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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35436 DF 2003.34.00.035436-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2008
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL (2,4%) A CARGO DOS EMPREGADORES URBANOS (LC Nº 11 /71, ART. 15 , II )- RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXTINÇÃO COM A LEI Nº 7.787 /89 - ADICIONAL DEVIDO AO INCRA (0,2%), INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DAS EMPRESAS URBANAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA NA ESPÉCIE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 , DA CF )- RECEPÇÃO PELA CF/88 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ OS DIAS DE HOJE. 1 - A Contribuição para o FUNRURAL (2,4%) devida pelos empregadores urbanos, disciplinada no art. 15 , II , da Lei Complementar nº 11 /71, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e vigorou até o advento da Lei nº 7.787 /89, que implementou a contribuição básica para custeio do Regime Geral da Previdência Social, em atenção ao comando constitucional que unificou os regimes de previdência - urbano e rural (art. 194). 2 - De acordo com o art. 3º , § 1º , da Lei nº 7.787 /89, a contribuição prevista no art. 15 , II , da Lei Complementar nº 11 /71 (2,4%) - FUNRURAL - devida pelos empregadores urbanos foi absorvida pela alíquota básica de 20% (art. 3º, I) e, em conseqüência, extinta, a partir de 30 de setembro de 1989 (anterioridade nonagesimal), deixando, portanto, de ser cobrada. 3 - Não há, pois, que se falar em decote do percentual de 2,4% na alíquota geral de 20%.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 18/02/2008 e-DJF1 p.476 - 18/2/2008 LEG:FED DEL:000276 ANO:1967 LEG:FED LEI: 004504 ANO:...:00194 ART :00195 PAR:00004 ART :00167 INC:00004 ART :00007 INC:00003 ART :00005 INC:00023 CONSTITUIÇÃO...TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00170 INC:00003 ART :00184 ART :00193 CONSTITUIÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24898 MG 94.01.24898-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2001
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO INICIADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.212 E 8.213, DE 24.07.91 - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL - SEGURADO AUTÔNOMO - RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-BASE DE CADA CLASSE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO N. 83.081/79, art. 43)- EQUIVALÊNCIA ENTRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE ( CF/88 , ART. 7º , IV )- ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. 1. A aposentadoria da Autora teve início em 11.05.90, sob a vigência dos Decretos ns. 83.080 e 83.081/79. 2. Na qualidade de segurada autônoma, sujeitava-se a Autora aos preceitos contidos nos arts. 41,II e 43 do Decreto n. 83.081/79, para efetivar os recolhimentos de contribuição previdenciária. 3. Conquanto tenha recolhido regularmente as últimas 36 (trinta e seis) contribuições previdenciárias, a Autora não obedecera os valores dos salários-base correspondentes às classes previstas no aludido art. 43 do Dec. N. 83.081/79, não podendo o INSS considerar valores outros senão aqueles lá previstos. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que "o salário-de-contribuição nunca se confundiu com o salário-de-benefício. Deste modo, não é porque o segurado contribuiu com 20 salários mínimos que deverá aposentar-se com renda mensal inicial equivalente a 20 salários mínios" , como entendem os Autores-Apela (vinte) ntes.(AC N. 92.01.24249-2-MG, Rel. Juiz Plauto Ribeiro, DJU/II de 29.04.96) 5. Por outro lado, a vinculação ao salário mímino para qualquer fim constitui vedação constitucional ( CF , art. 7º , IV ). 6.

Encontrado em: : 00144 PAR : ÚNICO ART :00029 LEG:FED DEC:083081 ANO:1979 ART :00043 ART :00041 INC:00002 CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000041 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 ART :00036 ART :00037 INC:00002...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35998 RO 96.01.35998-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1997
EMENTA

SÚMULA Nº 24 DO TRF-1ª REGIÃO. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 (28%). EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. MEMBROS DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE.ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. Os servidores públicos civis não fazem jus ao reajuste de 45%, porque a Lei nº 8.237 /91 cuidou somente de reestruturação funcional da carreira militar, e não de revisão geral dos servidores públicos. 2. "O reajuste concedido pela Lei nº 8.237 /91 aos militares das Forças Armadas não é extensivo aos servidores civis" (Súmula 24 - TRF-1ª Região). 3. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), autorizado pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93 é extensivo aos servidores públicos civis face ao disposto no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal . 4. Os membros do magistério Superior de 1º e 2º graus não fazem jus ao percentual de 28,86%, vez que já contemplados com aumento médio de 30,12% previsto nos arts. 5º da Lei nº 8.622 e 4º da Lei nº 8.627 /93. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: : 00005 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 ART : 00004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00269 INC:00001 ART : 00020 PAR: 00003...STF) VEJA : AC 96.01.39561- 0/RO ;(TRF-1ª REGIÃO, DJ 19/12/96) APELAÇÃO CIVEL AC 35998 RO 96.01.35998-2...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81201 PE 2000.83.00.011219-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.020 DE 24.03.2000. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. - O PARÁGRAFO OITAVO DO ART. 40 DA CF/88 , COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, GARANTIU A IGUALDADE DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS OU VANTAGENS ENTRE SERVIDORES NA ATIVA E APOSENTADOS. EFETIVAMENTE, EVENTUAL MODIFICAÇÃO DOS PRIMEIROS FAVORECE O INATIVO. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

