Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

Cuidam os presentes autos da aquisição do medicamento Nexavar 200 mg (Sorafenid 200mg) em cumprimento de ação judicial, firmada através da Nota de Empenho nº 3024/2012, de 25.6.2012, no valor de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos) (f. 6) entre a empresa Elfa Medicamentos Ltda e o Fundo Especial de Saúde de MS. A contratação em epígrafe foi celebrada com dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24 , IV , da Lei Federal nº 8.666 /1993, para atendimento à determinação judicial proferida nos autos 2012.015384-1, conforme justificativa apresentada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde, f. 10. Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal a Equipe Técnica da 5ª ICE, constatou a legalidade e regularidade da dispensa de licitação; a formalização e a execução da Nota de Empenho no valor total de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos) (ANC-5ICE-12319/2013, f. 103-4). No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas opina pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação; da formalização e execução financeira da Nota de Empenho, por estarem em consonância com os ditames legais e regimentais desta Corte de Contas (PAR-MPC – GAB.7 DR.JAC-6799/2014, f. 105-7). É o relatório. Decido. Verifico que a formalização da Nota de Empenho nº 3024/2012 cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações, bem como com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1, 1.1.1, ‘B’, ‘B.2’, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011, com a redação dada pela INTC/MS nº 36, de 6.6.2012. A avença foi celebrada com dispensa de licitação, nos termos do art. 24 , inc. IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei, e foi lastreada com recursos orçamentários do Programa de Trabalho 10.122.0010.2665.0000, natureza da despesa 33.90 91.07, fonte de recursos 103, estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Cumprido o disposto no art. 61, parágrafo único, do Estatuto de Licitações, ao providenciar a publicação do extrato da Nota de Empenho conforme comprovado à f. 67. No que concerne à execução financeira da Nota de Empenho, restou comprovada como demonstrado abaixo: Execução Financeira Valor da Nota de Empenho R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Saldo final da execução 0,00 De sorte que o valor contratado foi corretamente empenhado, liquidado e pago, perfazendo o valor total da execução, o montante de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos). Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento nas informações oferecidas pela Equipe Técnica, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas e, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 I; no art. 10, II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, II e III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com dispensa de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 3024/2012, emitida pelo Fundo Especial de Saúde MS, em favor da empresa Elfa Medicamentos Ltda, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 3024/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 15 de julho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS 18/08/2014 - Pág. 22 - TCE/MS

Diários Oficiais18/08/2014TCE/MS
A avença foi celebrada com dispensa de licitação, nos termos do art. 24 , inc....IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei....A avença foi celebrada com dispensa de licitação, nos termos do art. 24 , inc.

FGM 11/02/2021 - Pág. 8 - Federação Goiana de Municípios

Diários Oficiais11/02/2021Federação Goiana de Municípios
. 24 , inc..... 24 , inc..... 24 , inc.

FGM 18/02/2021 - Pág. 3 - Federação Goiana de Municípios

Diários Oficiais18/02/2021Federação Goiana de Municípios
CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de continuidade do serviço público, especialmente no atendimento ao transporte escolar; CONSIDERANDO o permissivo legal, contido no art. 24 , inc....IV , da Lei de Licitações e Contratos, que autoriza a contratação nos casos de urgência no atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos as pessoas, até que se viabilize o devido processo licitatório.... 24 , inc.

FGM 11/02/2021 - Pág. 9 - Federação Goiana de Municípios

Diários Oficiais11/02/2021Federação Goiana de Municípios
. 24 , inc..... 24 , inc..... 24 , inc.

DOEPI 18/04/2006 - Pág. 1 - Diário Oficial do Estado do Piauí

Diários Oficiais18/04/2006Diário Oficial do Estado do Piauí
Justificativa de Dispensa de Licitação Nº 014/06 da Unidade Administrativa e Financeira, acostada nos autos do Processo nº1300.01869/2006-9, reconhecendo a contratação direta, com fundamento no art. 24..., inc....IV da Lei de Licitações , dos serviços de recuperação do poste de sinalização do PF Noivos , junto à empresa Max Comunicação Visual, mantido os mesmos preços da proposta e adotando as medidas necessárias

FGM 24/01/2019 - Pág. 10 - Federação Goiana de Municípios

Diários Oficiais24/01/2019Federação Goiana de Municípios
CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de continuidade no serviço público, especialmente no atendimento ao transporte escolar; CONSIDERANDO o permissivo legal, contido no art. 24, inc....com despachos e manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE I - Fica dispensado de licitação nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, até que seja concluído...teve regular tramitação com despachos e manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE I - Fica dispensada de licitação, nos termos do inciso II, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93

FGM 20/01/2017 - Pág. 6 - Federação Goiana de Municípios

Diários Oficiais20/01/2017Federação Goiana de Municípios
. 24 , inc....com despachos e manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE I - Fica dispensado de licitação nos termos do inciso IV , do art. 24 , da Lei Federal nº 8.666 /93, até que seja concluído.... 24 , inc.

TCE-SC 08/05/2017 - Pág. 10 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais08/05/2017Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Quanto às supostas irregularidades relacionadas à ausência dos requisitos previstos no art. 24 , inc....IV , da Lei de Licitações ; à inexistência de controle para aferição das toneladas de resíduos; à ofensa ao art. 26 da Lei de Licitações e art. 1º da Lei Municipal n. 4.948/2010; e à ausência de transparência...Ao cumprimento e atendimento do caput e incisos I, II e IIIdo parágrafo único do art. 26 da Lei de Licitação em relação a Dispensa de Licitação n. 397/2016 e ao Contrato n. 110/2016; 3.3.

DOERS 16/12/2019 - Pág. 90 - DOERS

Diários Oficiais16/12/2019DOERS
autorizar a Decretação de Emergência, visando à contratação de empresa para a prestação de serviços na Escola de Educação Infantil Battistino Anele, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art.... 24 , inc....IV da Lei de Licitações , bem como, a contratação da empresa GPA TREINAMENTO FISICO PERSONALIZADO LTDA – ME , pelo valor de R$ 25.720,00 (valor total do lote), conforme Ata de sessão de dispensa de licitação
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo