Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

TJ-PR - Apelação APL 16982608 PR 1698260-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA DA LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI E INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS (ART. 89 DA LEI8.666/93). FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI8.666/93). RECURSOS DA DEFESA.DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO. SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMORDIAIS À POPULAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 24, INC. IV, DA LEI8.666/93. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CARACTERIZADA. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS ACUSADOS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DELITO NÃO CONFIGURADO.ALBOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO À DISPENSA DE LICITAÇÃO BASEADA NA EXPOSIÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE ENFRENTAVA O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O PARECERISTA E OS DEMAIS ACUSADOS.INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A SUPOSTA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL.ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA NA FASE RECURSAL. RECURSOS DA DEFESA, PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1698260-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 23.05.2019)

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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1856755 SP 2020/0004680-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 e 24 DA LEI N. 8.666 /93 E ART. 10 DA LEI N. 8.429 /92. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus nas sanções cominadas na Lei de Improbidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar os réus. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir as penas impostas pela prática de ato de improbidade administrativa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Quanto à alegação de impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a ação civil pública por ato de improbidade não é via adequada para a responsabilização de agentes políticos, que não responderiam por seus atos com base na Lei n. 8.429 /92, e sim, por eventuais crimes de responsabilidade, a alegação não deve prosperar. III - Conforme os excertos colacionados a seguir, o acórdão recorrido entendeu que a sujeição de prefeitos e vereadores à Lei de Improbidade Administrativa possui jurisprudência pacificada nesta Corte Superior (fls. 655-656). IV - O recorrente foi condenado por ato de improbidade, na condição de prefeito do Município de Laras-SP, e o agente público, estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429 /92, abrange também agentes políticos, como prefeitos e vereadores. Portanto, à luz do entendimento consolidado nesta Egrégia Corte, admite-se a responsabilização de agentes políticos nos termos da Lei n. 8.429 /92, e não ocorre, desse modo, bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e a criminal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.496.528/PB , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 29/11/2019 e AgInt no REsp 1.759.308/CE , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019. V - Os entendimentos supracitados no acórdão recorrido, portanto, ressoam a interpretação deste Superior Tribunal, incidindo, assim, o óbice do enunciado da Súmula n. 83/STJ, também aplicável ao recurso fundado na alínea a (ver AgInt no REsp 1.759.308/CE , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019). VI - Quanto à alegação de violação do art. 301 , X, do CPC /73, ao argumento de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação de reparação de danos, também não deve prosperar. VII - Conforme parecer do Ministério Público Federal (fl. 808), "destaca-se que não se trata de ação ordinária pura de reparação de danos, mas de ação civil pública por ato de improbidade que enseja, consequentemente, a reparação dos danos" causados no processo licitatório. VIII - A respeito da legitimidade do Ministério Público nesse caso, assim se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 657): "E quanto à alegação de carência da ação, por ilegitimidade ativa e inadequação da via processual eleita, eis que, no entender do apelante, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública visando à reparação de danos, devendo, referida pretensão, ser deduzida em ação própria, tal argumento não se sustenta É que, nos termos do que dispõe o art. 1º , inc. IV , da Lei nº 7.347 /85, a ação civil pública se mostra como instrumento processual a hábil para defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, tal como o é o dano ao erário e a afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, objeto desta ação. Portanto, evidente a adequação da via processual utilizada pelo Parquet, bem como sua legitimidade para propor a ação, conforme previsto no art. 5º , inc. I , da Lei nº 7.347 /85. Nesse sentido, a jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça [...]