Art. 24, § 1 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

TRF-3 27/08/2020 - Pág. 1784 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/08/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0004378-91.2016.4.03.9999 RELATOR:Gab. 24 - DES. FED....O auxílio-doença, por sua vez, temseus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da mesma lei, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária....Assim sendo, nos termos do art. 24, § 1°, da Lei 8213/91, no momento da distribuição, a requerente cumpriu a carência, tendo em vista que verteu mais de 1/3 do número de contribuições exigidas para o beneficio

DJSP 22/03/2013 - Pág. 93 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/03/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
24/07/1991....Também se limitou o réu genericamente a alegar que o autor não cumpriu o disposto no art. 24 , § 1º , da Lei 8213 /91, o que não pode ser aceito, devendo sim alegar especificamente, ou seja, quantos meses...ao mês, desde a citação até a data do efetivo desembolso (art. 406 do Código Civil c/c art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional ).

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 43789120164039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

Assim sendo, nos termos do art. 24 , § 1º , da Lei 8213 /91, no momento da distribuição, a requerente cumpriu a carência, tendo em vista que verteu mais de 1/3 do número de contribuições exigidas para...Com efeito, as normas dos § 1º do artigo 42 e do parágrafo unicodo artigoo art. 59 , ambos da Lei8.213 /91, prevêem que o segurado não fará jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio...nº 8.213 /91.

TRF-2 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200702010062685 ES 2007.02.01.006268-5 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2007

Pois bem, reza o art. 24 , § 1º , da Lei 8213 /91: Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar...o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado como rurícola, ocorrido anteriormente à vigência da Lei n. 8.213 /91, para contagem de tempo de serviço, exceto...nº 8.213 /91 e o artigo 45 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.212 /91, bem como artigo 39 do …

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00051807620084013807 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS POSTERIOR A 24/07/1991. REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. CARÊNCIA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 25 DA LEI 8213 /91. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não concomitância dos requisitos. Entendimento ratificado pela edição da Lei nº 10.666 /2003, não havendo exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais. Jurisprudência consolidada do C. STJ. 2. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213 /91 é aplicada somente aos segurados já inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991. 3. Inscrito o segurado na Previdência após a lei 8213 /91, aplica-se-lhe a carência de 180 contribuições prevista no art. 25 da lei 8213 /91, para os benefícios de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 4. Não comprovada a carência mínima exigida, não existiu ofensa ao direito líquido e certo da parte impetrante pela denegação do benefício administrativamente. Segurança denegada. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 14/09/2015 - 14/9/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00051807620084013807 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00056134220064013810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO NA CONTESTAÇÃO. CONFIGURADO INTERESSE DE AGIR. FILIAÇÃO AO RGPS POSTERIOR A 24/07/1991. REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. CARÊNCIA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 25 DA LEI 8213 /91. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Sendo impugnado o mérito da pretensão em contestação, deve ser afastada a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, conforme decidido pelo STJ em recurso repetitivo. 2. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213 /91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25 , II , levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48 , caput, c/c art. 142 , ambos da Lei 8.213 /91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 3. Entendimento ratificado pela edição da Lei nº 10.666 /2003, não havendo exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais. Jurisprudência consolidada do C. STJ. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213 /91 é aplicada somente aos segurados já inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991. 5. Inscrito o segurado na Previdência após a lei 8213 /91, aplica-se-lhe a carência de 180 contribuições prevista no art. 25 da lei 8213 /91, para os benefícios de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 6. No caso concreto, cumprido o requisito etário em 2006, necessárias ao menos 150 contribuições, mesmo se aplicável a regra transitória do art. 142 da lei 8213 /91, que não foram comprovadas. 7. Apelações não providas.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento às apelações do INSS e da parte autora. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 16/09/2015 - 16/9/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00056134220064013810 (TRF-...1) JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00105960420154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. ART. 24 DA LEI 8213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Precedentes deste Tribunal. 3. O laudo judicial (fls. 75/78) demonstra que a parte autora está parcial e definitivamente incapacitada para o trabalho. O CNIS (fls. 108) revela que o requerente suspendeu as contribuições perante a autarquia em setembro de 2002, retomando o pagamento somente em março de 2011. Entretanto, em análise aos laudos acostados às fls. 12/13, fica demonstrado que a incapacidade laborativa já era constatada desde março de 2011, inclusive, em virtude de internação do paciente no interregno de 10/03/2011 a 15/03/2011. 4. O parágrafo único do art. 24 da Lei8.213/91 estabelece que "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido." Como o reclamante retomou o pagamento somente no mês em que foi constatada sua incapacidade, não houve o recolhimento do número de parcelas suficientes para a concessão do benefício requestado. 5. As provas produzidas no feito não foram suficientes para a comprovação da qualidade de segurado da parte autora, mesmo tendo sido considerada a compreensão quanto à ausência de perda desta condição nas hipóteses em que o trabalhador deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante, bem assim pela cessação do período de graça. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 22/07/2016 - 22/7/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00105960420154019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1648305 RS 2017/0009005-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 , CAPUT E § 1º , 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ADICIONAL DE 25%, PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO (OU NÃO) A TODO SEGURADO QUE NECESSITAR DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 , caput e § 1º , do CPC/2015 : "Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Ementa Regimental 24, de 28/09/2016).

