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Legislação direta

Inciso I do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 594001554 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1994
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A). CONVENIO ICMS N-66/88. LEI (ESTADUAL) N-8820, DE 1989 (ART-4, I, E ART-57). A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O DO ART-155 , PAR-2 , INC-IX , LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA A INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 594001554, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 03/05/1994)

Encontrado em: CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A . CF-88 ART- 34 PAR-8 (DISPOSICOES TRANSITORIAS)....DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II. LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I. LE-8820 DE 1989 ART-57....CF-69 ART-23 PAR-11. DE-33178 DE 1989. 2. CF-88 . DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 594002693 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1994
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (ART- 155, I, PAR-2, IX, A) - CONVENIO ICMS N-66/88 - LEI (ESTADUAL) N-8820 DE 1989 (ARTS , 4, I, E 57). A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS. SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART-155, PAR-2, INC-IX, LET-A,DA CR . O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR-SE COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PARÁGRAFOS 1, 2, 3, DA CF , FIXAR NORMAS PARA A INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 594002693, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 03/05/1994)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 ART-155 INC-IX LET-a...ART-24 INC-I PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART- 59 CF-88 ART- 34 PAR-8 (DISPOSICOES TRANSITORIAS) CONVENIO ICM-66...DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-57 DLF- 406 DE 1968 ART-1 INC-II CPC -20 CF-69 ART-23 PAR-11...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 23857 DF 94.01.23857-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1994
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 7.689 , DE 15/12/88, ART. 9º . INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 7.787 , DE 30/06/89, ART. 7º . LEI N. 7.738 , DE 09/03/89, ART. 28 . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.894 , DE 24/11/1989. ART. 1º. LEI 8.147 , DE 28/12/1990. ART. 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. I. "1. A contribuição para o FINSOCIAL. (Dec.-lei 1.940 , de 1982), considerada imposto, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e não podia, segundo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, ser alterada per lei ordinária. 2. O Dec.-lei 1.940 , de 1982, teve vigência até 30 de março de 1992 ( CF . ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 , DE 30/12/1991). 3. O art. 9º da Lei 7.689 , de 1988, foi declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ( cf . RE n. 150.764-1/PE), ficando claro que o FINSOCIAL não podia incidir sobre o faturamento das empresas. 4. Se só por lei complementar poderia ser alterada a contribuição para o FINSOCIAL, inconstitucionais são as elevações das suas alíquotas, determinadas por leis ordinárias (leis 7.787 /89, art. 7º ; 7.894 /89, art. 1º ; 8.147 /90, art. 1º ). 5. O art. 28 da Lei 7.738 /89, de acordo com a colenda Corte Suprema, não fere a Constituição , porque, na verdade, visou, tão somente, a abolir uma situação anti-isonômica de previlégio criada pela Lei 7.689 , de 1988; e o tributo por ela instituído não constitui contribuição para o FINSOCIAL e sim contribuição para o financiamento da seguridade social, que pode ser instituída por lei ordinária, quando compreendida nas hipóteses do art. 195 , inc. I , da Constituição ( cf . RE 150 . 755-1/PE)." II. Rescisória admitida. Procedência no iudicium rescidens. 3. Iur rescisorium: Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 2 LEI...DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00052 INC:00010 ART :00195 INC:...00001 PAR:00006 PAR:00004 ART :00150 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...

TRF-5 - Apelação Civel AC 371365 PB 2004.82.02.002851-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2006
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 PAR-2 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 INC-2 PAR-4 INC-2 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...3527171/PR (STF) AG 56446/PB (TRF5) Apelação Civel AC 371365 PB 2004.82.02.002851-1 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 366021 PE 2004.83.00.024282-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e PARÁGRAFO 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal...de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10887 ANO...PR (STF) AG 56446 / PB (TRF5) Apelação Civel AC 366021 PE 2004.83.00.024282-7 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 406335 CE 2004.81.00.015508-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008
EMENTA

. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Apelação provida.

