Art. 24, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 830 PR 0005710-39.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717 /1998. DECRETO 3.788 /2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24 , XII , DA CF/88 . ARTIGOS 7º , I A III, E 9º DA LEI FEDERAL 9.717 /1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. 1 - A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes, de forma concorrente, para legislar sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal . A competência da União deverá limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo diploma legal. 2 - Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado do Paraná qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717 /1998, em razão “da não instituição das contribuições sobre proventos e pensões; da desobediência do limite mínimo de contribuição de 11% dos segurados e do ente e da concessão de benefícios em desacordo com o disposto na referida Lei”. Honorários sucumbenciais, fixados, em desfavor da União, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 85 , § 8º , do CPC/2015 .

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado do Paraná qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei nº 9.717 /1998, em razão “...concessão de benefícios em desacordo com o disposto na referida Lei”, condenando a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art...(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 830 PR 0005710-39.2005.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3337 PA 0035942-43.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717 /1998. DECRETO 3.788 /2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24 , XII , DA CF/88 . ARTIGOS 7º , I A III, E 9º DA LEI FEDERAL 9.717 /1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. 1 - Pedido de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciário bloqueado, pela União, em face de supostas irregularidades na edição da Lei Estadual 115/2017. 2 - A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes, de forma concorrente, para legislar sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal . A competência da União deverá limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo diploma legal. 3 - Incabível o pedido de sobrestamento dos autos até o julgamento, pelo Plenário da CORTE, do mérito de repercussão geral reconhecida, considerando que a suspensão prevista no artigo 1.035 , § 5º , do CPC/2015 , não alcança as ações originárias da própria CORTE, em razão da urgência e relevância dos temas. 4 - Ação Cível Originária julgada PROCEDENTE, para determinar à União que se abstenha de restringir, com base na Lei 9.717 /1998, bem como nas regulamentações constantes no Decreto 3788/1998 e nas Portarias MPS 204/2008 e 403/2008, a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Estado do Pará, em relação à possível inobservância da Lei 9.717 /1998, em decorrência da alteração promovida pela Lei Complementar Estadual 115/2017. Honorários sucumbenciais, fixados, em desfavor da União, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 85 , § 8º , do CPC/2015

Encontrado em: decorrência da alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 115/2017, e condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art...Tribunal Pleno 13/08/2020 - 13/8/2020 AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO PARÁ AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3337 PA 0035942-43.2019.1.00.0000 (STF) ALEXANDRE DE MORAES

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 429 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 192, §§ 1º E 2º; 193 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 201 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 273, PARÁGRAFO ÚNICO; E 283, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS; PEQUENOS E MICROPRODUTORES RURAIS; BEM COMO PARA AS EMPRESAS QUE ABSORVAM CONTINGENTES DE DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU CONFECCIONE E COMERCIALIZE APARELHOS DE FABRICAÇÃO ALTERNATIVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 146 , INCISO III , ALÍNEA “C”, DA CRFB/88 . COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 24 , INCISO I , DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEMAIS DISPOSITIVOS OBJURGADOS. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 , § 2º , INCISO XII , “G”, DA CRFB/88 . CAPUT DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DO SEU CAMPO DE INCIDÊNCIA. 1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais. 2. A concessão de benefícios fiscais não é matéria relativa à inciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do estabelecido no artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea b , da CRFB/88 . 3. O poder de exonerar corresponde a uma derivação do poder de tributar, assim, presente este, não há impedimentos para que as entidades investidas de competência tributária, como o são os Estados-membros, definam hipóteses de isenção ou de não-incidência das espécies tributárias em geral, à luz das regras de competência tributária, o que não interdita a Constituição estadual de dispor sobre o tema. 4. O art. 146 , III , “c”, da CRFB/88 determina que lei complementar estabeleça normas gerais sobre matéria tributária e, em especial, quanto ao adequado tratamento tributário a ser conferido ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 5. Não há a alegada inconstitucionalidade da Constituição estadual, porquanto a competência para legislar sobre direito tributário é concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais, aos Estados-membros e o Distrito Federal suplementar as lacunas da lei federal sobre normas gerais, afim de afeiçoá-las às particularidades locais, por isso que inexistindo lei federal de normas gerais, acerca das matérias enunciadas no citado artigo constitucional, os Estados podem exercer a competência legislativa plena ( § 3º , do art. 24 da CRFB/88 ). 