."IX - Ainda de acordo com o parecer do MPF (fls 808-809), trata-se de típica atuação com fins de proteção do patrimônio público, o que enseja a aplicação da Súmula n. 329 desta Corte Superior. In verbis: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público." X - Além disso, "apesar da diferença de procedimento entre a ação civil pública por ato de improbidade e a ação ordinária de reparação de danos, não há qualquer prejuízo ao recorrente, pois o rito da ação por ato de improbidade oferece mais oportunidades de exercício de defesa e contraditório" (fl. 809). XI - Vale ressaltar, ainda, que "não se trata de ação com pedido exclusivo de ressarcimento, pois tal pedido veio cumulado com pedido de aplicação de outras sanções típicas da lei de improbidade" (fl. 809). XII - O entendimento do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, logo, está em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte. Nesse sentido: RMS 56.135/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019 e REsp 1.005.587/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010. XIII - Assim, também quanto a essa parcela recursal, incide o óbice do enunciado da Súmula n. 83/STJ, a impedir o conhecimento do especial. XIV - No tocante à alegação de violação dos arts. 23 , § 5º , e 24 da Lei n. 8.666 /93, na medida em que não teria havido fracionamento ilegal da obra, mas apenas a contratação de empresas diferentes com especialidades diversas, o acórdão recorrido entendeu de outra forma, conforme os seguintes excertos (fls. 659-660): "[...] No caso dos autos, tem-se que, apesar das guias e sarjetas se destinarem a ruas diferentes, verifica-se, na documentação técnica que orientou a execução dos serviços (fls. 1241135), que se trata de vias do mesmo bairro, localizadas num mesmo perímetro e interligadas entre si. Diante disso, conclui-se que se trata de uma única obra, realizada no mesmo local. Ademais, as contratações se referem a serviços da mesma natureza (construção civil), que só poderiam ser executados conjunta e concomitantemente, sendo certo que de nada adiantaria manter pessoal e equipamentos no local sem o material que seria utilizado no serviço. Nesse aspecto, em que pese uma das empresas ter sido contratada apenas para executar os serviços, enquanto às demais coube o fornecimento do concreto, o objeto das contratações era um só, qual seja a construção de guias e sarjetas em vias públicas de um mesmo bairro do Município de láras. Portanto, dúvida não há de que as contratações para realização da obra pública em foco deveriam, obrigatoriamente, ter sido precedidas de licitação, o que não foi observado pelos réus, evidenciando o fracionamento ilegal da obra, em flagrante ofensa à Lei de Licitações , restando à caracterizada a prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inc. I, da lei nº 8.429192."XV - Assim, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, para o qual o fracionamento da licitação foi ilegal, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento vedado nesta instância especial, a teor do enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. XVI - O mesmo óbice se aplica à alegação do recorrente de violação do art. 10 , VIII , da Lei n. 8.429 /92, ao sustentar que não houve dolo ou grave culpa em sua conduta. XVII - O recorrente afirmou (fls. 748-749) não ter havido superfaturamento dos preços e que, além disso, os serviços foram efetivamente realizados. Alega que "a Lei n. 8.429 /92, em seu artigo 10 , exige um dano, um prejuízo ao erário. A mera presunção de dano não tipifica o tipo (sic) e a falta do elemento subjetivo e do dano efetivo, portanto, torna atípica a conduta". Entretanto, o acórdão recorrido demonstra, claramente, a presença do elemento subjetivo na conduta, ao afirmar, à fl. 660, que: "[...] no que diz respeito à alegação de que não houve dolo, deve-se atentar para o fato de que os réus tiveram o cuidado de respeitar os limites fixados pelo art. 24, inc. 1 e II, da Lei nº 8.666193, com vistas à dispensa da necessária licitação, em clara intenção de burlar a lei. Agiram, pois, de má-fé em relação às disposições legais que regem o procedimento licitatório, aproveitando-se de uma condição prevista na mencionada norma que, somente em casos excepcionais, autoriza a dispensa da licitação."XVIII - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário, também aqui, o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.677.185/RN , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 11/6/2018 e AREsp 1.546.193/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 27/2/2020. XIX - Por fim, quanto à alegação de que houve desproporcionalidade da sanção aplicada, o recorrente afirmou que (fl. 756) "a pena cominada a ele, de três anos de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública que estiver exercendo, proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil seria medida desarrazoada e desproporcional". XX - Entretanto, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça sindicar a penalidade aplicada pelo órgão jurisdicional recorrido, senão quando evidente a desproporcionalidade da pena. Em outras palavras, a atuação corretiva desta Corte apenas se justifica quando há uma gritante dissonância entre a conduta praticada e as sanções fixadas. Do contrário, à luz da orientação remansosa deste Tribunal, aplica-se a orientação constante do enunciado da Súmula n. 7. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.661.515/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 11/3/2019 e AgInt no AREsp 818.503/RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 17/10/2019. Não é o caso dos autos, em que a pena aplicada é condizente com a conduta praticada pelo agente. XXI - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/06/2020 - 26/6/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:007347 ANO:1985 LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART : 00001 ART : 00005 INC:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART : 00002 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1856755 SP 2020/0004680-3 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