Encontrado em: -4 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-ÚNICO ART-1 PAR-1 ART-5 INC-1 INC-2 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-8 ART- 37 INC-11 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 AG 62338 / ES...(TRF2) Apelação em Mandado de Segurança AMS 81201 PE 2000.83.00.011219-7 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37034 MT 96.01.37034-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/1996
EMENTA

ART. 56 - ADCT/88. EMPRESAS COMERCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. COFINS. 1. A contribuição para o Fundo de Invenstimento Social (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-lei nº 1.940 , de 25/05/82, foi recepcionada pela Constituição de 1988. 2. A recepção, quanto às empresas em geral (art. 1º , parágrafo 1º - DL 1.940 ), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70 , de 30/12/91 (art. 56 - ADCT/88). 3. São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo art. 7º da Lei nº 7.787 , de 30/06/89 (para 1%), pelo art. 1º da Lei nº 7.894 , de 24/11/89 (para 1,2%), e pelo art. 1º da Lei nº 8.147 , de 28/12/90 (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150 . 764-1 / PE (DJ 02/04/93, pp. 5.623/4). 4. Quanto às empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços (art. 1º , parágrafo 2º - DL 1.940 ), a recepção se deu como adicional ao imposto sobre a renda, à alíquota de 5%, assim vigendo até dezembro/88, quando foi instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (pela Lei nº 7.689 , de 15/12/88), o que o substituiu. 5. Essas empresas, numa situação privilegiada, ficaram desobrigadas do pagamento no período compreendido entre dezembro/88 a junho/89, quando voltaram a fazê-lo em razão do art. 28 da Lei nº 7.738 , de 09/03/89, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento), não mais como imposto, e sim como contribuição social, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70 /91. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150.755-1 / PE, que declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738 /89 . 6.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 007894 ANO:1989 ART : 00001 LEG:FED LEI: 008147 ANO:1990 ART : 00001 CF-88 LEG:FED CFD:...000000 ANO:1988 ART :00154 INC:00001 ART :00195 INC:00001 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:...PAR:00005 ART :00021 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 002397 ANO:1987 ART : 00022 LEG:FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53406 MG 2003.38.00.053406-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2006
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL (2,4%) A CARGO DOS EMPREGADORES URBANOS (LC Nº 11 /71, ART. 15 , II )- RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXTINÇÃO COM A LEI Nº 7.787 /89 - ADICIONAL DEVIDO AO INCRA (0,2%), INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DAS EMPRESAS URBANAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA NA ESPÉCIE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 , DA CF )- RECEPÇÃO PELA CF/88 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ OS DIAS DE HOJE - PRAZO PARA REQUERER EM JUÍZO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (TEORIA DOS 5+5). 1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para requerer em Juízo a restituição/compensação extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, a partir da homologação tácita do pagamento. 2 - A Contribuição para o FUNRURAL (2,4%) devida pelos empregadores urbanos, disciplinada no art. 15 , II , da Lei Complementar nº 11 /71, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e vigorou até o advento da Lei nº 7.787 /89, que implementou a contribuição básica para custeio do Regime Geral da Previdência Social, em atenção ao comando constitucional que unificou os regimes de previdência - urbano e rural (art. 194). 3 - De acordo com o art. 3º , § 1º , da Lei nº 7.787 /89, a contribuição prevista no art. 15 , II , da Lei Complementar nº 11 /71 (2,4%) - FUNRURAL - devida pelos empregadores urbanos foi absorvida pela alíquota básica de 20% (art. 3º, I) e, em conseqüência, extinta, a partir de 30 de setembro de 1989 (anterioridade nonagesimal), deixando, portanto, de ser cobrada. 4 - Não há, pois, que se falar em decote do percentual de 2,4% na alíquota geral de 20%.

