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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 3o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

TRF-1 13/06/2014 - Pág. 404 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais13/06/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O IBAMA aduz que a conduta do apelado está enquadrada no art. 24 , § 3º , do Decreto 6514 /08, conferindo...Afirma o Decreto3.179 /99 fixou o critério legal delimitador do valor da multa, inexistindo qualquer...Já o art. 24 dispõe que as conversões de multa estão vinculadas à aprovação prévia de Programas e Projetos...

TRF-1 23/05/2014 - Pág. 277 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais23/05/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Aduz que a conduta do apelado está enquadrada no art. 24 , § 3º , do Decreto 6514 /08, conferindo legalidade.... 29 , Lei 9605 /98) Tanto que o Decreto3 179 /99 traz em seu art. 11 , § 2º , idêntica redação....Acrescento, como reforço de argumentação, cito o Decreto n.º 6.514 /08 - que revogou o Decreto3.179...

TRF-1 06/06/2014 - Pág. 100 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/06/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Aduz que a conduta do apelado está enquadrada no art. 24 , § 3º , do Decreto 6514 /08, conferindo legalidade.... 72, ou ainda, se considerarmos a previsão contida no § 2º do art. 11 do Decreto 3.179 /99, que dispõe.... 24 , 1 e II, do Decreto n. 6.514 /08: [...]

TRF-1 13/06/2014 - Pág. 407 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais13/06/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 /99, não pode limitar a liberdade que...O IBAMA aduz que a conduta do apelado está enquadrada no art. 24 , § 3º , do Decreto 6514 /08, conferindo...Afirma o Decreto3.179 /99 fixou o critério legal delimitador do valor da multa, inexistindo qualquer...

TRF-1 23/05/2014 - Pág. 272 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais23/05/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
colegiada em 30/11/2007, interrompendo o prazo, e a decisão final foi proferida em setembro de 2009 3....Diz que o decreto não pode se sobrepor à lei, eis que a pena de advertência deveria preceder à de multa...Aduz que a conduta do apelado está enquadrada no art. 24 , § 3º , do Decreto 6514 /08, conferindo legalidade...

TRF-1 - Decisão Monocrática. APELAÇÃO CIVEL: AC 92624020094013800 0009262-40.2009.4.01.3800

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

Decisão: O IBAMA aduz que a conduta do apelado está enquadrada no art. 24, §3º, do Decreto 6514/08, conferindo...Entretanto, o artigo 72, §4°, da Lei n. 9.605/98 e o art. 139 do Decreto6.514/08 possibilitam a conversão.... 11, §2º, do Decreto 3.179/99.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00019902920124036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019
EMENTA

DECRETO 6.514/08 E IN 10/2011. TRANSFERÊNCIA DE PÁSSAROS SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO. 1. O Decreto n. 6514/2008 regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e junto com a Instrução Normativa 10/2011 disciplina os critérios a serem considerados na determinação das espécies da fauna silvestre, cuja criação e comercialização poderá ser permitida como animais de estimação. 2. O autor infringiu a regra contida no art. 4º, §6º, da IN 10/2011 e a descrita no art. 24, do Decreto 6514/08 ao transferir seus pássaros para outra residência seu a devida informação ao órgão responsável, no caso o IBAMA. 3. Assim, deve ser responder nos termos do art. 77 do referido Decreto: "Art. 77. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)." 4. Multa mantida em R$ 5.000,00. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2019 - 31/7/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00019902920124036000 MS (TRF-3) JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 70979 SP 97.03.070979-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011
EMENTA

CONSTITUIÇÃO , ART. 225 , INC. VII. LEI 5.197 /67, ART. 1º . DECRETO 24.645/34, ARTS. 2º E 3º. LEI 6.938 /81, ART. 14 , § 1º. DECRETO 6.514 /08, ARTS. 24 , I E 33 . Homologado por sentença acordo celebrado entre as partes, nada impede que, em sede de apelação, seja analisado o dever de reparar o dano civil pela morte de um golfinho e que, concluindo-se pela responsabilidade da empresa proprietária, seja o valor fixado nos parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 6.514 /2008 para o pagamento de multa, no caso, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA A do Tribunal Regional Federal da 3ª...JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA A APELAÇÃO CÍVEL AC 70979 SP 97.03.070979-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO PAULO CONRADO

STJ 24/08/2011 - Pág. 620 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/08/2011Superior Tribunal de Justiça
DECRETO FEDERAL N. 3.179/99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08)....n. 3.179 /99 e sua revogação pelo Decreto n. 6.514 /2008. 2. Acerca da violação aos arts. 153 e 154 do citado decreto e ao art. 60 do Decreto n. 3.179 /99, sem razão...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50066169320164047113 RS 5006616-93.2016.4.04.7113 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019
EMENTA

Incabível a aplicação do artigo 72, §3º e incisos, da Lei n. 9.605/98, ao caso concreto, uma vez que tal regramento se aplica para os casos em que há cominação de advertência. O artigo 24. §4º do Decreto6.514/08 permite a aplicação do art. 29, §2º da Lei nº 9605/98 à multa administrativa, assegurando que no caso de guarda de espécie não considerada ameaçada de extinção, a multa administrativa pode deixar de ser aplicada.