6. Consectariamente, o § 1º do artigo 192 da Constituição cearense que estabelece que “o ato cooperativo, praticado entre o associado e sua cooperativa, não implica em operação de mercado”, não é inconstitucional. 7. É que a Suprema Corte, ao apreciar situação análoga, assentou que, enquanto não promulgada a lei complementar a que se refere o art. 146 , III , “c”, da CRFB/88 , não se pode pretender que, com base na legislação local, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24 , I e § 3º, da Carta Magna ), dê às cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado, verbis: “Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146 , III , ‘c’, da Constituição , porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24 , I e § 3º, da Carta Magna ), dar às Cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado.”(RE 141.800, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 30.10.97). 8. A concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, nos termos do que dispõe a LC nº 24 /75, recepcionada inequivocamente consoante jurisprudência da Corte, afronta ao disposto no artigo 155 , § 2º , XII , “g”, da CRFB/88 . 9. O comando constitucional contido no art. 155, § 2º, inciso “g”, que reserva à lei complementar federal “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados” aplicado, in casu, revela manifesta a inconstitucionalidade material dos dispositivos da Constituição cearense que outorga incentivo fiscal incompatível com a CRFB/88 . Precedentes: ADI 84, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/1996, DJ 19-04-1996). 10. A outorga de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia e necessária celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal é manifestamente inconstitucional. Precedentes: ADI 2906/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011; ADI 2376/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011; ADI 3674/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011; ADI 3413/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011; ADI 4457/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011; ADI 3794/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 1º.6.2011; ADI 2688/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 1º.6.2011; ADI 1247/PA, rel. Min. Dias Toffolli, 1º.6.2011; ADI 3702/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 1º.6.2011; ADI 4152/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.6.2011; ADI 3664/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.6.2011; ADI 3803/PR, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.6.2011; ADI 2549/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1º.6.2011. 11. Calcado nessas premissas, forçoso concluir que: a) O § 2º do art. 192 da Constituição cearense concede isenção tributária de ICMS aos implementos e equipamentos destinados aos deficientes físicos auditivos, visuais, mentais e múltiplos, bem como aos veículos automotores de fabricação nacional com até 90 HP de potência adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência, o que acarreta a declaração de sua inconstitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, por um prazo de doze meses. b) O caput do artigo 193 da Constituição cearense isenta as microempresas de tributos estaduais, ao passo que seu parágrafo único estende a isenção, de forma expressa, ao ICMS, o que acarreta a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único e do caput, este por interpretação conforme para excluir de seu âmbito de incidência o ICMS. c) A Inconstitucionalidade do artigo 201 e seu parágrafo único, da Constituição cearense é manifesta, porquanto pela simples leitura dos dispositivos verifica-se que o imposto estadual com tal campo de incidência é o ICMS, verbis: “Art. 201. Não incidirá imposto, conforme a lei dispuser, sobre todo e qualquer produto agrícola pertencente à cesta básica , produzido por pequenos e microprodutores rurais que utilizam apenas a mão-de-obra familiar, vendido diretamente aos consumidores finais. Parágrafo único. A não-incidência abrange produtos oriundos de associações e cooperativas de produção e de produtores, cujos quadros sociais sejam compostos exclusivamente por pequenos e microprodutores e trabalhadores rurais sem terra. d) O parágrafo único do art. 273 e o inciso III do art. 283, da Constituição cearense incidem na mesma inconstitucionalidade, verbis: “Art. 273. Toda entidade pública ou privada que inclua o atendimento à criança e ao adolescente, inclusive os órgãos de segurança, tem por finalidade prioritária assegurar-lhes os direitos fundamentais. Parágrafo único. As empresas privadas que absorvam contingentes de até cinco por cento de deficientes no seu quadro funcional gozarão de incentivos fiscais de redução de um por cento no ICMS. (…) Art. 283. Para estimular a confecção e comercialização de aparelhos de fabricação alternativa para as pessoas portadoras de deficiência, o Estado concederá: (…) III - isenção de cem por cento do ICMS. 12. Pedido de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente para declarar: (i) inconstitucional o parágrafo 2º do art. 192, sem a pronúncia de nulidade, por um prazo de doze meses (ii) parcialmente inconstitucional o caput do art. 193, dando-lhe interpretação conforme para excluir de seu âmbito de incidência o ICMS; (iii) inconstitucional o parágrafo único do artigo 193; (iv) inconstitucional o artigo 201, caput, e seu parágrafo único; (v) inconstitucional o parágrafo único do artigo 273; (vi) inconstitucional o inciso III do artigo 283; julgar improcedente o pedido quanto ao § 1º do artigo 192, todos os artigos da Constituição cearense.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido em relação ao § 1º do art. 192 da Constituição do Estado do Ceara....LET- C ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....CES ANO-1989 ART-00192 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00193 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00201 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00273 PAR-ÚNICO ART-00283 INC-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE .

