Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00528350420074019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201, CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. ORTN/OTN. INOVAÇÃO À LIDE. 1. Ainda que não prime pela boa técnica, se extrai os pedidos analisados pelo magistrado a quo da peça inicial. Não há nulidade na sentença que preenche os requisitos previstos no art. 458 do CPC e adota fundamentos suficientes à decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 3. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos (inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal/88), à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 4. Da leitura da petição inicial não se extrai qualquer pedido (ainda que implícito) com relação ao recálculo da RMI com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Assim, incabível o deferimento de recálculo da renda mensal inicial dos benefícios, ainda que concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423/77, uma vez que a questão foi inaugurada em sede de apelação, configurando, assim, patente inovação da lide, vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. Apelação a que se nega conhecimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 25/11/2010 - 25/11/2010 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00528350420074019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR...FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15561 MG 2004.38.00.015561-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201 , CF/88 . LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº. 8.880 /94. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94 NO PERCENTUAL DE 39,67%. INCABÍVEL. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. ORTN/OTN. INOVAÇÃO À LIDE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 2. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos (inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal /88), à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 3. Inexiste direito à inclusão do percentual de 39,67% no cálculo de benefícios iniciados antes da promulgação da Constituição Federal /88, porquanto, por óbvio, o mês de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios da parte autora. 4. Da leitura da petição inicial não se extrai qualquer pedido (ainda que implícito) com relação ao recálculo da RMI com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Assim, incabível o deferimento de recálculo da renda mensal inicial dos benefícios, ainda que concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423 /77, uma vez que a questão foi inaugurada em sede de apelação, configurando, assim, patente inovação da lide, vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. Apelação a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201 , CF/88 . LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº. 8.880 /94. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94 NO PERCENTUAL DE 39,67%. INCABÍVEL. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. ORTN/OTN. INOVAÇÃO À LIDE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 2. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos (inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal /88), à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 3. Inexiste direito à inclusão do percentual de 39,67% no cálculo de benefícios iniciados antes da promulgação da Constituição Federal /88, porquanto, por óbvio, o mês de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios da parte autora. 4. Da leitura da petição inicial não se extrai qualquer pedido (ainda que implícito) com relação ao recálculo da RMI com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Assim, incabível o deferimento de recálculo da renda mensal inicial dos benefícios, ainda que concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423 /77, uma vez que a questão foi inaugurada em sede de apelação, configurando, assim, patente inovação da lide, vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 2004.38.00.015561-7/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.67 de 19/01/2009)

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 19/01/2009 e-DJF1 p.67 - 19/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 15561 MG 2004.38.00.015561-7 (TRF-...1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24898 MG 94.01.24898-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2001

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO INICIADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.212 E 8.213, DE 24.07.91 - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL - SEGURADO AUTÔNOMO - RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-BASE DE CADA CLASSE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO N. 83.081/79, art. 43)- EQUIVALÊNCIA ENTRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE ( CF/88 , ART. 7º , IV )- ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. 1. A aposentadoria da Autora teve início em 11.05.90, sob a vigência dos Decretos ns. 83.080 e 83.081/79. 2. Na qualidade de segurada autônoma, sujeitava-se a Autora aos preceitos contidos nos arts. 41,II e 43 do Decreto n. 83.081/79, para efetivar os recolhimentos de contribuição previdenciária. 3. Conquanto tenha recolhido regularmente as últimas 36 (trinta e seis) contribuições previdenciárias, a Autora não obedecera os valores dos salários-base correspondentes às classes previstas no aludido art. 43 do Dec. N. 83.081/79, não podendo o INSS considerar valores outros senão aqueles lá previstos. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que "o salário-de-contribuição nunca se confundiu com o salário-de-benefício. Deste modo, não é porque o segurado contribuiu com 20 salários mínimos que deverá aposentar-se com renda mensal inicial equivalente a 20 salários mínios" , como entendem os Autores-Apela (vinte) ntes.(AC N. 92.01.24249-2-MG, Rel. Juiz Plauto Ribeiro, DJU/II de 29.04.96) 5. Por outro lado, a vinculação ao salário mímino para qualquer fim constitui vedação constitucional ( CF , art. 7º , IV ). 6. Firmou esta Corte entendimento no sentido de que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, sendo, pois, dependente de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 7. Assim, somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável. 8. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de l992. 9. Não havendo nos autos comprovação de ter o INSS procedido à revisão do benefício da Autora na forma prevista pelo referido dispositivo legal, deverá promovê-la, fazendo incidir sobre as diferenças devidas à Autora correção monetária nos termos das Súmulas ns. 43 e 148 do STJ. 10. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: : 00144 PAR : ÚNICO ART :00029 LEG:FED DEC:083081 ANO:1979 ART :00043 ART :00041 INC:00002 CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000041 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 ART :00036 ART :00037 INC:00002...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35998 RO 96.01.35998-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1997

