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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00017427120128240042 Maravilha 0001742-71.2012.8.24.0042 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA E CONTRAVENÇÃO PENAL .AMEAÇA E VIAS DE FATOS (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA E ART. 21 DECRETO-LEI N. 2848 /40). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109 , VI , C/C ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PENA IRROGADA IGUAL A 1 (UM) MÊS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma superveniente quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109 do Código Penal entre a publicação da sentença, com trânsito em julgado para acusação, até a presente data.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00017427120128240042 Maravilha 0001742-71.2012.8.24.0042

DJGO 29/01/2018 - Pág. 95 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
, CON FORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 . A MULTA DEVE SER PAG A EM DEZ (10) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 5 0 DO CÓDIGO PENAL...

DJGO 24/01/2017 - Pág. 195 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O CÓDIGO PENAL . , CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PENAL , COM RE DACAO DADA PELA LEI N. 11.719 .

DJGO 24/04/2018 - Pág. 204 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
, CON FORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . INAPLICAVEL, POR SE TRATAR DE CR IME VAGO, O DISPOSTO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESS O...PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40) NÃO FOI APLICADA ACOLHIMENTO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...-1940, b, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40) NÃO FOI APLICADA ACOLHIMENTO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...-1940, b, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: 07-de-dezembro-de-1940, CPhttp://www.jusbrasil. com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penaldecreto-lei-2848-40) RECURSO...-2848-40."

DJPA 24/06/2019 - Pág. 2082 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/06/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA Cuida-se de aç¿o penal destinada a apurar aç¿o criminosa previstas no art.... 129, § 9º do DECRETO-LEI 2848/40, c/c Art. 41 da Lei 11.340. 06....Penal.

TJ-ES - Apelação APL 00149274620138080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017
EMENTA

ABSOLVIÇÃO DAS SANÇÕES DOS ARTS. 306 E 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO PARQUET . 1. PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 307 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. 2. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 307 , DO CTB . PREJUDICADO QUANTO AO CRIME DO ART. 307 . POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 306 , DO CTB . CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DE INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4. APLICAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ARTIGO DE REGÊNCIA RESULTA EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CUJA DECRETAÇÃO SE IMPÕE, DE OFÍCIO (ART. 107 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , INCISO IV http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , DO CÓDIGO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984002/código-penal-decreto-lei-2848-40). 1. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que sobrepõe-se a qualquer outra questão e precede ao mérito da própria ação penal. In casu, o apelado foi denunciado pelo crime constante no art. 307 , do Código de Trânsito Brasileiro , cujo preceito secundário estabelece pena de detenção, de seis meses a um ano e multa, com imposição adicional de suspensão ou de proibição para dirigir veículo automotor. De acordo com o artigo 109 , inciso V , do Código Penal , o prazo prescricional previsto para o máximo da pena privativa de liberdade cominada a tal crime é de 04 (quatro) anos....

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 24/10/2017 - 24/10/2017 Apelação APL 00149274620138080024 (TJ-ES) SÉRGIO LUIZ

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330079208 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

Decisão: -2848-40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, c, do...Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4..../código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do CPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...