Tempestividade do recurso que se verifica a partir de seu protocolo (art. 1.003 , § 2º , do CPC ), e...Estadual nº 45.909/17, Aviso TJRJ nº 9/17, a Lei Estadual nº 6956/15). Rio de Janeiro, 04 de julho de 2018. Des. Alexandre Freitas Câmara Relator
LEI Nº 6956 /15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARAS EMPRESARIAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1....'f' da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, nº 6956 /15). 9....Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2.019. Desembargador Mauricio Caldas Lopes Relator 2 Art. 69....
LEI Nº 6956/15). 6956/15, in verbis: “Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial: I - processar e julgar...'f' da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, nº 6956/15). 9....