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. LEI Nº 8.237 /91 (45%). SÚMULA Nº 24 DO TRF-1ª REGIÃO. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 (28%). EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. MEMBROS DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE.ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. Os servidores públicos civis não fazem jus ao reajuste de 45%, porque a Lei nº 8.237 /91 cuidou somente de reestruturação funcional da carreira militar, e não de revisão geral dos servidores públicos. 2. "O reajuste concedido pela Lei nº 8.237 /91 aos militares das Forças Armadas não é extensivo aos servidores civis" (Súmula 24 - TRF-1ª Região). 3. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), autorizado pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93 é extensivo aos servidores públicos civis face ao disposto no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal . 4. Os membros do magistério Superior de 1º e 2º graus não fazem jus ao percentual de 28,86%, vez que já contemplados com aumento médio de 30,12% previsto nos arts. 5º da Lei nº 8.622 e 4º da Lei nº 8.627 /93. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: REGIAO) LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 ART : 00005 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 ART : 00004 CF-88 LEG:FED...CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...96.01.39561- 0/RO ;(TRF-1ª REGIÃO, DJ 19/12/96) APELAÇÃO CIVEL AC 35998 RO 96.01.35998-2 (TRF-1) JUIZ...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90031 PE 0013748-16.2004.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2009

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.934 DE 1994. ART. 24 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. A Lei nº 8.934 , de 1994, elenca os documentos a serem apresentados quando do pedido de arquivamento dos atos constitutivos das empresas, proibindo, em seu parágrafo único, a exigência de qualquer outro documento. Destarte, a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal, junto à Secretaria da Fazenda Estadual, com base no Decreto Estadual nº 19.539/97, constitui uma violação ao princípio da legalidade, pois se a lei não previu tal condição, não poderia ela ser instituída por meio de um Decreto. 2 . A jurisprudência pátria já assentou que não obstante caiba aos Estados-Membros legislar, concorrentemente, sobre Juntas Comerciais, não podem editar norma especial -Decreto Estadual- estabelecendo sanções ou restrições a direitos, quando, a norma geral -a Lei Federal- não as estabeleça. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 24 INC-3 PAR-1 ART- 5 INC-2 ART- 22 INC-25 LEG-FED LEI- 8934 ANO-1994...ART- 11 INC-2 ART- 37 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 PAR- ÚNICO ART- 32 INC-2 LET- A LET- B LET- D LEG-EST...DEC-19539 ANO-1997 ART-1 INC-1 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 27 LET-E LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-EST...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37034 MT 96.01.37034-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/1996

