Art. 24, inc. IV da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

DOU 10/04/1997 - Pág. 104 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/1997Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de abertura para inspeção e reparos no Diesel Gerador de reserva do N/T JOSÉ DO PATROCÍNIO, a favor da DIESELNAVE REPAROS...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de descarbonizaçâo de cilindros o inspeção de mancais de cruzeta e do manivelas do N/T JACU', a favor da ALFA DIESEL...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de remoção, teste, aferição e instalação de diversas válvulas hidráulicas e de segurança, incluindo a substituição do

AMM-MT 08/03/2013 - Pág. 44 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais08/03/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
-Da fundamentação legal: - Art. 24 , inc. IV da Lei 8666 /93..... 24 , inc....-Da fundamentação legal: - Art. 24 , inc. IV da Lei 8666 /93.

ASSOMASUL 26/09/2018 - Pág. 68 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais26/09/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. IV da Lei 8666 /93. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 59.400,00(cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) PRAZO: 12 (doze) meses....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. IV da Lei 8666 /93. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 59.400,00(cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) PRAZO: 12 (doze) meses....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. IV da Lei 8666 /93. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 59.400,00(cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) PRAZO: 12 (doze) meses.

ASSOMASUL 17/05/2018 - Pág. 83 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais17/05/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. IV da Lei 8666 /93. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 86.568,00 (oitenta e seis mil e quinhentos e sessenta e oito reais) PRAZO: 12 (doze) meses....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. IV da Lei 8666 /93. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 86.568,00 (oitenta e seis mil e quinhentos e sessenta e oito reais) PRAZO: 12 (doze) meses....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. IV da Lei 8666 /93. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 86.568,00 (oitenta e seis mil e quinhentos e sessenta e oito reais) PRAZO: 12 (doze) meses.

AMM-MT 12/03/2013 - Pág. 40 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais12/03/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
. 24 , inc....-Da fundamentação legal: - Art. 24 , inc. IV da Lei 8666 /93....-Da fundamentação legal: - Art. 24 , inc. IV da Lei 8666 /93.

DOEMS 10/06/2021 - Pág. 78 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais10/06/2021Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
IV da Lei 8666/93 e suas alterações ORDERNADOR DE DESPESA: AUD DE OLIVEIRA CHAVES DATA: 05/04/2021 VALOR TOTAL: R$ 7.650,00 FAVORECIDO: AFIFE TEREZINHA JALLAD ALVES DA SILVA OBJETO: Despesas com locação...PROCESSO: 31/008.928/2021 NE: 000363 AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8666/93, Art. 24, Inciso IV ORDERNADOR DE DESPESA: AUD DE OLIVEIRA CHAVES DATA: 05/04/2021 VALOR TOTAL: R$ 433.729,00 FAVORECIDO...PROCESSO: 316018132019 NE: 000367 AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93, art.24, inc.

AMM-MT 12/03/2013 - Pág. 41 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais12/03/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
. 24 , inc....-Da fundamentação legal: - Art. 24 , inc. IV da Lei 8666 /93....-Da fundamentação legal: - Art. 24 , inc. IV da Lei 8666 /93.

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas nos tanques de carga, e cofferdans do N/T....Estando em conformidade com a legislação pertinente, Art. 24 Inc....IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos nos estala do MCP, e trincas nos tanques de carga do N/T.

ASSOMASUL 15/06/2021 - Pág. 234 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/06/2021Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
FUNDAMENTO LEGAL: Art 24, inc. IV da Lei 8666/93. VALOR DA CONTRATAÇÃO : R$ 2.472,00 (dois mil quatrocentos e setenta e dois reais). Data: Bonito/MS, 07 de junho de 2021....elencadas no Capítulo VIII, da Lei Complementar nº 135, de 28 de dezembro de 2017....da Lei Orgânica Municipal, produzindo efeitos a partir de 01/06/2021.

DOU 11/04/1997 - Pág. 54 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/04/1997Diário Oficial da União
PEDRO GUILHERME TELLES DE MENEZES Superintendente (Of.. no 1 O. 36 8/97) Frota Nacional de Petroleiros DESPACHOS Em 12 de março de 1997 Estando em conformidade com a legislação pertinente, Art. 24 Inc....IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de revisão no motor auxiliar, a favor da ALFA DIESEL SERVIÇOS NAVAIS LTDA., no valor de R$ 22.911,77 conforme Carta-Contrato.... 25 da Lei (Of.. no 13. 397;(97)
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