Art. 24, § 1 do Decreto 73841/74 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Art 24. - O trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho temporário quando:
§ 1.º - O trabalhador temporário poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

TRT-15 22/09/2020 - Pág. 1624 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 35 do Decreto 73.841/74), ao passo que todo o direcionamento do labor e também o controle das condições...do art. 9º). . 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 28646 PR 2006.70.00.028646-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2010

REVOGAÇAO PARCIAL DO DECRETO 73.841/74. . 31 do Decreto n. 73.841/74. A Lei supracitada foi regulamentada pelo Decreto n. 73.841/74, que em seu art. 31 estabeleceu alíquota...

TRT-12 - Inteiro Teor. : RTOrd 29015420145120045 SC 0002901-54.2014.5.12.0045

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015

INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (ART. 12 DA LEI N. 6.019/74 E ART. 17 DO DECRETO N. 73.841/74...III, do Decreto n. 73.841 /74, em razão da dispensa sem justa causa. n. 73.841 /74 regulamenta a Lei n. 6.019 /74.

TRT-10 08/06/2018 - Pág. 976 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais08/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
. 37 da CF ) e não se preste à substituição de pessoal permanente de atividade essencial (art 1º , Decreto...Também o art. 10º , § 7º , do Decreto-Lei nº 200 /67 prevê a possibilidade da Administração Pública se...Lei 73.841/74, neste caso, podendo se dar em atividade fim, desde que para uma necessidade sazonal....

TRT-24 21/01/2016 - Pág. 1364 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais21/01/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Alegou, ainda, que a Constituição Federal (art. 37, IV) permitiria a realização de novo concurso durante...regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços, como autorizado pela Lei 6.019 /74 e Decreto...- Lei 73.841/74.
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