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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35998 RO 96.01.35998-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1997
EMENTA

SÚMULA Nº 24 DO TRF-1ª REGIÃO. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 (28%). EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. MEMBROS DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE.ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. Os servidores públicos civis não fazem jus ao reajuste de 45%, porque a Lei nº 8.237 /91 cuidou somente de reestruturação funcional da carreira militar, e não de revisão geral dos servidores públicos. 2. "O reajuste concedido pela Lei nº 8.237 /91 aos militares das Forças Armadas não é extensivo aos servidores civis" (Súmula 24 - TRF-1ª Região). 3. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), autorizado pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93 é extensivo aos servidores públicos civis face ao disposto no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal . 4. Os membros do magistério Superior de 1º e 2º graus não fazem jus ao percentual de 28,86%, vez que já contemplados com aumento médio de 30,12% previsto nos arts. 5º da Lei nº 8.622 e 4º da Lei nº 8.627 /93. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: : 00005 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 ART : 00004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00269 INC:00001 ART : 00020 PAR: 00003...STF) VEJA : AC 96.01.39561- 0/RO ;(TRF-1ª REGIÃO, DJ 19/12/96) APELAÇÃO CIVEL AC 35998 RO 96.01.35998-2...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35436 DF 2003.34.00.035436-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2008
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL (2,4%) A CARGO DOS EMPREGADORES URBANOS (LC Nº 11 /71, ART. 15 , II )- RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXTINÇÃO COM A LEI Nº 7.787 /89 - ADICIONAL DEVIDO AO INCRA (0,2%), INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DAS EMPRESAS URBANAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA NA ESPÉCIE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 , DA CF )- RECEPÇÃO PELA CF/88 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ OS DIAS DE HOJE. 1 - A Contribuição para o FUNRURAL (2,4%) devida pelos empregadores urbanos, disciplinada no art. 15 , II , da Lei Complementar nº 11 /71, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e vigorou até o advento da Lei nº 7.787 /89, que implementou a contribuição básica para custeio do Regime Geral da Previdência Social, em atenção ao comando constitucional que unificou os regimes de previdência - urbano e rural (art. 194). 2 - De acordo com o art. 3º , § 1º , da Lei nº 7.787 /89, a contribuição prevista no art. 15 , II , da Lei Complementar nº 11 /71 (2,4%) - FUNRURAL - devida pelos empregadores urbanos foi absorvida pela alíquota básica de 20% (art. 3º, I) e, em conseqüência, extinta, a partir de 30 de setembro de 1989 (anterioridade nonagesimal), deixando, portanto, de ser cobrada. 3 - Não há, pois, que se falar em decote do percentual de 2,4% na alíquota geral de 20%.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 18/02/2008 e-DJF1 p.476 - 18/2/2008 LEG:FED DEL:000276 ANO:1967 LEG:FED LEI: 004504 ANO:...:00194 ART :00195 PAR:00004 ART :00167 INC:00004 ART :00007 INC:00003 ART :00005 INC:00023 CONSTITUIÇÃO...TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00170 INC:00003 ART :00184 ART :00193 CONSTITUIÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24898 MG 94.01.24898-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2001
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO INICIADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.212 E 8.213, DE 24.07.91 - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL - SEGURADO AUTÔNOMO - RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-BASE DE CADA CLASSE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO N. 83.081/79, art. 43)- EQUIVALÊNCIA ENTRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE ( CF/88 , ART. 7º , IV )- ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. 1. A aposentadoria da Autora teve início em 11.05.90, sob a vigência dos Decretos ns. 83.080 e 83.081/79. 2. Na qualidade de segurada autônoma, sujeitava-se a Autora aos preceitos contidos nos arts. 41,II e 43 do Decreto n. 83.081/79, para efetivar os recolhimentos de contribuição previdenciária. 3. Conquanto tenha recolhido regularmente as últimas 36 (trinta e seis) contribuições previdenciárias, a Autora não obedecera os valores dos salários-base correspondentes às classes previstas no aludido art. 43 do Dec. N. 83.081/79, não podendo o INSS considerar valores outros senão aqueles lá previstos. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que "o salário-de-contribuição nunca se confundiu com o salário-de-benefício. Deste modo, não é porque o segurado contribuiu com 20 salários mínimos que deverá aposentar-se com renda mensal inicial equivalente a 20 salários mínios" , como entendem os Autores-Apela (vinte) ntes.(AC N. 92.01.24249-2-MG, Rel. Juiz Plauto Ribeiro, DJU/II de 29.04.96) 5. Por outro lado, a vinculação ao salário mímino para qualquer fim constitui vedação constitucional ( CF , art. 7º , IV ). 6.