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03023942520148240113 Camboriú 0302394-25.2014.8.24.0113 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS ( CPC , ART. 496 , § 3º , II ). NÃO CONHECIMENTO. "PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI REPRESENTANTE (CURADOR), RAZÃO PELA QUAL HÁ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE INTERDITADOS, AINDA QUE SUBMETIDOS À CURATELA. PRECEDENTE DO STJ. [.]"1.2. MÉRITO. [.] INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TESE AFASTADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). ART. 23 , II , DA CF/88 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO GRACIOSA) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. "(B) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL - EM CONCEDER A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA - REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. ART. 5.º , INC. XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DA LEI EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS ( CPC , ART. 496 , § 3º , II ). NÃO CONHECIMENTO."PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI REPRESENTANTE (CURADOR), RAZÃO PELA QUAL HÁ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE INTERDITADOS, AINDA QUE SUBMETIDOS À CURATELA. PRECEDENTE DO STJ. [.] "1.2. MÉRITO. [.] INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TESE AFASTADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). ART. 23 , II , DA CF/88 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO GRACIOSA) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA."(B) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL - EM CONCEDER A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA - REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. ART. 5.º , INC. XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DA LEI EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS ( CPC , ART. 496 , § 3º , II ). NÃO CONHECIMENTO. "PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI REPRESENTANTE (CURADOR), RAZÃO PELA QUAL HÁ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE INTERDITADOS, AINDA QUE SUBMETIDOS À CURATELA. PRECEDENTE DO STJ. [.]"1.2. MÉRITO. [.] INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TESE AFASTADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). ART. 23 , II , DA CF/88 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO GRACIOSA) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. "(B) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL - EM CONCEDER A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA - REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. ART. 5.º , INC. XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DA LEI EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS ( CPC , ART. 496 , § 3º , II ). NÃO CONHECIMENTO."PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI REPRESENTANTE (CURADOR), RAZÃO PELA QUAL HÁ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE INTERDITADOS, AINDA QUE SUBMETIDOS À CURATELA. PRECEDENTE DO STJ. [...] "1.2. MÉRITO. [...] INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TESE AFASTADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). ART. 23 , II , DA CF/88 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO GRACIOSA) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA."(B) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL - EM CONCEDER A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA - REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. ART. 5.º , INC. XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DA LEI EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES"( AC n. 0300298-86.2014.8.24.0032 , de Itaiópolis, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2019) TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária APL 03023942520148240113 Camboriú 0302394-25.2014.8.24.0113 (TJ-SC) Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1263570 SC SANTA CATARINA 0027191-88.2012.8.24.0023 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 102 , 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.035 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos do art. 102 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 1.035 , § 2º , do Código de Processo Civil , o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1263570 SC SANTA CATARINA 0027191-88.2012.8.24.0023 (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05006503520124058102 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Pedi vista para melhor exame do caso submetido a julgamento. Trata-se de ação movida por VALDECI VICENTE DE OLIVEIRA, visando a concessão de pensão por morte de sua cônjuge, segurada especial, falecida em 24/03/1986. