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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2o Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00019902920124036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019
EMENTA

DECRETO 6.514/08 E IN 10/2011. TRANSFERÊNCIA DE PÁSSAROS SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO. 1. O Decreto n. 6514 /2008 regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e junto com a Instrução Normativa 10/2011 disciplina os critérios a serem considerados na determinação das espécies da fauna silvestre, cuja criação e comercialização poderá ser permitida como animais de estimação. 2. O autor infringiu a regra contida no art. 4º , § 6º, da IN 10/2011 e a descrita no art. 24 , do Decreto 6514 /08 ao transferir seus pássaros para outra residência seu a devida informação ao órgão responsável, no caso o IBAMA. 3. Assim, deve ser responder nos termos do art. 77 do referido Decreto: "Art. 77. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)." 4. Multa mantida em R$ 5.000,00. 5. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 70979 SP 97.03.070979-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011
EMENTA

CONSTITUIÇÃO , ART. 225 , INC. VII. LEI 5.197 /67, ART. 1º . DECRETO 24.645/34, ARTS. 2º E 3º. LEI 6.938 /81, ART. 14 , § 1º. DECRETO 6.514 /08, ARTS. 24 , I E 33 . Homologado por sentença acordo celebrado entre as partes, nada impede que, em sede de apelação, seja analisado o dever de reparar o dano civil pela morte de um golfinho e que, concluindo-se pela responsabilidade da empresa proprietária, seja o valor fixado nos parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 6.514 /2008 para o pagamento de multa, no caso, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50254995520154047200 SC 5025499-55.2015.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020
EMENTA

ART. 24 DO DECRETO 6.514 /08. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar nulo o Auto de Infração Ambiental lavrado pelo órgão fiscalizador, por ter o autor "matado e transportado animais da fauna silvestre sem licença" (137 perdizes). 2. A conduta é atípica considerando que se as aves já estavam mortas ao adentrar no país, não há enquadramento no art. 24 do Decreto 6.514 /08. 3. Ademais, de acordo com a motivação adotada na sentença, não está configurada a conduta de "transportar animal silvestre sem licença", inserida no § 3º , inciso III , do art. 24 do Decreto 6.514 /08, porquanto ausente o elemento típico dessa figura infracional na medida em que a proibição apenas se dirige ao transporte de espécimes "vivos" da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória. 4. Não prospera a irresignação do apelante, considerando a previsão constante da Portaria IBAMA n. 93/98, no sentido de que os espécimes mortos são considerados como de uso pessoal e, bem por isso, isentados de tramitações junto ao órgão fiscalizador.

TJ-DF - 20160111258416 DF 0043565-32.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 24 , I , DO DECRETO N. 6.514 /08. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não apresentando o Auto de Infração Ambiental qualquer vício que macule a sua validade, impossível a sua anulação, sobretudo quando os fatos nele narrados foram confessados judicialmente pela parte Autora. 2. Inexistindo mácula no Ato Administrativo que instituiu a multa por infração ambiental, torna-se inviável a isenção da penalidade, por falta de amparo legal. 3. Não tendo sido demonstrado que os animais são ameaçados de extinção, deve ser aplicado ao caso concreto o art. 24 , I , do Decreto n.º 6.514 /08, a fim de arbitrar a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal apreendido. 4. Apelação Conhecida e Parcialmente Provida. Sentença parcialmente reformada, para fins de determinar que multa seja arbitrada com base no art. 24 , I , do Decreto n.º 6.514 /08. 5. Honorários advocatícios majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85 , § 11 do CPC , cuja exigibilidade fica suspensa em relação à Apelante, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10693 SP 0010693-38.2011.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - IBAMA - CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 24 , §§ 4º E 5º , DO DECRETO6.514 /08 - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Assiste razão à agravante - instituição que acolhe e mantém sob sua guarda animais domesticados e silvestres abandonados, alguns em precárias condições de vida, com a finalidade de desenvolver ações de educação ambiental junto a crianças e adolescentes por ela atendidas - em pleitear a incidência das circunstâncias previstas no art. 24 , §§ 4º e 5º do Decreto6.514 /08, as quais, em síntese, permitem à autoridade ambiental deixar de aplicar a multa imposta, a despeito da alegada discricionariedade da autoridade administrativa em deixar de aplicar a penalidade prevista. 2. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50003189220144047101 RS 5000318-92.2014.4.04.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018
EMENTA

A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o art. 72 , § 3º , da Lei nº 9.605 /1998, não impõe que a pena de multa seja precedida da aplicação de advertência. 2. O quantum da infração fixada pelo administrador, deve ser levada em conta a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, conforme aponta o artigo 6º da Lei 9.605 /98 e também do artigo 4º do Decreto 6.514 /08, sendo possível a redução ou a não aplicação da penalidade em circunstâncias especiais, conforme art. 24 e seus parágrafos , do Decreto 6.514 /08.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8003304820134058401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2014
EMENTA

