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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

TJ-RS - Apelação Cível AC 594001554 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1994
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A). CONVENIO ICMS N-66/88. LEI (ESTADUAL) N-8820, DE 1989 (ART-4, I, E ART-57). A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O DO ART-155 , PAR-2 , INC-IX , LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA A INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 594001554, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 03/05/1994)

Encontrado em: CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A . CF-88 ART- 34 PAR-8 (DISPOSICOES TRANSITORIAS)....DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II. LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I. LE-8820 DE 1989 ART-57....CF-69 ART-23 PAR-11. DE-33178 DE 1989. 2. CF-88 . DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 594002693 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1994
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (ART- 155, I, PAR-2, IX, A) - CONVENIO ICMS N-66/88 - LEI (ESTADUAL) N-8820 DE 1989 (ARTS , 4, I, E 57). A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS. SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART-155, PAR-2, INC-IX, LET-A,DA CR . O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR-SE COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PARÁGRAFOS 1, 2, 3, DA CF , FIXAR NORMAS PARA A INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 594002693, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 03/05/1994)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 ART-155 INC-IX LET-a...ART-24 INC-I PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART- 59 CF-88 ART- 34 PAR-8 (DISPOSICOES TRANSITORIAS) CONVENIO ICM-66...DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-57 DLF- 406 DE 1968 ART-1 INC-II CPC -20 CF-69 ART-23 PAR-11...

TJ-CE - MANDADO DE SEGURANCA MS 2008000473924 CE 2008.0004.7392-4/0 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

INCLUSÃO PARA EFEITOS DO ART. 37 , INC. XI , DA CF/88 EM COMBINAÇÃO COM O ART. 154, INC. IX, DA CARTA ESTADUAL. I - O Supremo Tribunal Federal assentou, na sua jurisprudência recente, que após a promulgação da Emenda à Constitucional Federal nº 41 /2003, as vantagens pessoais incorporadas aos vencimentos ou proventos dos servidores públicos devem ser incluídas para o cômputo do teto remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI , da Constituição Republicana. II - No âmbito do Estado do Ceará, vige norma Constitucional de repetição obrigatória, especialmente o art. 154, inc. IX, da Carta Estadual. III - As remunerações das impetrantes, percebidas mediante proventos de aposentadoria cumuladas com as pensões devidas em face dos falecimentos de seus cônjuges, devem obedecer ao subteto remuneratório do Poder Executivo Estadual, consoante prevê o inc. IX, do art. 154 da CE. IV - As exceções consignadas no acórdão do julgamento do MS nº 24.875/DF são direcionadas aos magistrados, agentes públicos, não se estendendo aos demais servidores públicos, não tornando constitucionalmente devida a exclusão da gratificação prêmio de desempenho fiscal , incidente sobre as pensões de seus ex-maridos.(PDF) SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 596057844 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88. LEI-RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NA PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. RECURO PROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME. (Apelação Cível Nº 596057844, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 15/05/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A CF-88...ART-24 INC- I PAR-1 PAR-2 PAR-3 CONVENIO ICM-66 DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-47 DLF- 406...DE 1968 ART-1 INC-II Apelação Cível AC 596057844 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani

TJ-RS - Apelação Cível AC 596034140 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88 - LEI/RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME. (Apelação Cível Nº 596034140, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 10/04/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A CONVENIO...ICMS-66 DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-47 DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II CF-88 ART- 24 INC- I

TJ-RS - Apelação Cível AC 596035196 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88 - LEI-RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRE NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR INTERPRETACAO DA NORMA DO ART. 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. INSUBSISTENCIA DOS TRATADOS DOS PAISES SIGNATARIOS DO OMC, EX-GATT E, RELATIVAMENTE A ISENCAO OU REDUCAO DE TRIBUTOS DA COMPETENCIA DOS ESTADOS, EM FACE DA VEDACAO DO ART- 151 , INC- III , DA CF . 6. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 596035196, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 10/04/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A CONVENIO...ICMS N-66 DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-47 DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II CF-88 ART- 24 INC-...I PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-151 INC-III Apelação Cível AC 596035196 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani...

TJ-RS - Apelação Cível AC 596034827 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88. LEI-RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. INAPLICAVEIS OS ACORDOS CELEBRADOS COM OUTROS PAISES, ANTES DE 5.10.1988, ISENTANDO OU REDUZINDO O VALOR DO ICMS SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS, FRENTE AO DISPOSTO NO ART- 151 , INC- III , DA CF . 6. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 596034827, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 15/05/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A ART-24...PAR-3 ART- 59 CF-88 ART- 34 PAR-4 PAR-8 ART-151 INC-III CF-69 ART-23 PAR-11 DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II...LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-32 ART- 40 INC-I CTN -19 DE-33178 DE 1989 ART-3 INC-I CONVENIO ICM-66...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074669177 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição , e não um direito meramente programático. 2.2 Princípios da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 2.3 Princípio da Causalidade. Face ao princípio da... causalidade, deverá o réu arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, mesmo com o falecimento da parte autora no decurso da ação, acarretando a extinção do processo sem a análise do mérito, por força do disposto no art. 485 , inciso IX , do CPC/2015 . 2.4 Honorários advocatícios. Cuidando-se de advogado constituído, mantenho a sentença quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios. 2.5 Custas, emolumentos e despesas processuais. O Estado está isento do pagamento das custas processuais e dos emolumentos, contudo, arcará com as despesas processuais, exceto as de oficial de justiça. O Município pagará as custas por metade, nos termos do que disciplina o art. 11 da Lei nº 8.121/85, na sua redação original. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074669177, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/03/2018)....

TCE-MS - ADMISSÃO 1070202011 MS 1.230.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016
EMENTA

Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.Acerca do tema, leciona Silva Junior:A contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculando a existência de regulamentação própria e adstrita as condições pré-fixadas na Constituição, ou seja, nos termos do art. 37 , inciso IX , é admissível a contratação temporária e de excepcional interesse público, devidamente prevista e regulamentada por lei especifica para cada ente federado.Servidores temporários são aqueles que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para atendimento, de necessidades de excepcional interesse público, consoante disposições definidas em lei, e deve, de acordo com Alexandre de Moraes atentar aos requisitos obrigatórios para a utilização da exceção descrita no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal /88, quais sejam: o excepcional interesse público; a temporariedade da contratação e a adequação da situação a uma das hipóteses definidas em lei.No caso em exame, ficou constatado nos autos que a contratação atende aos requisitos acima citados e foi realizada com base no permissivo disposto na Lei Autorizativa nº 1.299 /2006, razão pela qual deixo de acompanhar o entendimento do i.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00385466620168190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017
EMENTA

Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 5º, 7º e 145, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Recorrente suscitando omissão do V. Aresto por considerar que a matéria em debate deve ser apreciada à luz das regras esculpidas na Constituição Federal e, assim, pugna pelo prequestionamento das questões ventiladas. I - Competência legislativa do Município que se restringe a assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual (artigo 358, incisos I, II e VIII da CERJ). II - Ato normativo inquinado de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, vez que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal as leis que disponham sobre a regulação de exploração do espaço público de uso especial (estacionamento na via pública). III - Vício de iniciativa. Violação a regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Devido processo legislativo. Inobservância às normas impostas acarretando a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais, bem como no âmbito dos Município. Regras de compulsório atendimento e observância incondicional dos Estados-membros. IV - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88. Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. V - Vício formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do Prefeito. Exegese dos artigos 112, § 1º, inc. II, alínea "d" e 145, inc. VI da Constituição do Estado....