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor não demonstrou a qualidade de dependente da segurada falecida, na medida em que não comprovou a condição de marido invalido, exigida pelo art. 10, I, do decreto nº 89.312 /84, uma vez que o óbito foi anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. O autor recorreu e a Turma Recursal do Ceará negou provimento ao recurso, sob o seguinte fundamento (destaques do original): Conforme consta na certidão de óbito anexada aos autos (anexo 04, fl. 01), a esposa do postulante, faleceu em 04 de março de 1986, pelo que, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, observa-se que o fato gerador do benefício ora pleiteado - evento morte - ocorreu antes da promulgação da Constituição Federal , sob a vigência da Lei nº 3.807 /60, consolidada no Decreto nº 89.312 /84, cujos arts. 11 e 10, respectivamente, contemplavam apenas o marido inválido no rol de dependentes da esposa. Na hipótese do caso em comento, os documentos médicos e atestado que alegam que o autor possui enfermidade incapacitante são referentes a 2000, 2002 e 2006 (anexo 02), portanto, em período bastante posterior à época do falecimento de sua esposa. Dessa forma, não preenchendo o postulante, à época do óbito da esposa, os requisitos para figurar como beneficiário da pensão por morte, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nesse sentido, traz-se à lume a jurisprudência: [...] Ressalte-se que, a despeito de a doutrina e a jurisprudência virem adotando, majoritariamente, o entendimento de que, se o óbito ocorreu após a Constituição de 1988 e anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, tem o marido, ainda que não inválido, o direito à pensão por morte, porque o Legislador Constitucional equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5.º , I , da CF/1988 ), prevendo ainda, em seu art. 201 , V , o direito à pensão por morte ao marido e ao companheiro, sem distinção, o falecimento da esposa do recorrente se deu em 1986, ainda sob a égide da Constituição pretérita, não havendo de se cogitar em igualdade de direitos. Contra o acórdão referido o autor interpôs embargos de declaração, para fins de prequestionamento, suscitando que, tendo o óbito ocorrido sob a égide da Emenda Constitucional nº 1 , de 1969, que já assegurava a igualdade entre homens e mulheres, a negativa do benefício estaria afrontando a Carta Constitucional pretérita. A Turma Recursal rejeitou os declaratórios. Seguiu-se, então, o presente incidente de uniformização interposto pelo autor, alegando que o acórdão combatido estaria em contrariedade com decisão da 1ª Turma Recursal de São Paulo, do TRF-3ª Região e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seria inconstitucional a discriminação contida na norma previdenciária antes mencionada. Brevemente relatados, passo ao voto. Não obstante os paradigmas de tribunal regional federal e do Supremo Tribunal Federal não ensejem a interposição do incidente previsto no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001, o precedente da 1ª Turma Recursal de São Paulo é válido, de modo que está demonstrada a divergência. Sobre o mérito, pedindo vênia ao Relator e ao Juiz Federal prolator do voto-vista, penso que a questão deve receber solução diversa, uma vez que esta Turma Nacional, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.521 (2ª Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJE 28/03/2016), reviu sua jurisprudência, conforme restou assentado por ocasião do julgamento do PEDILEF 5014629-34.2013.4.04.7001, da minha relatoria (DOU de 10/11/2016) , cujo inteiro teor segue transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA SEGURADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 11 , I , DA LEI 3.807 /1960 E NO ART. 12, I, DO DECRETO 83.080 /79, DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DO CÔNJUGE VARÃO PARA QUE FOSSE CONSIDERADO DEPENDENTE DA SEGURADA FALECIDA. INCIDENTE DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001, em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal do Paraná. Argumenta que o referido acórdão, ao determinar a concessão, em favor do autor, do benefício de pensão por morte, está em contrariedade com o entendimento desta TNU (PEDILEF 0503365-32.2012.405.8302), nos termos do qual não é possível a concessão de pensão por morte ao marido/ companheiro não inválido quando o óbito da segurada instituidora tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Defende que a lei em vigor na data do óbito somente previa a concessão de pensão ao marido inválido e que a isonomia de direitos para fins de pensão por morte somente veio a ser garantida com a CF/88. A parte autora apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo ao exame da admissibilidade do incidente. O acórdão recorrido decidiu a questão submetida à uniformização nos termos seguintes: (...) 2. Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que a sentença merece reforma. Inicialmente, insta ressaltar que a pensão por morte é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. Referido benefício independe de carência (artigo 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91). Entretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o pretendente à pensão seja dependente do segurado; e b) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento. No caso, o autor demanda pela concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua companheira Dulce Maria Buche Lunardello, ocorrido em 05.08.1984. A sentença julgou improcedente o pedido fundamentando que a legislação anterior à Lei nº 8.213 /91 apenas considerava como dependente da segurada o viúvo inválido. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de concessão de pensão por morte ao esposo não inválido, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição de 1988. Nesse sentido: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que possui a seguinte 'PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FALECIMENTO DA ESPOSA ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/88. