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Legislação direta

Inciso II do Artigo 24 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 24. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal compete:
II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar as atividades de:
a) fiscalização, auditoria e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de estabelecimentos de produtos vegetais e de seus derivados;
b) fiscalização, auditoria e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de estabelecimentos de bebidas, de vinhos e de derivados da uva e do vinho; e
c) fiscalização da classificação de produtos vegetais, de seus subprodutos e de resíduos de valor econômico;

DOU 17/05/1989 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/1989Diário Oficial da União
SP ALLIED SIGNAL INC. . lO - Revogar a Portaria SUPER no 13, de 24 de janeiro de 1989, publicada no Diário Oficial da União...de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Priva dos, e tendo em vista o disposto no Decreto...

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218 /75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236 /2003....administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218 /75, com...Id: 966719. A faturar por empenho
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