Art. 24, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6096 DF 0018723-17.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871 /2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846 /2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846 /2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213 /1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871 /2019 pela Lei 13.846 /2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23 , 24 e 26 da MP 871 /2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25 , na parte em que altera os arts. 16 , § 5º ; 55 , § 3º ; e 115, todos da Lei 8.213 /1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103 , caput, da Lei 8.213 /1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871 /2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489 , de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846 /2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213 /1991.

Encontrado em: . 24 da Lei 13.846 /2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213 /1991; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Luiz Fux, que julgavam...Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846 /2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213 /1991...(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6096 DF 0018723-17.2019.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 830 PR 0005710-39.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717 /1998. DECRETO 3.788 /2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24 , XII , DA CF/88 . ARTIGOS 7º , I A III, E 9º DA LEI FEDERAL 9.717 /1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. 1 - A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes, de forma concorrente, para legislar sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal . A competência da União deverá limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo diploma legal. 2 - Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado do Paraná qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717 /1998, em razão “da não instituição das contribuições sobre proventos e pensões; da desobediência do limite mínimo de contribuição de 11% dos segurados e do ente e da concessão de benefícios em desacordo com o disposto na referida Lei”. Honorários sucumbenciais, fixados, em desfavor da União, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 85 , § 8º , do CPC/2015 .

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado do Paraná qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei nº 9.717 /1998, em razão “...na referida Lei”, condenando a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , nos termos do voto do...(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 830 PR 0005710-39.2005.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1381734 RN 2013/0151218-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Delimitação da controvérsia: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidir afetar o recurso ao rito do art.... 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da proposta de afetação apresentada pelo Sr....S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 16/08/2017 - 16/8/2017 PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1381734 RN 2013/0151218-2 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STF - NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 7308 DF 0093329-79.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO DO INSTITUIDOR. ATINGIMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. CESSAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTER ORDEM ASSEGURADORA DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL IMPOSITIVO DO DEVER DE LEGISLAR NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO AGRAVANTE. CRÍTICA AO CONTEÚDO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO SE AJUSTA AO ESCOPO DA IMPETRAÇÃO. 1. Inviável a concessão da ordem pretendida, ausente norma constitucional que imponha ao agravado o dever de editar norma asseguradora de tratamento isonômico a institutos jurídicos distintos, pensão por morte e pensão alimentícia. 2. Remédio constitucional que não se presta à veiculação de crítica ao conteúdo de norma existente, art. 77 , § 2º , II , da Lei nº 8.213 /1991, preceito a disciplinar hipótese de cessação do direito à percepção de cota individual de pensão por morte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Encontrado em: NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 7308 DF 0093329-79.2020.1.00.0000 (STF) ROSA WEBER

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4420 SP SÃO PAULO 9930269-03.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Proteção dos direitos adquiridos. Direito à contagem recíproca do tempo de serviço. 1. A Lei nº 14.016 , de 12.04.2010, do Estado de São Paulo, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos Estados-membros competência concorrente para legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no art. 24 , XII , da Constituição Federal . 2. A extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, embora possível por meio da referida lei, deve, contudo, respeitar o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei, bem como o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ( CF , art. 201 , '§ 9º) dos participantes que ainda não haviam implementado os requisitos para a fruição dos benefícios. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º , caput, e § 1º , da Lei nº 14.016 /2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; (iii) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201 , § 9º , da Constituição Federal.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar: a) a inconstitucionalidade do art. 3º, cabeça, e § 1º, da Lei nº 14.016 /2010, do Estado de São Paulo, no que excluem..., conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201 , § 9º...Tribunal Pleno DJe-168 01-08-2017 - 1/8/2017 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00024 INC-00012 ART-00040 ART- 00149 ART- 00201 PAR-00009 ART- 00202 PAR-00003 ART- 00236 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 908473 SP 2016/0100010-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO. ART. 81 DA LEI 8.213 /1991. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR SEGURADO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pecúlio, previsto no art. 81 da Lei 8.213 /1991, era devido ao aposentado que voltasse a exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, consistindo na devolução das contribuições previdenciárias recolhidas neste período, que deveriam ser pagas em parcela única a partir do retorno do Segurado à inatividade. 2. Assim, em se tratando de pecúlio, benefício de prestação única, ocorre a prescrição em 5 anos contados da data do afastamento definitivo do Segurado da atividade laborativa, nos termos dos arts. 81 , II da Lei 8.213 /1991 e 24 da Lei 8.870 /1994. 3. Nos termos do art. 103 , parág. único da Lei 8.213 /1991, prescreve em 5 anos, a contar da data que deveriam ter sido pagas toda e quaisquer restituições devidas pela Previdência Social. 4. No caso dos autos, o acórdão recorrido consigna que o afastamento da atividade se deu em 1994 e o Segurado só formulou requerimento administrativo em 2001, reconhecendo, assim, que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. 5. Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento.