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO MARIDO. RECURSO IMPROVIDO.- Nos casos de concessão de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito.- Ocorrido o passamento da esposa antes do advento da CF/88, não é possível deferir o benefício de pensão por morte ao cônjuge varão por ausência de previsão legal.- Somente com o advento da atual Constituição, o direito à pensão por morte foi estendido ao cônjuge varão ou companheiro, consoante o art. 201 , V , da CF/88 .- Recurso inominado improvido.- Sem condenação em honorários advocatícios face ao benefício da assistência judiciária gratuita' (fl. 65).Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se ofensa ao art. 201, V, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, o seguinte:a) o recorrente faz jus ao benefício de pensão por morte de sua esposa, visto que, a despeito de o óbito ter ocorrido em 28/9/1988, o referido benefício foi requerido em 20/12/1988, quando já estava em vigor a atual Constituição Federal ;b) o Decreto 89.312 /84, vigente à época do óbito, que estabelecia que o marido para ter direito à pensão por morte de esposa teria que ser inválido, não foi recepcionado pela Lei Maior.O Subprocurador-Geral da República Francisco Adalberto Nóbrega opinou pelo não conhecimento do recurso.A pretensão recursal merece acolhida.O acórdão recorrido manteve sentença que indeferiu pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que,'no caso em exame, o óbito ocorreu em 28/09/1988, conforme comprova a certidão de óbito junta aos autos (anexo 8), ou seja, antes do advento da Constituição Federal de 1988, assim, de acordo com a legislação vigente à época, Lei 3.807/60, consolidada no Decreto 89.312/84, apenas o esposo inválido poderia reivindicar a pensão decorrente de morte de sua esposa' (fl. 43).Esse entendimento, todavia, está em dissonância com a jurisprudência da Corte, que, ao julgar caso similar (RE 385.397- AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário), assentou ser inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia, a exigência de que o marido comprove ser inválido, para que perceba pensão por morte da mulher.Ressalte-se, como afirmado pela Min. Cármen Lúcia no julgamento do RE 514.436/PE, que o princípio da igualdade - fundamento principal do entendimento estabelecido no citado RE 385.397-AgR/MG - também estava presente na Constituição de 1969 .Por fim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição de 1988 e com ela incompatíveis nã(art. 153, § 1º) o foram recepcionadas e, dessa forma, estão revogadas.Isso posto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento . Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação. RE 514.436/PE RE 385.397- Constituição (585620 PE , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/05/2010, Data de Publicação: DJe-091 DIVULG 20/05/2010 PUBLIC 21/05/2010) Aplica-se esse entendimento também ao caso em questão, pois a Consolidação das Leis da Previdência Social previa a concessão de pensão por morte à companheira. Da mesma forma que se deve atentar para o princípio da isonomia no caso da esposa e esposo, também não se pode tratar diferentemente a companheira e o companheiro. Da análise dos autos, restou devidamente comprovado que o pretendente à pensão é dependente do segurado e que o de cujus possuía qualidade de segurado à época do falecimento. Sendo assim, entendo que é devida a pensão por morte ao companheiro, embora o óbito da segurada tenha ocorrido antes da vigência da Constituição de 1988. Fixo como início do benefício a data do requerimento (DER - 01/06/2011), nos termos do artigo 74 , II , da Lei nº 8.213 /91. O paradigma desta TNU por sua vez, assim dirimiu a questão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A ESPOSO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela 2ª Turma Recursal de Pernambuco, a qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte a esposo não inválido, ao argumento de que o óbito da esposa ocorreu anteriormente à Constituição Federal de 1988, promulgada em 05/10/1988, que passou a estender, conforme inciso V do art. 201 , o direito ao benefício ao cônjuge ou companheiro, independente do sexo. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da 1ª Turma Recursal de São Paulo. Acostou como paradigma o acórdão proferido nos autos nº 200261840163081 (Relatora: Juíza Federal Mônica Autran Machado Nobre. DJ: 09/11/04), segundo o qual a Constituição Federal de 1988, que contempla o direito à pensão por morte ao cônjuge ou companheiro independentemente do sexo, inválido ou não, possui efeito ex tunc, de modo que revoga toda a legislação anterior com ela incompatível. 3. Incidente não admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização após agravo. 4. No caso dos autos, verifico comprovada a divergência entre os julgados cotejados. Passo, portanto, à análise do mérito. 5. A questão a ser dirimida diz respeito ao direito de ser receber ou não o benefício de pensão por morte pelo autor, esposo da segurada falecida. 