001 ART :00002...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 80806 MG 1998.01.00.080806-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2001
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 239 . INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DOS DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A DÍVIDA REMANESCENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO COMPROMETIDA. I. O PIS foi recepcionado pelo novo texto constitucional , que dele trata, expressamente, no art. 239 . II. Por vício formal, o STF, a partir do RE 148.754, passou a declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88, que modificaram a disciplina da Contribuição ao PIS. III. Subsistindo crédito remanescente, passível de apuração por mero cálculo matemático, deve prosseguir a execução fiscal, com a substituição da CDA, sem prejuízo da liquidez desta. IV. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: Participaram QUARTA TURMA 26/01/2001 DJ p.64 - 26/1/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00021 INC:00001...ART :00163 ART :00165 INC:00016 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED RSF:000049 ANO:1995 ART :00001 ART :00002...

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 0 90.02.24984-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1992
EMENTA

O ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MANTEVE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, DANDO, APENAS, NOVA DESTINAÇÃO À SUA ARRECADAÇÃO. SALVO QUANTO AO EXERCICIO DE 1988, OS DECRETOS-LEI Nos. 2.445 /88 E 2.449 /88 SÃO CONSTITUCIONAIS, APLICANDO-SE SEM RESTRIÇÕES AOS EXERCICIOS SUBSEQUENTES. SENDO HIPOTESE DE REMESSA OBRIGATORIA, DELA SE CONHECE, AINDA QUE TENHA SIDO OMITIDA PELO JUIZ.

Encontrado em: EMBARGOS.VEJA INAC No. 89.02.08026- 9/RJ TERCEIRA TURMA DJU - Data::01/12/1992 - Página::40337 - 1/12/1992 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F DEL- 2445 ANO-1988 LEG-F DEL- 2449 ANO-1988 LEG-F...LCP -7 ANO-1970 CF-67 LEG-F CFD-000000 ANO-1967 CONSTITUIǦO FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55808 RJ 2003.51.01.010981-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2006
EMENTA

A exigência de lei complementar para a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes, prevista no art. 146 , III , ada Constituição Federal , diz respeito apenas aos impostos, e não às contribuições sociais. O PIS foi expressamente previsto no art. 239 da CF/88 , não se tratando de contribuição social criada no âmbito da competência residual da União, como dispõe o seu art. 195, § 4º. Embora tenha sido criada pela LC 07 /70, qualquer alteração posterior não exige a edição de lei complementar, pois não está submetida ao disposto no art. 154 , I , da CF/88 , como determina o § 4º do art. 195. Não merece prosperar a alegação de afronta ao art. 246 da CF/88 , que veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995, sendo irrelevante na espécie a alteração efetivada pela Emenda Constitucional nº 20 /98 no art. 195 , I , ''b'' da CF/88 , estando o PIS disciplinado no art. 239 da Constituição , com redação originária, de forma que ao regulamentar o art. 239 , citado por Medida Provisória, inexistiu afronta ao art. 246 da Constituição . O PIS pode ter a sua base de cálculo e alíquota modificadas por lei ordinária ou medida provisória, que, nos termos do art. 62 da Constituição , tem força de lei. O princípio da isonomia, consiste este em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. O art. 8º , II da Lei nº 10.637 /2002 prevê a não aplicação das novas normas para as empresas que tenham optado pela apuração de lucro presumido para a tributação do imposto de renda. Optando a empresa pela apuração pelo lucro presumido, fará jus aos benefícios proporcionados por tal critério. Negado provimento à apelação.

Encontrado em: 16/11/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55808 RJ 2003.51.01.010981-9 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 34228 MG 2000.01.00.034228-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2002
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 239 . INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DOS DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. PRESSUPOSTOS CAUTELARES CONFIGURADOS. CPC , ART. 462 . APTIDÃO DA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO FISCAL INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO. LEI COMPLEMENTAR 104 /2.001, ART. 1º . ACRÉSCIMO DO INCISO V AO ART. 151 DO CTN . I. Por vício formal, o STF, a partir do RE 148.754, passou a declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis. 2.445 /88 e 2.449 /88, que modificaram a disciplina da Contribuição ao PIS. Fumus boni iuris configurado. II. A liminar em ação cautelar tem aptidão para suspender a exigibilidade de crédito fiscal independentemente de depósito do montante integral do crédito questionado. III. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED DEL...00005 ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000...ANO:1967 ART :00021 INC:00001 ART :00163 ART :00165 INC:00016 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED RSF:000049...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91103 2002.02.01.006589-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2002
EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP – NATUREZA DE TRIBUTO – OBRIGATORIEDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O art. 239 da Constituição da República elevou o PASEP à categoria de contribuição social. Tratando-se de tributo, os Estados e Municípios não podem se furtar do recolhimento, já que a compulsoriedade é própria do instituto, nos termos do art. 3º do CTN . - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, com o advento da CRFB/88 , o PASEP tornou-se uma contribuição tributária e, portanto, deixando de ter caráter voluntário. - Agravo desprovido.

Encontrado em: ::22/11/2002 - 22/11/2002 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91103 2002.02.01.006589-5 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38837 MG 96.01.38837-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2001
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 239 . INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DOS DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE ACESSÓRIOS DE DÍVIDA INEXISTENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITA EM JULGADO. I.Estando em discussão, nos autos, a inexigibilidade de acessórios, não compreendidos em depósito judicial, afirma-se a subsistência do interesse de agir da Impetrante apesar da condição desta de beneficiária de decisão transita em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade da disciplina legal introduzida pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 , ambos de 1988, no conjunto normativo de regência do PIS. II.Por vício formal, o STF, a partir do RE 148.754, passou a declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis. 2.445 /88 e 2.449 /88, que modificaram a disciplina da Contribuição ao PIS. III.Reconhecido, em decisão transita em julgado, a inexigibilidade do PIS com base nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 , de 1988, decorre a ilegalidade da cobrança de multa, juros e TRD, com amparo na cassação pretérita da liminar que, originariamente, suspendeu a exigibilidade do crédito fiscal. IV.Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 17/09/2001 DJ p.473 - 17/9/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED DEL: 002449 ANO:1988 LEG:FED RSF:000049 ANO...:1995 ART :00001 ART :00002 ART :00003 RE 148.754 , STF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38837 MG...