Encontrado em: : 00144 PAR : ÚNICO ART :00029 LEG:FED DEC:083081 ANO:1979 ART :00043 ART :00041 INC:00002 CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000041 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 ART :00036 ART :00037 INC:00002...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81201 PE 2000.83.00.011219-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.020 DE 24.03.2000. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. - O PARÁGRAFO OITAVO DO ART. 40 DA CF/88 , COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, GARANTIU A IGUALDADE DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS OU VANTAGENS ENTRE SERVIDORES NA ATIVA E APOSENTADOS. EFETIVAMENTE, EVENTUAL MODIFICAÇÃO DOS PRIMEIROS FAVORECE O INATIVO. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

Encontrado em: -4 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-ÚNICO ART-1 PAR-1 ART-5 INC-1 INC-2 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-8 ART- 37 INC-11 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 AG 62338 / ES...(TRF2) Apelação em Mandado de Segurança AMS 81201 PE 2000.83.00.011219-7 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53406 MG 2003.38.00.053406-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2006
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL (2,4%) A CARGO DOS EMPREGADORES URBANOS (LC Nº 11 /71, ART. 15 , II )- RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXTINÇÃO COM A LEI Nº 7.787 /89 - ADICIONAL DEVIDO AO INCRA (0,2%), INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DAS EMPRESAS URBANAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA NA ESPÉCIE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 , DA CF )- RECEPÇÃO PELA CF/88 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ OS DIAS DE HOJE - PRAZO PARA REQUERER EM JUÍZO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (TEORIA DOS 5+5). 1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para requerer em Juízo a restituição/compensação extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, a partir da homologação tácita do pagamento. 2 - A Contribuição para o FUNRURAL (2,4%) devida pelos empregadores urbanos, disciplinada no art. 15 , II , da Lei Complementar nº 11 /71, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e vigorou até o advento da Lei nº 7.787 /89, que implementou a contribuição básica para custeio do Regime Geral da Previdência Social, em atenção ao comando constitucional que unificou os regimes de previdência - urbano e rural (art. 194). 3 - De acordo com o art. 3º , § 1º , da Lei nº 7.787 /89, a contribuição prevista no art. 15 , II , da Lei Complementar nº 11 /71 (2,4%) - FUNRURAL - devida pelos empregadores urbanos foi absorvida pela alíquota básica de 20% (art. 3º, I) e, em conseqüência, extinta, a partir de 30 de setembro de 1989 (anterioridade nonagesimal), deixando, portanto, de ser cobrada. 4 - Não há, pois, que se falar em decote do percentual de 2,4% na alíquota geral de 20%.

Encontrado em: FED LEI: 002613 ANO:1955 ART : 00003 ART : 00006 PAR: 00004 ART : 00007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:...:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LDL:000011 ANO:1962 ART :00007 LET:A ART :00008 LEG:FED LEI: 004504 ANO...00003 ART :00184 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ERESP 545.790/PR, STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 97284 RN 96.05.09601-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1999
EMENTA

ART. 201 PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI 8.213 /91, ART. 41 , II . VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. DEFASAGEM. INEXISTÊNCIA. - COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O LEGISLADOR REPORTOU OS REAJUSTES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI, APENAS GARANTINDO QUE ESTE VALOR NUNCA SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. - O ART. 58 DO ADCT VINCULOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA EFEITO DE REAJUSTES SOMENTE ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213 /91). - CONFORME ENTENDIMENTO DESTE TRF, "NOS TERMOS DA LEI Nº 8.213 /91, PARA QUE SEJA MANTIDO O VALOR REAL DO BENEFÍCIO, DE MODO A SUAVIZAR A PERDA DO PODER AQUISITIVO, ATUALIZA-SE O MESMO, UTILIZANDO-SE, COMO ÍNDICE DE REAJUSTE, O IPC, ATÉ A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, COM INCIDÊNCIA, IN POSTERIORI, DOS ÍNDICESCONTEMPORÂNEOS (INPC, IRSM, URV, IPC-R, INPC E IGP-DI) CONFORME OART. 41, I, DA PRÓPRIA LEI 8.213 /91, E O COMANDO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 210 DA CF/88 . APELAÇÃO IMPROVIDA. (AC Nº 113108-RN RELATOR JUIZ ÉLIO WANDERLEY SIQUEIRA FILHO (SUBSTITUTO), JULG. 02/09/97, PUBL. 24/10/97, DJ, PÁG.089441). - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-19/03/1999 PÁGINA-886 - 19/3/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 201 PAR-2 ART- 7 INC-4 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 ADCT-88...ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 ART-59 Ato...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 289 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2007
EMENTA

Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT /CF/88 , art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva ao art. 37 , II , CF , toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada. 2. Incidência da Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido"). IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara.

Encontrado em: - 00106 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 ART- 00041 PAR-00001 ART- 00173...PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1988 ART-00019 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...TRANSITÓRIAS SUM-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF ADCT ANO-1989 ART-00025 PAR-00001 PAR...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 289 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2007
EMENTA

Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT /CF/88 , art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva ao art. 37 , II , CF , toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada. 2. Incidência da Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido"). IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara.