6. Importa mencionar que o aludido benefício é regido pela legislação vigente à data do óbito, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Tendo este ocorrido em 14/09/1974 (arquivo 003.pdf), a situação fática estava sob a regência normativa da LOPS nº 3.807/60/60, o qual disciplinou, em seu art. 11, I, o seguinte: “Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (...): I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.(...)”, grifos não originais. 7. Dessa forma, de acordo com a legislação vigente à época do óbito, o marido, exceto o inválido, não era considerado dependente do segurado, não fazendo jus ao benefício de pensão por morte. 8. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1967 , vigente na época do óbito, nada dispôs acerca do benefício de pensão por morte. Por sua vez, o artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal de 1988 (promulgada em 08 de outubro de 1988), o qual entendo como autoaplicável, estendeu o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge varão ou companheiro, inválido ou não. Assim, somente após promulgada a Constituição de 1988 é que se materializou a igualdade entre os cônjuges para fins previdenciários, passando a ser considerados, recíproca e indistintamente, dependentes um do outro. 9. Em recente sessão de julgamento realizada em 14 de fevereiro de 2014, esta Turma Nacional, ao apreciar recurso idêntico ao presente, no PEDILEF nº 0507408-95.2010.4.05.8200, da relatoria do ilustre Juiz Federal Luiz Cláudio Flores, consolidou a tese no sentido da impossibilidade de concessão de pensão por morte a esposo não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 08 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal atualmente em vigor, que estendeu o direito aos maridos e companheiros, inválidos ou não. 10. Logo, não verificados, no caso dos autos, os requisitos necessários ao deferimento do pleito, de modo que deve ser mantido o acórdão recorrido. 11. Incidente conhecido e improvido, reafirmando esta a TNU a tese de que não é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal , que introduziu o direito aos cônjuges indistintamente. (PEDILEF 0503365-32.2012.4.05.8302 , Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, julgado em 12/03/2014, DOU 21/03/2014, pág. 97/127) Houve o devido cotejo analítico (RITNU, art. 15, I) e a divergência está demonstrada com relação ao precedente desta TNU. Passo ao exame do mérito. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão impugnado, "o autor demanda pela concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua companheira Dulce Maria Buche Lunardello, ocorrido em 05.08.1984", portanto em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988. A sentença, reformada pela Turma Recursal, "julgou improcedente o pedido fundamentando que a legislação anterior à Lei nº 8.213 /91 apenas considerava como dependente da segurada o viúvo inválido." Observo que, em relação aos óbitos verificados entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a vigência da Lei nº 8.213 /91, esta Turma Nacional já encontra-se alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que independentemente da edição da mencionada lei reguladora, o art. 201 , V , da Carta Política , assegura, diretamente, tratamento igualitário entre homens e mulheres, de modo que a exigência de invalidez do cônjuge ou companheiro varão, para efeito de pensão por morte, deve ser afastada. Nesse sentido, PEDILEF0007760-94.2008.4.03.6306 (Relator Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, DJU 09/10/2015): PREVIDENCIÁRIO.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PENSÃO POR MORTE A MARIDO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO ENTRE A DATA DE PROMULGAÇÃO DA CF/88 E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.213 /91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTO-APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Todavia, no que diz respeito aos óbitos ocorridos anteriormente à Constituição de 1988, não obstante o entendimento desta Turma Nacional, refletido no precedente trazido à colação pelo INSS, penso que tal posicionamento merece ser revisto, em razão dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que entendem que a discriminação em relação ao cônjuge varão, exigindo a invalidez para a concessão do benefício de pensão pelo falecimento da mulher, contida na legislação que regulava o regime previdenciário ainda na vigência da Constituição Federal de 1967, afronta a garantia de igualdade que já vigia naquela época. A Lei nº 3.807 /60, assim dispunha: Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. Ao examinar a norma transcrita, no que diz respeito à exigência de invalidez do marido para a concessão de pensão decorrente do óbito da mulher, o Supremo Tribunal Federal assim tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153 , § 1º , DA CF/1967 , NA REDAÇÃO DA EC 1 /1969). PRECEDENTES. 1.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Nesse sentido: RE 439.484 -AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; RE 535.156 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.521, 2ª Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJE 28/03/2016) Do voto do Relator extraio os seguintes fundamentos (destaquei e grifei): [...] 2. