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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974
Art 24. - O trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho temporário quando:
§ 1.º - O trabalhador temporário poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

TRT-1 24/02/2014 - Pág. 73 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais24/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Por força do que estabelece o art. 10 da Lei 6019/74 e art. 27 do Decreto n. º 73841/74, o contrato temporário não pode ser celebrado em período superior a três meses, salvo autorização...Lei 6019/74 e no art. 27 do Decreto n.º 73841/74, sem a aludida autorização, tem-se que este encontra-se...

TRT-1 24/02/2014 - Pág. 86 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais24/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Por força do que estabelece o art. 10 da Lei 6019/74 e art. 27 do Decreto n. º 73841/74, o contrato temporário não pode ser celebrado em período superior a três meses, salvo autorização...Lei 6019/74 e no art. 27 do Decreto n.º 73841/74, sem a aludida autorização, tem-se que este encontra-se...

TRT-1 24/02/2014 - Pág. 79 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais24/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
transcrito alhures, o contrato de trabalho temporário somente subsiste no plano de validade se se prestar: 1)...Por força do que estabelece o art. 10 da Lei 6019/74 e art. 27 do Decreto n. º 73841/74, o contrato temporário não pode ser celebrado em período superior a três meses, salvo autorização...

TRT-1 24/02/2014 - Pág. 80 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais24/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Constatado que o contrato temporário fora prorrogado por tempo superior àquele previsto no art. 10 da...Lei 6019/74 e no art. 27 do Decreto n.º 73841/74, sem a aludida autorização, tem-se que este encontra-se...Logo, a jornada extraordinária será computada na forma do art. 224, caput, da CLT.

TRT-15 29/01/2019 - Pág. 9614 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais29/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ademais, o art. 2º do Decreto73841/74, que regulamentou a Lei nº 6.019/74, estabelece que:" a empresa...O art.12 da Lei nº 9.601/74 e o art.17 de seu decreto regulamentador mencionam os direitos a que faz...(fls.24/34).

DOU 31/08/1992 - Pág. 23 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/08/1992Diário Oficial da União
. 29 do Decreto n o- 6019/ n 24 .4-92, e Considerando que- em- conformidade com o art. 10 da 'Lei DRT.../PR, a73841/74, compete à com- o*art. 27 do Decreto- fig -74, combinado , nalisar, jviçar e autorizar...considerando que, -em 73841/74, compete à DRT/PR, a74, combinado Com o . art. 27 do 'Decreto n nalisar...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1173943 PR 2009/0248037-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2010
EMENTA

RESP 1.141.065/SC. ARTIGO 543-C , DO CPC . VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com base na jurisprudência firmada nesta Corte - REsp n. 1.141.065-SC -, submetido ao colegiado pelo regime dos recursos repetitivos, reconhecendo que a base de cálculo do PIS e da Cofins, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7 / 70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637 /2002 e 10.833 /2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019 /74 e pelo Decreto 73.841 /74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. São impróprios os embargos de declaração, na via do especial, para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição de recurso extraordinário. Precedentes: EDcl no REsp 1.129.212/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/6/2010; AgRg no REsp 1.104.269/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/3/2010; EDcl no AgRg no Ag 1.006.445/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/6/2010; EDcl no AgRg no REsp 1.136.275/RJ , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/2/2010. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 19/08/2010 - 19/8/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

TRT-3 21/05/2018 - Pág. 9566 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O TRCT (fls. 24) comprova que na vigência do contrato, o reclamante não percebia.../74, art. 12, inciso II). Em terceiro lugar, porque a Lei 6019 /74 e o Decreto 73.841 /74 regulamentam o trabalho temporário nas...

TRT-24 18/10/2018 - Pág. 687 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
previsão na referida norma, sendo as verbas rescisórias deste contrato as previstas no artigo 17, do Decreto...73.841/74, não constando nele qualquer referência ao artigo 479 da CLT. pagos pelo autor, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 791-A e § 1º...

TRT-15 30/05/2019 - Pág. 46157 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
6.019/74 e Decreto 73.841/74). Às fls. 135/139 encartou-se "Comunicado de Processo Seletivo nº 0531/2012-01", de 24/09/2012, por cujo...necessário à abertura e conclusão de processo seletivo para o preenchimento de cargo, nos termos do art...