Encontrado em: AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....da Lei 8.213 /1991 e 24 da Lei 8.870 /1994. 3....Nos termos do art. 103 , parág. único da Lei 8.213 /1991, prescreve em 5 anos, a contar da data que deveriam ter sido pagas toda e quaisquer restituições devidas pela Previdência Social. 4.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1149966 SE 2017/0211151-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO DECRETO 81.240 /78 E DA LEI 6.435 /77. MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE INGRESSARAM A PARTIR DE 24 DE JANEIRO DE 1978. NEGADO PROVIMENTO. 1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.135.796/RS , sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento de que: I) "O Decreto 81.240 /78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435 /77"; II) "A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240 /78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435 /77 e seu regulamento, o Decreto 81.240 /78"; III) "Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31 , IV , do Decreto 81.240 /78, com a redação dada pelo Decreto 2.111 /96". 2. No caso dos autos, os agravados aderiram ao plano de benefício da entidade de previdência FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, ora agravante, em data anterior à entrada em vigor do Decreto 81.240 /78, razão pela qual não estão sujeitos ao limite etário estabelecido no art. 31 , IV , do referido diploma legal. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 23/11/2017 - 23/11/2017 FED DECDECRETO EXECUTIVO:081240 ANO:1978 ART :00031 INC:00004 .

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1377360 SC 2013/0101219-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PREVIDÊNCIA OFICIAL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. TEMPO DE SERVIÇO FICTO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME AUTÔNOMO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 1. As normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei n. 6.435 /1977, 202 da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar n. 109 /2001 impõem que já estejam formadas as reservas que garantam o benefício contratado, no momento em que o participante se torna elegível. Ademais, o art. 68 , § 2º , da Lei Complementar n. 109 /2001 estabelece a autonomia da previdência complementar. 2. A legislação de regência sempre impôs a prévia formação de reservas para suportar o benefício; enquanto a previdência social adota o regime de repartição simples, que funciona em sistema de caixa, no qual o que se arrecada é imediatamente gasto, sem que haja, por regra, um processo de acumulação de reservas, a previdência complementar adota o de capitalização, que pressupõe a acumulação de recursos para formação de reservas, mediante não apenas o recolhimento de contribuição dos participantes, assistidos e eventual patrocinador, mas também do resultado dos investimentos efetuados com essas verbas arrecadadas (que têm extrema relevância para a formação das reservas para custeio dos benefícios). ( REsp 1351785/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) 3. O tempo ficto (tempo de serviço especial), próprio da previdência social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, ínsito ao regime autônomo da previdência privada. ( AgRg no AREsp 102.133/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 18/11/2016 - 18/11/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:006435 ANO:1977 ART :00040 ....FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00001 ART :00003 INC:00006 ART :00018 ART :00068 PAR:00002 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00202 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1377360 SC 2013/0101219-2 (STJ) Ministro LUIS FELIPE

TJ-SC - Apelação Cível AC 00426702420128240023 Capital 0042670-24.2012.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. RECURSO DO AUTOR. A) AVENTADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA MAGISTRADA SOBRE MATÉRIA IMPUGNADA PELO AUTOR. FALTA DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. TESE NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE, CONTUDO, NÃO DECRETADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 1.013 , § 3º , DO NOVO CPC . B) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 563, DO STJ. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAQUELA LEI ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. "O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada, especialmente porque a Segunda Seção desta Corte, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula nº 627 e o julgado no REsp nº 1.536.786/MG, determinou o cancelamento da Súmula nº 321 do STJ." ( AgRg no REsp n. 1551607/SE , rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 26.04.2016). C) PLEITO INICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. AVENTADO DESCONHECIMENTO ATINENTE À FALTA DE CONTRATAÇÃO DO BENEFÍCIO DE RISCO NA DATA DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO PELA CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DE QUE NÃO CONTRATARA O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A PACTUAÇÃO PRIMITIVA DO PLANO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEMANDADA SATISFEITO (ART. 333 , II, DO CPC /73). TESE REPELIDA. D) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO CONSOANTE O ART. 20 , § 4º, E ALÍNEAS DO § 3º, DO CPC /73. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 00426702420128240023 Capital 0042670-24.2012.8.24.0023 (TJ-SC) Gerson Cherem II

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1757983 RJ 2018/0194589-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A questão central ora debatida diz respeito ao conflito de normas existente entre a Lei Estadual/RJ 285/1979, que no momento do óbito do servidor previa o pagamento de pecúlio post mortem, sendo posteriormente revogada pela Lei Estadual/RJ 5.109/2007, e a previsão do art. 5º da Lei Federal 9.717/1998, que estabelece "Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal". 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, formou-se jurisprudência no STJ no sentido de que a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, "d", da CF/1988. 4. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, Lei 285/1979, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. 5. O STJ entende que o pedido de sobrestamento do feito em razão da oposição de Embargos de Declaração nos autos do Recurso Extraordinário 870.947/SE, requerendo a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, deve ser rejeitada, uma vez que não existe determinação alguma do STF neste sentido ou, ainda, previsão legal para tanto. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/04/2019 - 22/4/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009717 ANO:1998 ART:00005 ....FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 LET:D ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C .

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