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos. O agravante argumenta que o entendimento manifestado na decisão impugnada não poderia ser aplicado ao presente caso, porquanto a segurada teria falecido em 23/3/1985, antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, o que impediria a aplicação do art. 201 , V . Esse fato, no entanto, não é hábil a infirmar o direito do agravado à pensão por morte, independentemente da comprovação de invalidez. É que a Carta Magna de 1967 , na redação da EC 1 /1969, vigente na data do óbito, já preceituava que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo (...) ” (art. 153, § 1º), o que evidencia que, já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE INSTIUÍDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988. CÔNJUGE VARÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRECEDENTES. O cônjuge varão faz jus ao recebimento de pensão por morte no caso em que o óbito ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1969, tendo em conta o princípio da igualdade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 439.484 -AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE: EXTENSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3.Registre-se que o Pleno desta Corte já enfrentou, em casosemelhante ao presente, a constitucionalidade da necessidade decomprovação de invalidez do cônjuge varão supérstite para a concessão e pensão por morte em face da isonomia preceituada no art. 5º , I , da CF/1988 , de conteúdo normativo similar ao art. 153, § 1º, da Carta de 1967. Confira-se: I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20 /98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20 /98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195 , § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201 , V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20 /98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540 , Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5º , I , da Constituição , exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193 , 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento. ( RE 385.397 -AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007) Conforme consta da própria ementa acima transcrita, também não era viável a invocação do art. 201 , V , da CF/1988 naquele caso, uma vez que a segurada era servidora pública estadual e veio a óbito antes do advento da EC 20 /1998, quando o art. 40 da Constituição da República ainda não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social. Não obstante, reputou-se ilegítima, com base no art. 5º , I , da CF/1988 , a exigência da legislação estadual então vigente de que o cônjuge varão comprovasse sua invalidez para que fosse considerado dependente da servidora pública. Assim, deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Como se vê, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que a "já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada." Por conseguinte, penso que deve esta Turma Nacional alinhar-se a tal entendimento, de modo que conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando a seguinte tese: É desnecessária a comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que seja considerado dependente da segurada falecida na vigência da Constituição Federal de 1967 (EC nº 01 /69), em face da inconstitucionalidade da exigência contida no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização. Assim sendo, e estando o acórdão recorrido em contraste com o hodierno entendimento desta Turma Nacional, penso que o incidente deve ser acolhido, com o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgamento à tese jurídica acima fixada. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização.

Encontrado em: a Turma, preliminarmente, por maioria, conheceu do incidente de uniformização, vencido o Juiz Relator e os Juízes Federais Rui Costa e Fernando Gonçalves que não conheciam....No mérito, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Federal Gerson Rocha, que lavrará o acórdão. 12/09/2017 - 12/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF...05006503520124058102 (TNU) JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3981 SP SÃO PAULO 0005935-88.2007.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual. Proibição da venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Distribuição de competências. Procedência em parte. 1. Lei estadual 12.636 /2007 de São Paulo, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que proíbe a venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Competência concorrente para legislar sobre produção e consumo (art. 24 , V , CF/88 ). Possibilidade. 2. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária (art. 24 , § 4º , CF/1988 ). Superveniência da Lei federal 12.664 /2012 que dispõe sobre a comercialização de vestuários, distintivos e insígnias em âmbito nacional, em estabelecimentos credenciados. Suspensão da eficácia dos art. 1º, 2º e 5º da Lei estadual nº 12.636/2007. 3. Lei estadual que prevê a obrigação de identificação do usuário no fardamento, o fornecimento gratuito dos uniformes e a fiscalização do cumprimento da Lei à Secretaria Estadual. Vício de inconstitucionalidade formal dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei estadual, por violarem o art. 84 , inc. VI , a , e o art. 61 , § 1º , inc. II , e , ambos da CF/88 . Inconstitucionalidade, por arrastamento, dos art. 7º, 8º e 9º da Lei estadual. 4. Pedido da ação direta julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública (art. 61 , § 1º , II , e e art. 84 , VI , da Constituição Federal ).”