OBSERVÂNCIA DO VALOR PREVISTO NO DECRETO Nº 6.514 /2008. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para "determinar a redução da multa referente ao Auto de Infração nº. 514.661/D para o valor total de R$ 300,00 (trezentos reais)". 2. De acordo com o art. 24 do Decreto nº. 6.514 /08: "Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; parágrafo 3o Incorre nas mesmas multas: III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida". 3. No caso dos autos, verifica-se que o Auto de Infração nº. 514.661/D foi lavrado em decorrência da suposta aquisição pelo autor de 02 (dois) espécimes da espécie conhecida popularmente como" azulão "e 01 (uma) conhecida como" golinha ", sem a devida permissão da autoridade competente, tendo sido a multa aplicada em observância ao parâmetro legal, que prevê multa de R$ 500,00 por indivíduo, não sendo possível a redução do valor aquém do limite legal. 4. Precedente desta egrégia Corte Regional: AC 00001080820114058200, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJE 13/02/2014, p. 160. 5. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART-74 ART-75 ART-70 PAR-1 ART-72 INC-1 INC-2 INC-3...INC-4 ART-29 PAR-1 INC-3 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 84 INC-4 INC-6 LET- A LEG-FED...DEC- 6514 ANO-2008 ART- 24 INC-1 ART- 3 INC-1 INC-2 INC-4 PAR-3 INC-3 AC Apelação Civel AC 8003304820134058401...

TJ-DF - 07107299120188070018 DF 0710729-91.2018.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020
EMENTA

Decerto, o ato sancionatório imposto pela Administração Pública deve estar ancorado em fato gerador devidamente demonstrado, inocorrente na hipótese, tanto na seara administrava quanto no âmbito judicial. 2. Assim, não se vislumbra óbice para a incidência do disposto no § 4º do art. 24 do Decreto 6.514/08, o qual preconiza que, ?no caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei n. 9.605, de 1998?. 3. Ademais, depreende-se do procedimento administrativo que a recorrente autorizou prontamente a entrada dos agentes públicos em sua residência e apresentou-lhes os dois periquitos-de-encontro-amarelo que mantinha há longo tempo (cerca de onze anos), os quais não possuíam sinal de maus-tratos, tampouco eram destinados à comercialização, de modo que a gravidade do fato, notadamente as consequências para o meio ambiente, mostra-se diminuta. 4. Sob tal perspectiva, acrescentando-se ainda que a recorrente ainda é uma pessoa de parca instrução (cursou até o ensino fundamental), de baixa renda (ajudante de serviços gerais, com salário bruto inferior a R$1.500,00) e não há notícia de anterior cometimento de infração à legislação ambiental, sem olvidar também que os animais de estimação foram apreendidos pelo órgão fiscalizador, afigura-se lídima a exclusão da penalidade de multa (art. 6º da Lei n. 9.605/98). 5. Recurso da ré conhecido e provido. Apelo do IBRAM/DF julgado prejudicado.

Encontrado em: SANDRA REVES 2ª Turma Cível Publicado no PJe : 31/01/2020 .

DOERR 27/02/2020 - Pág. 10 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais27/02/2020Diário Oficial do Estado de Roraima
: 9.605/98 DECRETO: 6.514/08 VALOR DA MULTA....................... ------------ R$ 20.500,00 --------...CAPUT ----------------- C/ARTI GO 3° INCISO/ ALINEA/§ II e IV LEI: 9.605/98 DECRETO: 6.514/08 VALOR DA...96 INCISO/ ALI NEA/§ § 1º e III LEI: 9.605/98 DECRETO: 6.514/08 DECRETO: 6.514/08 VALOR DA MULTA.......

TJ-RS - Recurso Cível 71004618393 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2013
EMENTA

GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE - ART. 24 , III, § 3º , DO DECRETO N.º 6.514 /2008. MULTA E APREENSÂO DE ANIMAL SILVESTRE. ANULAÇÃO DO AUTODE INFRAÇÂO E RESTITUIÇÂO. RECURSO INOMINADO DO RÉU NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para interposição de recurso inominado é de dez dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099 /95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153 /09. 2. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legalidade e veracidade. Enquanto não revisados ou não reconhecida sua invalidade, produzirão efeitos na mesma forma que o ato válido. 3. Verificada a hipótese de violação da regra prevista no artigo 24 , III, § 3º , do Decreto n.º 6.514 /08, promoveu a Municipalidade a aplicação de multa e apreensão do animal silvestre (previstas nos incisos II e IV do artigo 3º, combinado como § 1º do mesmo artigo do Decreto n.º 6.514 /08). 4. Ato contínuo, foi declarada a nulidade do auto de infração n.º 3959, pelo juízo, por reconhecida a causa de exclusão da penalidade pecuniária prevista no § 4º do artigo 24 do Decreto n.º 6.514 /08, que assim dispõe: "§ 4o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o do art. 29 da Lei no 9.605 , de 1998". 5. Não obstante, num juízo de razoabilidade, tenha o julgador a quo determinado a restituição do animal de estimação da autora, não há qualquer ilegalidade no agir da administração. Pelo contrário, trata-se de típica hipótese de estrito cumprimento do dever legal pelo agente do Município. 6. Embora não se olvide tenha a parte autora experimentado dor e sofrimento que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, não se verifica a prática de ilícito pelos agentes, forma a restar afastar o dever de indenizar pelo Município. 7. A ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil elide o dever de indenizar pela parte....

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