Encontrado em: LCP -118 ANO-2005 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-6...PAR-4 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 LEG-FED LEI-...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 16 ART- 17 INC-4 INC-7 ART- 18 ART- 557 PAR-2 ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código de...

TRF-5 - Apelação Civel AC 374857 PE 2004.83.00.024288-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 /05. NÃO APLICAÇÃO. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LCP -118 ANO-2005 CF...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 PAR-6 Constituição Federal...Primeira Turma Julg. 04/05/2006 Pub Relator: Desembargador Federal Jose Maria Lucena ERESP 435835/SC...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 936996 PR Agravo de Instrumento 0093699-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

DE INSTRUMENTO - SUSTACAO DE PROTESTO - CONTRATO DE CAMBIO - ALEGADO VALOR A MAIOR - CONCESSAO LIMINAR-MATERIA A SER DISCUTIDA NA VIA PROPRIA - ART. 75 DA LEI 4.728 /65 - ART. 5 INC. XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO.EVENTUAL DISCUSSAO SOBRE TAXAS,JUROS E VALOR DE CONTRATO DE CAMBIO,E PASSIVEL DE DISCUSSAO NA VIA PROPRIA (EMBARGOS).OS DOCUMENTOS INDICADOS A PROTESTO POR FALTA DE LIQUIDACAO,(FL. 24 E 34) REFERENCIAM O VALOR DO DEBITO PRINCIPAL E DEMAIS ENCARGOS.O INGRESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO,NA VERDADE,OBJETIVOU O DIREITO DO CREDOR EM SE APARELHAR DE TITULO EXECUTIVO PARA VIABILIZAR O MANEJO DE AÇÃO COMPETENTE (ART. 75 ,DA LEI 4.728 /65 E ART. 5,INC.XXXV,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ),O QUE SE REVELA INVIAVEL. LEGISLACAO: L 4728/65 - ART 75 . CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 527, I. CPC - ART 527, III. CF/88 - ART 192 , PAR 3 .

Encontrado em: OCORRENCIA, INVIABILIDADE, CARACTERIZACAO, CAUTELAR, DISCUSSAO, DIREITO MATERIAL, CONFIGURACAO, CF/88...- ART 5 , XXXV , APLICABILIDADE, PEDIDO, PROCEDENCIA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402310 AL 2005.80.01.003463-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2007
EMENTA

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/12/2005, infere-se que o prazo prescricional qüinqüenal a ser aplicado deve ser o novo prazo estipulado no artigo 3º da referida lei complementar, que deu nova redação ao artigo 168 , inciso I do CTN e que considera extinto o crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN . - Tendo sido a presente demanda ajuizada em 05/12/2005, do montante a compensar, devem ser excluídas as parcelas recolhidas fora do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação, vale dizer, anteriores a 05/12/2000, visto que inegavelmente atingidas pela prescrição. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Prejudicial parcialmente acolhida. - Apelação provida, em parte.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LCP -118 ANO-...PAR-1 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC...-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11809 SC 2000/0029178-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

I - Ao Estado federado cabe legislar, concorrentemente com a União, sobre matéria previdenciária, devendo alinhar-se de forma consentânea à Constituição Federal e à legislação federal, sob pena de criar leis manifestamente inconstitucionais (arts. 24 , inc. XII , e 195 , inc. II , da CF/88 ). II - A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que qualquer legislação editada posteriormente a aposentadoria do beneficiário, obrigatoriamente, deverá respeitar o seu direito adquirido (art. 5.º , inc. XXXVI , da Constituição Federal ). Aplicação da Súmula n.º 359 do STF. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 22.04.2002 p. 183 - 22/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:...00034 ART :00024 INC:00012 ART :00195 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000359 SUMULA...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP:000126 ANO:1994 (SC) RMS 11591 SC 2000/0017530-7 DECISÃO:26/...