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. NATUREZA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO. ART. 56 - ADCT/88. EMPRESAS COMERCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. COFINS. 1. A contribuição para o Fundo de Invenstimento Social (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-lei nº 1.940 , de 25/05/82, foi recepcionada pela Constituição de 1988. 2. A recepção, quanto às empresas em geral (art. 1º , parágrafo 1º - DL 1.940 ), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70 , de 30/12/91 (art. 56 - ADCT/88). 3. São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo art. 7º da Lei nº 7.787 , de 30/06/89 (para 1%), pelo art. 1º da Lei nº 7.894 , de 24/11/89 (para 1,2%), e pelo art. 1º da Lei nº 8.147 , de 28/12/90 (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150 . 764-1 / PE (DJ 02/04/93, pp. 5.623/4). 4. Quanto às empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços (art. 1º , parágrafo 2º - DL 1.940 ), a recepção se deu como adicional ao imposto sobre a renda, à alíquota de 5%, assim vigendo até dezembro/88, quando foi instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (pela Lei nº 7.689 , de 15/12/88), o que o substituiu. 5. Essas empresas, numa situação privilegiada, ficaram desobrigadas do pagamento no período compreendido entre dezembro/88 a junho/89, quando voltaram a fazê-lo em razão do art. 28 da Lei nº 7.738 , de 09/03/89, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento), não mais como imposto, e sim como contribuição social, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70 /91. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150.755-1 / PE, que declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738 /89 . 6. A Lei Complementar nº 70 , de 30/12/91, instituiu nova contribuição social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), pela alíquota de 2% sobre o faturamento mensal, para todas as empresas, esgotando a triologia prevista no art. 195 , I da Constituição . Daí em diante (abril/92) cessou a obrigatoriedade de pagamento do FINSOCIAL. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. Confirmada a sentença.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 007894 ANO:1989 ART : 00001 LEG:FED LEI: 008147 ANO:1990 ART : 00001 CF-88 LEG:FED CFD:...000000 ANO:1988 ART :00154 INC:00001 ART :00195 INC:00001 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:...PAR:00005 ART :00021 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 002397 ANO:1987 ART : 00022 LEG:FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00092148220034013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO E POR INVALIDEZ. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. LEI 6. 423/77. DECRETO 89.312/84. ART. 21, I. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ART. 58 DO ADCT. ART. 41, E II, ART. 145 DA LEI 8213/91. SÚMULA 26O DO EX-TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. 1. A Lei 8.213/91, na redação original do artigo 103, nada dispunha sobre decadência, limitando-se a disciplinar acerca da prescrição qüinqüenal para exigir prestações não pagas ou reclamadas em época própria. Considerando que os benefícios dos autores foram concedidos antes da alteração do artigo 103, não há falar em decadência do direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria. Preliminar rejeitada. 2. Em lides desta natureza, a prescrição incide, tão somente sobre as parcelas anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação, conforme dispunha o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original. Preliminar rejeitada. 3. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta aos 28.11.2003. 4. No caso de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423/77, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Precedentes do eg. STJ e desta col. Corte Federal. 5. Os benefícios concedidos anteriormente a 05/10/88, como é o caso da segunda autora que teve DIB em 13.01.1984, têm reajustamentos regidos pela política salarial, pelo art. 58 do ADCT da CF/88 e pelo art. 41 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92 e legislação subseqüente. 6. A renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88, deve ser calculada com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21, inciso I, do Decreto 89.312/84. 7. Não é devida a aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez, como é o caso da terceira autora que teve DIB em 01.01.86, uma vez que a legislação vigorante à data da sua concessão não previa a incidência de correção monetária sobre os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, mas tão-somente dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, e para os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço. 8. O benefício previdenciário concedido após 05/04/91, como o caso do primeiro autor que teve DIB em 28.05.91, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada com base na legislação anterior à CF/88, têm assegurado o direito à revisão que trata o art. 145 da Lei 8.213/91, para que fosse adequado o referido benefício às novas regras estabelecidas pelo novo Plano de Benefícios da Previdência Social. 9. A correção monetária das diferenças deve ser calculada nos termos da Lei nº. 6.899, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. Orientação da Primeira Seção e do STJ. 11. Apelação do INSS não provida, apelação dos autores e remessa oficial, tida por interposta parcialmente providas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 31/08/2010 - 31/8/2010 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00092148220034013803 (TRF-1) DESEMBARGADORA...FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 33436 PA 1998.01.00.033436-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/1998

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. NATUREZA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO. ART. 56 - ADCT/88. EMPRESAS COMERCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. COFINS. 1. A contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-lei nº 1.940 , de 25/05/82, foi recepcionada pela Constituição de 1988. 2. A recepção quanto às empresas em geral (art. 1º , parágrafo 1º , DL 1.940 ), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70 de 30/12/91 (art. 56 - ADCT/88). 3. São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo art. 7º da Lei nº 7.787 , de 30/06/89 (para 1%), pelo art. 1º da Lei nº 7.894 , de 24/11/89 (para 1,2%), e pelo art. 1º da Lei nº 8.147 , de 28/12/90 (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150 . 764-1/PE (DJ de 02/04/93, pp. 5.623/4). 4. Quanto às empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços (art. 1º , parágrafo 2º - DL 1.940 ), a recepção se deu como adicional ao imposto sobre a renda, à alíquota de 5%, assim vigendo até dezembro/88, quando foi instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (pela Lei nº 7.689 , de 15/12/88), que o substituiu. 5. Essas empresas, numa situação privilegiada ficaram desobrigadas do pagamento no período compreendido entre dezembro/88 a junho/89, quando voltaram a fazê-lo em razão do art. 28 da Lei nº 7.738 , de 09/03/89, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento), não mais como imposto, e sim como contribuição social, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70 /91. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150.755-1/PE, que declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738 /89 . 6. A Lei Complementar nº 70 , de 30/12/91, instituiu nova contribuição social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), pela alíquota de 2% sobre o faturamento mensal, para todas as empresas, esgotando a trilogia prevista no art. 195 , I da Constituição . Daí em diante (abril/92) cessou a obrigatoriedade de pagamento do FINSOCIAL. 7. Conquanto a compensação tributária esteja inserida na esfera de atribuições da autoridade fiscal (art. 1.017 - Cód. Civil e art. 170 - CTN ), é cabível a sua realização por ordem judicial, quando for concreta e indevidamente negada na órbita administrativa, ou quando, proposta ação ordinária sem aquele antecedente (negação do fisco, tradutora do interesse processual), a Fazenda Pública, oferecendo resposta, contestar a possibilidade de realização. 8. Remessa improvida.

