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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV - custas dos serviços forenses;

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4922242419985125555 492224-24.1998.5.12.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2002
EMENTA

-LEI MUNICIPAL Nº 1.136 /88. CONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Viola o art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal , Lei Municipal que defere reajuste salarial a servidor público vinculado ao piso nacional de salários- (Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2). Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: . - 1/10/2002 RECURSO DE REVISTA RR 4922242419985125555 492224-24.1998.5.12.5555 (TST) Luiz Philippe

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011247111 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011247111, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/03/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011245727 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011245727, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/03/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011247640 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011247640, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/03/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011245727 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011245727, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/03/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011247640 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011247640, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/03/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011247111 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011247111, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/03/2005)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11809 SC 2000/0029178-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

I - Ao Estado federado cabe legislar, concorrentemente com a União, sobre matéria previdenciária, devendo alinhar-se de forma consentânea à Constituição Federal e à legislação federal, sob pena de criar leis manifestamente inconstitucionais (arts. 24 , inc. XII , e 195 , inc. II , da CF/88 ). II - A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que qualquer legislação editada posteriormente a aposentadoria do beneficiário, obrigatoriamente, deverá respeitar o seu direito adquirido (art. 5.º , inc. XXXVI , da Constituição Federal ). Aplicação da Súmula n.º 359 do STF. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 22.04.2002 p. 183 - 22/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:...00034 ART :00024 INC:00012 ART :00195 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000359 SUMULA...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP:000126 ANO:1994 (SC) RMS 11591 SC 2000/0017530-7 DECISÃO:26/...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11809 SC 2000/0029178-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

I - Ao Estado federado cabe legislar, concorrentemente com a União, sobre matéria previdenciária, devendo alinhar-se de forma consentânea à Constituição Federal e à legislação federal, sob pena de criar leis manifestamente inconstitucionais (arts. 24 , inc. XII , e 195 , inc. II , da CF/88 ). II - A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que qualquer legislação editada posteriormente a aposentadoria do beneficiário, obrigatoriamente, deverá respeitar o seu direito adquirido (art. 5.º , inc. XXXVI , da Constituição Federal ). Aplicação da Súmula n.º 359 do STF. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 22/04/2002 p. 183 - 22/4/2002 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005...INC:00034 ART :00024 INC:00012 ART :00195 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000359...SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP:000126 ANO:1994 (SC) RMS 11591 SC 2000/0017530-7 Decisão...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10009 DF 96.01.10009-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1998
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - PERCENTUAL DE 45% (LEI Nº 8.237 DE 30 SET 91)- IMPROCEDÊNCIA (SÚMULA 24 DO TRF 1ª REGIÃO)- CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º , IV , DA CF/88 - PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. 1. "O reajuste concedido pela Lei nº 8.237 /91 ao militares das forças armadas não é extensivo aos servidores civis" (SÚMULA Nº 24 DO TRF 1ª REGIÃO). 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ se firmou no sentido de que é ilegítima a fixação dos honorários de advogado em percentual incidente sobre o salário mínimo, em face do disposto no art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal de 1988, que veda expressamente a vinculação deste para qualquer fim. 3. Honorários advocatícios fixados, no caso, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , diante da inexistência de condenação. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 14/12/1998 DJ p.162 - 14/12/1998 LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 LEG:FED SUM:000024 (TRF 1 REGIAO) CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...:1973 ART : 00020 PAR: 00004 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 006205 ANO:1975 LEG:FED...