DOM-SC 02/03/2020 - Pág. 114 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais02/03/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
, bem como o parecer favorável emitido pela assessoria jurídica, e tendo constatado que o procedimento atendeu à legislação pertinente em toda sua tramitação, com fundamento no Art. 43º, VI da Lei 8.666.../93, resolve: RATIFICAR a presente Dispensa por Justificativa , do tipo Menor preço Por item , embasada no Art. 24, inc....IV da Lei 8.666/93 e tendo como objeto Contratação emergencial de advogado por até 90 dias, para o desempenho das atividades de assessor jurídico do Município de Arroio Trinta durante o período de afastamento

DOEMT 06/05/2021 - Pág. 173 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/05/2021Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
, com base na Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações e demais legislações correlatas, fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico por Menor Preço Por Item para Sistema de Registro de Preços...IV, do Art. 24, da Lei8.666/93) A Prefeitura Municipal De Rondolândia - Mt , através de sua Presidente nomeada através do Decreto nº 010 /GAB/PMR de 18 de Janeiro de 2021, Torna Público para o conhecimento...IV, do Art. 24, da Lei8.666/93) A Prefeitura Municipal De Rondolândia - Mt , através de sua Presidente nomeada através do Decreto nº 010 /GAB/PMR de 18 de Janeiro de 2021, Torna Público para o conhecimento

AMM-MT 12/03/2012 - Pág. 113 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais12/03/2012Associação Mato-Grossense dos Municípios
Inc. IV do Art. 24 da Lei 8666/93”....A Comissão Permanente de Licitação torna público, em cumprimento o Despacho do Srº Prefeito, retro, que foi concluído o procedimento de Dispensa de Licitação realizada com fulcro no art. 24 , Inc....IV da Lei8.666 /93, cuja proposta escolhida foi apresentada pela empresa: Seemann & Martins LTDA – CNPJ: 84.755.818/0001-04 – Ji-Paraná – RO, nos seguintes termos:

DOEMT 15/03/2021 - Pág. 116 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais15/03/2021Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
IV, do Art. 24, da Lei8.666/93) (Art. 4 º da Lei Federal n.13.979/2020 alterada pela Lei 14.035/2020) A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA - MT , através de sua Presidente nomeada através do Decreto...DE CHAMADA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº. 012/2021 ( Inc....IV, do Art. 24, da Lei8.666/93) (Art. 4 º da Lei Federal n.13.979/2020 alterada pela Lei 14.035/2020) A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA - MT , através de sua Presidente nomeada através do Decreto

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00288585620138190042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