Encontrado em: :1989 ART : 00028 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001 PAR:00006 ART :00154 INC:00001...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00170 ART : 00150 PAR: 00004 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00018 PAR:00005 ART :00021 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 2555 DF 1999.01.00.002555-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1999

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. NATUREZA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO. ART. 56 - ADCT/88. EMPRESAS COMERCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. COFINS. 1. A contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-lei nº 1.940 , de 25/05/82, foi recepcionada pela Constituição de 1988. 2. A recepção, quanto às empresas em geral (art. 1º , § 1º - DL 1.940 ), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70 , de 30/12/91 (art. 56 - ADCT/88). 3. São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo art. 7º da Lei nº 7.787 , de 30/06/89 (para 1%), pelo art. 1º da Lei nº 7.894 , de 24/11/89 (para 1,2%), e pelo art. 1º da Lei nº 8.147 , de 28/12/90 (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150 . 764-1/PE (DJ de 02/04/93, pp. 5.623/4). 4. Ao julgar o RE nº 150.755-1/PE, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738 /89, que recriara o FINSOCIAL em relação às empresas prestadoras de serviços: contribuição social de 0,5% da receita bruta. 5. Posteriormente, evoluindo na matéria (cf. RR. EE. nº 141.107-4/CE e nº 187.436-8/RS), a Corte rejeitou também a inconstitucionalidade das majorações de alíquota em relação a essas empresas, operadas pelo art. 7º da Lei nº 7.787 , de 30/06/89 (para 1%); pelo art. 1º da Lei 7.894 , de 24/11/89 (para 1,2%); e pelo art. 1º da Lei nº 8.147 , de 28/12/90 (para 2%). 6. A Lei Complementar nº 70 , de 30/12/91, instituiu nova contribuição social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), pela alíquota de 2% sobre o faturamento mensal, para todas as empresas, esgotando a trilogia prevista no art. 195 , I da Constituição . Daí em diante (abril/92) cessou a obrigatoriedade de pagamento do FINSOCIAL. 7. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008147 ANO:1990 ART : 00001 LEG:FED LEI: 007738 ANO:1989 ART : 00028 CF-88 LEG:FED CFD:...000000 ANO:1988 ART :00154 INC:00001 ART :00195 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-67 LEG:FED CFD:000000...ANO:1967 ART :00018 PAR:00005 ART :00021 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 002397 ANO:1987...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35436 DF 2003.34.00.035436-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2008

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL (2,4%) A CARGO DOS EMPREGADORES URBANOS (LC Nº 11 /71, ART. 15 , II )- RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXTINÇÃO COM A LEI Nº 7.787 /89 - ADICIONAL DEVIDO AO INCRA (0,2%), INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DAS EMPRESAS URBANAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA NA ESPÉCIE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 , DA CF )- RECEPÇÃO PELA CF/88 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ OS DIAS DE HOJE. 1 - A Contribuição para o FUNRURAL (2,4%) devida pelos empregadores urbanos, disciplinada no art. 15 , II , da Lei Complementar nº 11 /71, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e vigorou até o advento da Lei nº 7.787 /89, que implementou a contribuição básica para custeio do Regime Geral da Previdência Social, em atenção ao comando constitucional que unificou os regimes de previdência - urbano e rural (art. 194). 2 - De acordo com o art. 3º , § 1º , da Lei nº 7.787 /89, a contribuição prevista no art. 15 , II , da Lei Complementar nº 11 /71 (2,4%) - FUNRURAL - devida pelos empregadores urbanos foi absorvida pela alíquota básica de 20% (art. 3º, I) e, em conseqüência, extinta, a partir de 30 de setembro de 1989 (anterioridade nonagesimal), deixando, portanto, de ser cobrada. 3 - Não há, pois, que se falar em decote do percentual de 2,4% na alíquota geral de 20%. Os empregadores urbanos, após a unificação dos Regimes de Previdência, não contribuem mais para o Regime de Previdência Rural, mas, sim, para o Regime Geral da Previdência Social, assim como os empregadores rurais. 4 - O adicional de 0,2% incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas, devido ao INCRA, e arrecadado pelo INSS, possui natureza jurídica de tributo, na espécie contribuição social geral (art. 149 , da CF ), tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e em pleno vigor até a presente data, não havendo que se falar em sua absorção pela alíquota previdenciária básica de 20% - em razão da edição das Leis nºs 7.787 /89 e 8.212 /91 - por não se confundir com contribuição de custeio da seguridade social (art. 195 , da CF ). 5 - Apelação da impetrante improvida. 6 - Sentença mantida.

Encontrado em: :00194 ART :00195 PAR:00004 ART :00167 INC:00004 ART :00007 INC:00003 ART :00005 INC:00023 CONSTITUIÇÃO...TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00170 INC:00003 ART :00184 ART :00193 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ERESP 644736, STJ; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35436 DF 2003.34.00.035436-8 (TRF-1)...

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