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidir afetar o recurso ao rito do art.... 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da proposta de afetação apresentada pela Sra....S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 24/08/2017 - 24/8/2017 PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1648305 RS 2017/0009005-5 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00218651620104019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. ART 24 , §ÚNICO, DA LEI 8213 /91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. No caso concreto: Laudo pericial: concluiu que a incapacidade da parte autora é total e permanente, porém, asseverou que somente poderia afirmar, com consistência técnica, que a incapacidade se instaurou a partir da data da perícia, ou seja, 18/01/2006. O mesmo Expert, às fls. 45, por sua vez, pontuou que a autora: há 19 anos começou a apresentar dores iniciadas no membros superior direito estendendo-se aos inferiores. CNIS/INFBEN: filiação em maio de 1993 a janeiro de 2000, voltando a contribuir em janeiro de 2004 até abril de 2004 (04 contribuições) 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 4. Nos termos do art. 24 , §único da Lei 8.213 /91, "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido" 5. Pelo princípio da persuasão racional e da livre convicção motivada do juiz, cabe ao magistrado a livre apreciação da prova, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, em que o exame técnico pericial é apenas um dos elementos de convicção do julgador. 5. Considerando: a) as doenças das quais padece a autora (hipertensão arterial e moderada, osteoartrose generalizada, fibromialgia e envelhecimento precoce.); b) a evidente impossibilidade do exercício de sua atividade habitual (rurícola braçal e do lar), em face do esforço físico demasiado que o referido labor requer; c) a idade da autora (atualmente com 65 anos) e o seu grau de instrução (analfabeta); e d) a necessária observância ao princípio in dubio pro misero; entendo que deve ser-lhe assegurado o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado. 6. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, no caso. 7. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 28/07/2014 - 28/7/2014 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00218651620104019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 501654 RS 2003/0015571-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. INSCRIÇÃO ANTERIOR À DATA DE 24 DE JULHO DE 1.991. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213 /91. POSTERIOR RESTABELECIMENTO DESSA CONDIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 142 DA LEI N.º 8.213 /91 CABÍVEL. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1.991, ainda que nessa data não mais apresente a condição de segurado, caso restabeleça relação jurídica com o INSS e volte a ostentar tal condição após a Lei n.º 8.213 /91, tem direito, na concessão de sua aposentadoria, à aplicação da regra de transição prevista no art. 142 da mencionada lei. Precedente da eg. Terceira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 25/02/2013 - 25/2/2013 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00142 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 501654 RS

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