Encontrado em: FED LEI: 002613 ANO:1955 ART : 00003 ART : 00006 PAR: 00004 ART : 00007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:...:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LDL:000011 ANO:1962 ART :00007 LET:A ART :00008 LEG:FED LEI: 004504 ANO...00003 ART :00184 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ERESP 545.790/PR, STJ.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 33436 PA 1998.01.00.033436-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/1998
EMENTA

ART. 56 - ADCT/88. EMPRESAS COMERCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. COFINS. 1. A contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-lei nº 1.940 , de 25/05/82, foi recepcionada pela Constituição de 1988. 2. A recepção quanto às empresas em geral (art. 1º , parágrafo 1º , DL 1.940 ), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70 de 30/12/91 (art. 56 - ADCT/88). 3. São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo art. 7º da Lei nº 7.787 , de 30/06/89 (para 1%), pelo art. 1º da Lei nº 7.894 , de 24/11/89 (para 1,2%), e pelo art. 1º da Lei nº 8.147 , de 28/12/90 (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150 . 764-1/PE (DJ de 02/04/93, pp. 5.623/4). 4. Quanto às empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços (art. 1º , parágrafo 2º - DL 1.940 ), a recepção se deu como adicional ao imposto sobre a renda, à alíquota de 5%, assim vigendo até dezembro/88, quando foi instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (pela Lei nº 7.689 , de 15/12/88), que o substituiu. 5. Essas empresas, numa situação privilegiada ficaram desobrigadas do pagamento no período compreendido entre dezembro/88 a junho/89, quando voltaram a fazê-lo em razão do art. 28 da Lei nº 7.738 , de 09/03/89, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento), não mais como imposto, e sim como contribuição social, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70 /91. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150.755-1/PE, que declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738 /89 . 6.

Encontrado em: :1989 ART : 00028 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001 PAR:00006 ART :00154 INC:00001...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00170 ART : 00150 PAR: 00004 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00018 PAR:00005 ART :00021 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 2555 DF 1999.01.00.002555-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1999
EMENTA

ART. 56 - ADCT/88. EMPRESAS COMERCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. COFINS. 1. A contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-lei nº 1.940 , de 25/05/82, foi recepcionada pela Constituição de 1988. 2. A recepção, quanto às empresas em geral (art. 1º , § 1º - DL 1.940 ), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70 , de 30/12/91 (art. 56 - ADCT/88). 3. São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo art. 7º da Lei nº 7.787 , de 30/06/89 (para 1%), pelo art. 1º da Lei nº 7.894 , de 24/11/89 (para 1,2%), e pelo art. 1º da Lei nº 8.147 , de 28/12/90 (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150 . 764-1/PE (DJ de 02/04/93, pp. 5.623/4). 4. Ao julgar o RE nº 150.755-1/PE, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738 /89, que recriara o FINSOCIAL em relação às empresas prestadoras de serviços: contribuição social de 0,5% da receita bruta. 5. Posteriormente, evoluindo na matéria (cf. RR. EE. nº 141.107-4/CE e nº 187.436-8/RS), a Corte rejeitou também a inconstitucionalidade das majorações de alíquota em relação a essas empresas, operadas pelo art. 7º da Lei nº 7.787 , de 30/06/89 (para 1%); pelo art. 1º da Lei 7.894 , de 24/11/89 (para 1,2%); e pelo art. 1º da Lei nº 8.147 , de 28/12/90 (para 2%). 6. A Lei Complementar nº 70 , de 30/12/91, instituiu nova contribuição social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), pela alíquota de 2% sobre o faturamento mensal, para todas as empresas, esgotando a trilogia prevista no art. 195 , I da Constituição . Daí em diante (abril/92) cessou a obrigatoriedade de pagamento do FINSOCIAL. 7. Remessa oficial improvida....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008147 ANO:1990 ART : 00001 LEG:FED LEI: 007738 ANO:1989 ART : 00028 CF-88 LEG:FED CFD:...000000 ANO:1988 ART :00154 INC:00001 ART :00195 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-67 LEG:FED CFD:000000...ANO:1967 ART :00018 PAR:00005 ART :00021 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 002397 ANO:1987...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7171 RS 93.04.07171-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1995
EMENTA