1. Apelação cíveis manejadas em virtude de sentença de procedência em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, onde noticiada falha no processo de dispensa de licitação. 2. Não procedem as preliminares trazidas nos apelos, pois a prescrição é matéria preclusa e a ação em que se busca ressarcimento ao erário é imprescritível; não há falar em nulidade da sentença por falta de individualização da pena que não se confunde com a possibilidade de aplicar a mesma pena a mais de um dos envolvidos. 3. O dano ao erário é elementar do tipo previsto no art. 10 da Lei 8429 /92, por isso, sem a prova do dano efetivo, como na espécie, afasta-se a sua incidência. Em que pese na dispensa indevida de licitação (art. 10 , VIII da LIA ) o dano seja presumido, o presente caso não se enquadra à espécie legal, pois a dispensa estava justificada devido a situação excepcional que é prevista no art. 24 , IV da Lei 8666 /93. E o Ministério Público apurou que o preço pago foi inferior ao cobrando no mercado. 4. O ato ilícito consistiu em instruir o processo de dispensa de licitação com falsas declarações de preços, por empresas que na verdade nunca foram consultadas, visando à contratação direta, o que se enquadra na dicção no art. 11 , inc. I , da Lei 8429 /92. 5. In casu, restou configurado dolo genérico daqueles envolvidos no imbróglio; a responsável pela cotação ficta de preços, a ordenadora de despesas, bem como a empresa beneficiária do ato de improbidade em que violados os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade. 6. Considerando, portanto, o afastamento do art. 10 da Lei 8429 /92, a adequação das penalidades implica na exclusão do ressarcimento; redução para três anos da suspensão dos direitos políticos, bem como proibição de contratar com a Administração Pública; redução da multa civil aplicada à pessoa jurídica para o mesmo valor aplicado às pessoas físicas, qual o equivalente a dois meses de remuneração. 7. Dado provimento parcial aos recursos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00288585620138190042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

1. Apelação cíveis manejadas em virtude de sentença de procedência em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, onde noticiada falha no processo de dispensa de licitação. 2. Não procedem as preliminares trazidas nos apelos, pois a prescrição é matéria preclusa e a ação em que se busca ressarcimento ao erário é imprescritível; não há falar em nulidade da sentença por falta de individualização da pena que não se confunde com a possibilidade de aplicar a mesma pena a mais de um dos envolvidos. 3. O dano ao erário é elementar do tipo previsto no art. 10 da Lei 8429 /92, por isso, sem a prova do dano efetivo, como na espécie, afasta-se a sua incidência. Em que pese na dispensa indevida de licitação (art. 10 , VIII da LIA ) o dano seja presumido, o presente caso não se enquadra à espécie legal, pois a dispensa estava justificada devido a situação excepcional que é prevista no art. 24 , IV da Lei 8666 /93. E o Ministério Público apurou que o preço pago foi inferior ao cobrando no mercado. 4. O ato ilícito consistiu em instruir o processo de dispensa de licitação com falsas declarações de preços, por empresas que na verdade nunca foram consultadas, visando à contratação direta, o que se enquadra na dicção no art. 11 , inc. I , da Lei 8429 /92. 5. In casu, restou configurado dolo genérico daqueles envolvidos no imbróglio; a responsável pela cotação ficta de preços, a ordenadora de despesas, bem como a empresa beneficiária do ato de improbidade em que violados os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade. 6. Considerando, portanto, o afastamento do art. 10 da Lei 8429 /92, a adequação das penalidades implica na exclusão do ressarcimento; redução para três anos da suspensão dos direitos políticos, bem como proibição de contratar com a Administração Pública; redução da multa civil aplicada à pessoa jurídica para o mesmo valor aplicado às pessoas físicas, qual o equivalente a dois meses de remuneração. 7. Dado provimento parcial aos recursos.

DOM-SC 20/03/2019 - Pág. 28 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/03/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
/2018, bem como o parecer favorável emitido pela assessoria jurídica, e tendo constatado que o procedimento atendeu à legislação pertinente em toda sua tramitação, com fundamento no Art. 43º, VI da Lei...8.666/93, resolve: RATIFICAR a presente Dispensa por Justificativa , do tipo Menor preço Por item , embasada no Art. 24, inc....IV da Lei 8.666/93 e tendo como objeto Aquisição de peças e pagamento de mão de obra para conserto no ônibus MJM 5156 , nestes termos: Proponente que apresentou o menor preço e seus respectivos itens:

DOEMT 09/07/2020 - Pág. 175 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais09/07/2020Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Respaldado no inciso II e X do artigo 24 , da Lei8.666 /93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a...093/2020- SEMUSA - Dispensa de Licitação Nº 040/2020 (do Art. 24, inc....Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei8.666 /93 para que surta seus efeitos legais. Rondolândia - MT, 08 de julho de 2020.
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