REVOGAÇAO PARCIAL DO DECRETO 73.841/74. . 31 do Decreto n. 73.841/74. A Lei supracitada foi regulamentada pelo Decreto n. 73.841/74, que em seu art. 31 estabeleceu alíquota...
INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (ART. 12 DA LEI N. 6.019/74 E ART. 17 DO DECRETO N. 73.841/74...III, do Decreto n. 73.841 /74, em razão da dispensa sem justa causa. n. 73.841 /74 regulamenta a Lei n. 6.019 /74.