Encontrado em: . 61 , § 1º , II , e e art. 84 , VI , da Constituição Federal )", nos termos do voto do Relator....Tese Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública (art. 61 , § 1º , II , e e art. 84 , VI , da Constituição Federal...(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3981 SP SÃO PAULO 0005935-88.2007.1.00.0000 (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3666 DF DISTRITO FEDERAL 0000482-49.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 2.835 /2001; 3.100 /2002; E 3.656 /2005, TODAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE INSTITUEM NOVOS DIREITOS, DEVERES E CRIAM ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21 , XIV , E 24 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868 /99. EFICÁCIA DIFERIDA POR 24 MESES. PRECEDENTES. 1. As Leis nº 2.835 /2001; nº 3.100/2002; e nº 3.656/2005, todas do Distrito Federal, ao promoveram a reestruturação da Polícia Civil/DF, instituíram, extinguíram e transformaram órgãos internos, bem como criaram novos cargos comissionados, dentre outras alterações substanciais. Versaram, assim, sobre a estrutura administrativa do Polícia Civil/DF e o regime jurídico dos respectivos servidores, em afronta direta ao disposto no art. 21 , XIV , da Constituição Federal , que fixa a competência da União para manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Embora a Constituição reconheça, em seu art. 24 , XVI , competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da respectiva polícia civil, importa, no específico caso da Polícia Civil/DF, realizar leitura sistemática, diante da pluralidade de dispositivos constitucionais pertinentes. Impõe-se reconhecer que o art. 21 , XIV , CF/88 , trata tanto de competência administrativa quanto legislativa, sendo a matéria, portanto, atribuída prioritariamente à União. Inclusive, por disposição expressa do art. 24 , § 1º , CF/88 , não compete ao Distrito Federal editar normas gerais, se já existentes de caráter federal, como ocorre na hipótese. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a União possui competência exclusiva para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal. Neste sentido: ADI 2.881 , Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 2.102 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 3.791 , Rel. Min. Ayres Britto. 4. As leis distritais impugnadas, ao criarem cargos em comissão e novos órgãos, também instituíram novas obrigações pecuniárias a serem suportadas pela União. É vedado ao Distrito Federal, todavia, valer-se de leis distritais para instituir encargos financeiros a serem arcados pela União, fato que reforça a tese de não haver mera fruição de competência concorrente reconhecida ao Distrito Federal, e referenda a própria inconstitucionalidade dos atos impugnados. Nesse sentido: RE 241.494 , Redator do acórdão Min. Maurício Corrêa. 5. A organização da Polícia Civil do Distrito Federal, tal como promovida pelas leis impugnadas, vigora há mais de uma década, sem que tenha sido declarada inconstitucional. Assim, verificam-se nos autos razões de segurança jurídica, excepcional interesse social e boa-fé que recomendam a modulação dos efeitos temporais da decisão. Para preservar os atos já praticados e permitir que a União possa, em tempo razoável, reestruturar de modo adequado o Órgão, devem ser condicionados os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade. Precedentes: ADI 3.415 - ED -Segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 4.125 , Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.819 , Rel. Min. Eros Grau; ADI 2.240 , Rel. Min. Eros Grau. Pelos mesmos fundamentos, importa ressalvar os efeitos do acórdão para eventuais hipóteses de aposentadoria, conforme também tem referendado esta Corte: ADI 1.301 - ED , Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 4.876 , Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 3.609 , Rel. Min. Dias Toffoli. 6. Ação cujo pedido se julga procedente, com a declaração de inconstitucionalidade das Leis nº 2.835 /2001; nº 3.100/2002; e nº 3.656/2005, todas do Distrito Federal. Modulação (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sessão de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento.

Encontrado em: Plenário, 6.12.2018. - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL) RE 241494 (TP), ADI 2881 (TP), ADI 3791 (TP), ADI 2102 MC (1ªT)....Tribunal Pleno DJe-271 18-12-2018 - 18/12/2018 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00014 ART- 00024 INC-00016 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3666 DF DISTRITO FEDERAL 0000482-49.2006.1.00.0000 (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3396 DF 0092343-28.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954 /2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22 , XXI , DA CF/88 . EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF , art. 22 ), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF , arts. 24 e 30 , inciso I ). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42 , § 1º , da Constituição Federal , regulamentar as disposições do art. 142 , § 3º , inciso X , dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954 /2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22 , XI , da Constituição , sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717 /1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667 /1969, com a redação da Lei 13.954 /2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85 , § 8º , do CPC de 2015 , devidos ao Estado-Autor.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717 /1998 ou de.... 24-C do Decreto-Lei 667 /1969, com a redação da Lei 13.954 /2019, ficando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a liminar e condenada a União ao pagamento de honorários...Tribunal Pleno 19/10/2020 - 19/10/2020 AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE MATO GROSSO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3396 DF 0092343-28.2020.1.00.0000 (STF) ALEXANDRE DE MORAES

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1280810 RS 5002372-16.2019.4.04.7114 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao reconhecimento de tempo de serviço de trabalhador rural, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal 8.213 /1991). 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do ARE 868.457 -RG (Rel. Min. Teori Zavascki - Tema 805), firmou a tese de que “o princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24 , X , da Constituição Federal ) e dos juizados especiais em geral (art. 98 , I , da CF/88 ), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC , observado o disposto no art. 1.021 , § 5º , do CPC .

Encontrado em: Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.

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