ART-58 / ADCT-88. NÃO-INCIDENCIA.PERIODO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JULGAMENTO "EXTRA-PETITA:RELATIVAMENTE A CORREÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO; REAJUSTE COM BASE NA INFLAÇÃO DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989, BEM COMO IPCS DE MARÇO E ABRIL DE 1990. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. CONSTITUCIONAL.ART- 201 , PAR-6 DA CF-88 . SUM-24 / TRF-4 REGIÃO. SALÁRIO MINIMO.JUNHO DE 1989. NCZ$ 120,00. SUM-26 / TRF - 4 REGIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO/89. 70,28% (SETENTA VIRGULA VINTE E OITO POR CENTO). APLICABILIDADE. IPCS DE MARÇO E ABRIL DE 1990.INAPLICABILIDADE. 1. INCIDENCIA DA SUM-260 / TFR, ATE 31 DE MARÇO DE 1989, A QUAL DISPÕE: "NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEVE-SE APLICAR O INDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MES DA CONCESSÃO, CONSIDERANDO, NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, O SALÁRIO MINIMO ENTÃO ATUALIZADO". 2. SE O QUE SE DISCUTE NOS AUTOS SÃO OS VALORES RELATIVOS A PERIODO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO HA QUE SE FALAR EM REVISÃO NOS TERMOS DO ART-58 / ADCT-88.3. TENDO HAVIDO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" RELATIVAMENTE A CORREÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, AO REAJUSTE COM BASE NA INFRAÇÃO DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989, BEM COMO AOS IPCS DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVEM SER EXCLUIDAS TAIS CONDENAÇÕES DOS EFEITOS DA SENTENÇA, REDUZINDO O JULGADO AOS TERMOS DO PEDIDO.4. E AUTO-APLICAVEL O PAR-6DO ART-- 201 DA CF-88 . (SUM-24 / TRF-4 REGIÃO).5. O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DEVIDOS NO MES DE JUNHO DE 1989 TEM POR BASE O SALÁRIO MINIMO DE NCZ$ 120,00. (SUM-26 / TRF-4 REGIÃO).6. NO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS APLICA-SE O INDICE DE 70,28% RELATIVO AO IPC DE JANEIRO DE 1989, A TEOR DO DISPOSTO NA SUM-17 / TRF-4 REGIÃO; INAPLICAVEIS OS IPCS DE MARÇO E ABRIL DE 1990, CONSOANTE REITERADAS DECISÕES DO STJ.7. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: 1977 LEG-FED SUM-24 TRF-4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...DATA, INICIO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, PARTE, JULGAMENTO...APELAÇÃO CIVEL AC 7171 RS 93.04.07171-2 (TRF-4) NYLSON PAIM DE ABREU

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7171 RS 93.04.07171-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1995
EMENTA

ART-58 / ADCT-88. NÃO-INCIDENCIA.PERIODO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JULGAMENTO "EXTRA-PETITA:RELATIVAMENTE A CORREÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO; REAJUSTE COM BASE NA INFLAÇÃO DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989, BEM COMO IPCS DE MARÇO E ABRIL DE 1990. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. CONSTITUCIONAL.ART- 201 , PAR-6 DA CF-88 . SUM-24 / TRF-4 REGIÃO. SALÁRIO MINIMO.JUNHO DE 1989. NCZ$ 120,00. SUM-26 / TRF - 4 REGIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO/89. 70,28% (SETENTA VIRGULA VINTE E OITO POR CENTO). APLICABILIDADE. IPCS DE MARÇO E ABRIL DE 1990.INAPLICABILIDADE. 1. INCIDENCIA DA SUM-260 / TFR, ATE 31 DE MARÇO DE 1989, A QUAL DISPÕE: "NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEVE-SE APLICAR O INDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MES DA CONCESSÃO, CONSIDERANDO, NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, O SALÁRIO MINIMO ENTÃO ATUALIZADO". 2. SE O QUE SE DISCUTE NOS AUTOS SÃO OS VALORES RELATIVOS A PERIODO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO HA QUE SE FALAR EM REVISÃO NOS TERMOS DO ART-58 / ADCT-88. 3. TENDO HAVIDO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" RELATIVAMENTE A CORREÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, AO REAJUSTE COM BASE NA INFRAÇÃO DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989, BEM COMO AOS IPCS DE MARÇO E ABRIL DE 1990, DEVEM SER EXCLUIDAS TAIS CONDENAÇÕES DOS EFEITOS DA SENTENÇA, REDUZINDO O JULGADO AOS TERMOS DO PEDIDO. 4. E AUTO-APLICAVEL O PAR-6DO ART-- 201 DA CF-88 . (SUM-24 / TRF-4 REGIÃO). 5. O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DEVIDOS NO MES DE JUNHO DE 1989 TEM POR BASE O SALÁRIO MINIMO DE NCZ$ 120,00. (SUM-26 / TRF-4 REGIÃO). 6. NO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS APLICA-SE O INDICE DE 70,28% RELATIVO AO IPC DE JANEIRO DE 1989, A TEOR DO DISPOSTO NA SUM-17 / TRF-4 REGIÃO; INAPLICAVEIS OS IPCS DE MARÇO E ABRIL DE 1990, CONSOANTE REITERADAS DECISÕES DO STJ. 7. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 24/05/1995 PÁGINA: 31625 - 24/5/1995 LEG-FED SUM-26 TRF-4R REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO...DATA, INICIO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, PARTE, JULGAMENTO...APELAÇÃO CIVEL AC 7171 RS 93.04.07171-2 (TRF-4) NYLSON PAIM DE ABREU