Encontrado em: -Acórdãos citados: ADI 83 (RTJ 136/965), ADI 88 (RTJ 175/387), ADI 100 (RTJ 192/763), ADI 186, ADI 495...00019 EMENT VOL-02268-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 17-28 - 16/3/2007 LEG-FED CF ANO-1967 ART...- 00106 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL -VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 23857 DF 94.01.23857-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1994
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 7.689 , DE 15/12/88, ART. 9º . INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 7.787 , DE 30/06/89, ART. 7º . LEI N. 7.738 , DE 09/03/89, ART. 28 . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.894 , DE 24/11/1989. ART. 1º. LEI 8.147 , DE 28/12/1990. ART. 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. I. "1. A contribuição para o FINSOCIAL. (Dec.-lei 1.940 , de 1982), considerada imposto, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e não podia, segundo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, ser alterada per lei ordinária. 2. O Dec.-lei 1.940 , de 1982, teve vigência até 30 de março de 1992 ( CF . ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 , DE 30/12/1991). 3. O art. 9º da Lei 7.689 , de 1988, foi declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ( cf . RE n. 150.764-1/PE), ficando claro que o FINSOCIAL não podia incidir sobre o faturamento das empresas. 4. Se só por lei complementar poderia ser alterada a contribuição para o FINSOCIAL, inconstitucionais são as elevações das suas alíquotas, determinadas por leis ordinárias (leis 7.787 /89, art. 7º ; 7.894 /89, art. 1º ; 8.147 /90, art. 1º ). 5. O art. 28 da Lei 7.738 /89, de acordo com a colenda Corte Suprema, não fere a Constituição , porque, na verdade, visou, tão somente, a abolir uma situação anti-isonômica de previlégio criada pela Lei 7.689 , de 1988; e o tributo por ela instituído não constitui contribuição para o FINSOCIAL e sim contribuição para o financiamento da seguridade social, que pode ser instituída por lei ordinária, quando compreendida nas hipóteses do art. 195 , inc. I , da Constituição ( cf . RE 150 . 755-1/PE)." II. Rescisória admitida. Procedência no iudicium rescidens. 3. Iur rescisorium: Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 2 LEI...DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00052 INC:00010 ART :00195 INC:...00001 PAR:00006 PAR:00004 ART :00150 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7171 RS 93.04.07171-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1995
EMENTA

ART-58 / ADCT-88. NÃO-INCIDENCIA.PERIODO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JULGAMENTO "EXTRA-PETITA:RELATIVAMENTE A CORREÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO; REAJUSTE COM BASE NA INFLAÇÃO DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989, BEM COMO IPCS DE MARÇO E ABRIL DE 1990. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. CONSTITUCIONAL.ART- 201 , PAR-6 DA CF-88 . SUM-24 / TRF-4 REGIÃO. SALÁRIO MINIMO.JUNHO DE 1989. NCZ$ 120,00. SUM-26 / TRF - 4 REGIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO/89. 70,28% (SETENTA VIRGULA VINTE E OITO POR CENTO). APLICABILIDADE. IPCS DE MARÇO E ABRIL DE 1990.INAPLICABILIDADE. 1. INCIDENCIA DA SUM-260 / TFR, ATE 31 DE MARÇO DE 1989, A QUAL DISPÕE: "NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEVE-SE APLICAR O INDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MES DA CONCESSÃO, CONSIDERANDO, NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, O SALÁRIO MINIMO ENTÃO ATUALIZADO". 2. SE O QUE SE DISCUTE NOS AUTOS SÃO OS VALORES RELATIVOS A PERIODO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO HA QUE SE FALAR EM REVISÃO NOS TERMOS DO ART-58 / ADCT-88.3. TENDO HAVIDO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" RELATIVAMENTE A CORREÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, AO REAJUSTE COM BASE NA INFRAÇÃO DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989, BEM COMO AOS IPCS DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVEM SER EXCLUIDAS TAIS CONDENAÇÕES DOS EFEITOS DA SENTENÇA, REDUZINDO O JULGADO AOS TERMOS DO PEDIDO.4. E AUTO-APLICAVEL O PAR-6DO ART-- 201 DA CF-88 . (SUM-24 / TRF-4 REGIÃO).5. O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DEVIDOS NO MES DE JUNHO DE 1989 TEM POR BASE O SALÁRIO MINIMO DE NCZ$ 120,00. (SUM-26 / TRF-4 REGIÃO).6. NO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS APLICA-SE O INDICE DE 70,28% RELATIVO AO IPC DE JANEIRO DE 1989, A TEOR DO DISPOSTO NA SUM-17 / TRF-4 REGIÃO; INAPLICAVEIS OS IPCS DE MARÇO E ABRIL DE 1990, CONSOANTE REITERADAS DECISÕES DO STJ.7. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: 1977 LEG-FED SUM-24 TRF-4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...DATA, INICIO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, PARTE, JULGAMENTO...APELAÇÃO CIVEL AC 7171 RS 93.04.07171-2 (TRF-4) NYLSON PAIM DE ABREU