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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 4576720138260037 SP 0000457-67.2013.8.26.0037

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014

Decisão: normas, era, então, inevitável, o que se confirma diante do disposto no art. 24 , § 4º , da Constituição...Federal CF/88 , a saber: “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da...menor de 21 anos ou inválido (inciso I), em relação aos quais a dependência econômica é presumida (§ 4º...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10375092920168260602 SP 1037509-29.2016.8.26.0602

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

Decisão: O benefício de pensão por morte está previsto na Constituição Federal no art. 201 , inciso V , bem como...normas, é, então, inevitável, o que se confirma diante do disposto no art. 24 , § 4º , da Constituição...Federal CF/88, a saber: “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056861220138260127 SP 1005686-12.2013.8.26.0127

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

Decisão: . 24 , § 4º , da Constituição Federal CF/88 e da Lei nº 9.717 /98, insistindo que “o sistema previdenciário...normas, era, então, inevitável, o que se confirma diante do disposto no art. 24 , § 4º , da Constituição...prevista no artigo 24, inciso XII c/c § 1º da Constituição Federal , não suprimiu o benefício (pensão...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 52196 RS 1998.04.01.052196-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/1999
EMENTA

ART- 40 , PAR-4 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART-24 DO ADCT-88. LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA. 1. O pedido na forma que foi deduzido em juízo - complementação de benefício por não ter o Município instituído o regime jurídico único no prazo do ART-24 do ADCT-88 - tem natureza eminentemente administrativa, estando, em conseqüência, o Município de Jaguarão bem posicionado no pólo passivo da ação, cabendo a Justiça Estadual a competência absoluta para apreciar o feito, pois não se trata de causa de competência delegada prevista no PAR-3do ART-- 109 da CF-88 .2. Declino da competência para remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do RS.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 13/01/1999 PÁGINA: 223 - 13/1/1999 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-24 ATO...ART-40 PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 ART-109 PAR-3 INC-1 ART-...40 PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, EXAME, PEDIDO, COMPLEMENTAÇÃO, MUNICÍPIO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 52196 RS 1998.04.01.052196-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/1999
EMENTA

ART- 40 , PAR-4 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART-24 DO ADCT-88. LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA. 1. O pedido na forma que foi deduzido em juízo - complementação de benefício por não ter o Município instituído o regime jurídico único no prazo do ART-24 do ADCT-88 - tem natureza eminentemente administrativa, estando, em conseqüência, o Município de Jaguarão bem posicionado no pólo passivo da ação, cabendo a Justiça Estadual a competência absoluta para apreciar o feito, pois não se trata de causa de competência delegada prevista no PAR-3do ART-- 109 da CF-88 . 2. Declino da competência para remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do RS.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 13/01/1999 PÁGINA: 223 - 13/1/1999 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-24 ATO...DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 ART-109 PAR-3 INC-1...ART-40 PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, EXAME, PEDIDO, COMPLEMENTAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42692 SC 94.04.42692-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/1995
EMENTA

APOSENTADORIA CONCEDIDA APOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART- 202 DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO NATALINA. SUM-24 / TRF-4 REGIÃO. 1. EM MATERIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUEM ESTABELECE AS DEFINIÇÕES A SEREM DADAS AO TEXTO DA CARTA MAGNA . ESTA CORTE, AO CONTRARIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 27.337- 0/PE), NÃO ENTENDEU AUTO-APLICAVEL O ART- 202 DA CF/88 .(ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CIVEL N.91.04.14410-4/RS) 2. APLICAÇÃO DA SUM-24 / TRF-4 REGIÃO QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA. 3. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 25/01/1995 PÁGINA: 2174 - 25/1/1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-201 PAR...-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-24 TRF-4R REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.NEGAÇÃO, AUTO...APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREVISÃO, CORREÇÃO, TOTAL, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42692 SC 94.04.42692-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/1995
EMENTA

APOSENTADORIA CONCEDIDA APOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART- 202 DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO NATALINA. SUM-24 / TRF-4 REGIÃO. 1. EM MATERIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUEM ESTABELECE AS DEFINIÇÕES A SEREM DADAS AO TEXTO DA CARTA MAGNA . ESTA CORTE, AO CONTRARIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RE N. 27.337-0/PE), NÃO ENTENDEU AUTO-APLICAVEL O ART- 202 DA CF/88 (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CIVEL N.91.04.14410-4/RS). 2. APLICAÇÃO DA SUM-24 / TRF-4 REGIÃO QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA. 3. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 25/01/1995 PÁGINA: 2174 - 25/1/1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-201 PAR...-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-24 TRF-4R REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.NEGAÇÃO, AUTO...APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREVISÃO, CORREÇÃO, TOTAL, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4091 SC 95.04.04091-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUMENTO DO COEFICIENTE DO BENEFÍCIO - AUTO-APLICABILIDADE DO ART- 201 , PAR-6 , DA CF-88 - SUM-24 DESTE TRIBUNAL (TRF/4R) - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE Ncz$ 120,00 PARA O MÊS DE JUNHO/89 - SUM-26 DESTE TRIBUNAL. 1. Quando da transformação do benefício de auxílio-doença acidentário para aposentadoria por invalidez acidentária, deve haver aumento no coeficiente de 92% (noventa e dois por cento :para 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição, consoante determina a Lei de Acidente de Trabalho. 2. No caso específico dos autos, o INSS não apresentou prova inequívoca da majoração do percentual específico do benefício, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. 3. O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 - SUM-26 deste Tribunal. 4. Auto-aplicável o ART- 201 , PAR-6 , da Constituição Federal de 1988 - SUM-24 deste Tribunal. 5. Improvido o apelo do INSS.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 846 - 21/10/1998 LEG-FED SUM-24 TRF/4R CF-88 LEG-FED CFD-...ANO-1988 ART-201 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-26 TRF/4R LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981...LEG-FED SUM-24 TRF/4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4091 SC 95.04.04091-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUMENTO DO COEFICIENTE DO BENEFÍCIO - AUTO-APLICABILIDADE DO ART- 201 , PAR-6 , DA CF-88 - SUM-24 DESTE TRIBUNAL (TRF/4R) - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE Ncz$ 120,00 PARA O MÊS DE JUNHO/89 - SUM-26 DESTE TRIBUNAL. 1. Quando da transformação do benefício de auxílio-doença acidentário para aposentadoria por invalidez acidentária, deve haver aumento no coeficiente de 92% (noventa e dois por cento :para 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição, consoante determina a Lei de Acidente de Trabalho. 2. No caso específico dos autos, o INSS não apresentou prova inequívoca da majoração do percentual específico do benefício, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. 3. O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 - SUM-26 deste Tribunal. 4. Auto-aplicável o ART- 201 , PAR-6 , da Constituição Federal de 1988 - SUM-24 deste Tribunal. 5. Improvido o apelo do INSS.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 846 - 21/10/1998 LEG-FED SUM-24 TRF/4R CF-88 LEG-FED CFD-...ANO-1988 ART-201 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-26 TRF/4R LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981...JUDICIAL, RELAÇÃO, MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, SUCUMBÊNCIA.CFS/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 4091 SC 95.04.04091-8 (TRF-4)...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 173651 98.02.23683-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2000
EMENTA

Inaplicabilidade do art. 58 do ADCT- CF/88 . Reajuste dos proventos na forma da Lei nº 8.213 , de 24/07/91, e alterações posteriores. Legislação em consonância com o disposto no § 4º do art. 201 ,da Constituição Federal . Entendimento consolidado pela jurisprudência da Suprema Corte. O critério de correção estabelecido no art. 58do ADCT- CF/88 ,somentese aplica a benefícios concedidos anteriormente à Constituição Feder al, e no período compreendido entre maio/89 a dez/91. A partir da implantação do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, que ocorreu com a edição dos Decretos nºs356 e 357 de 07/12/91, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados de acordo com os critérios definidos em lei,nos termos do que prevê o § 4ºdo art. 201,da Carta Constitucional. Entendimento corrobrorado pela Suprema Corte no Sentido de que os índices fixados pela Lei 8.213 /91 e suas alterações posteriores, então em consonância com a norma constitucional do art. 201, § 4º.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::13/04/2000 - 13/4/2000 ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES...CONSTITUCI LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI-...LEG-F LEI- 8880 ANO-1994 SUM-260 TFR APELAÇÃO CIVEL AC 173651 98.02.23683-7 (TRF-2) Desembargadora Federal...