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Legislação direta

Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;

TRF-5 - Apelação Civel AC 371365 PB 2004.82.02.002851-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2006
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 PAR-2 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 INC-2 PAR-4 INC-2 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...3527171/PR (STF) AG 56446/PB (TRF5) Apelação Civel AC 371365 PB 2004.82.02.002851-1 (TRF-5) Desembargador Federal...

TJ-SC - Apelação Cível AC 06009710320148240033 Itajaí 0600971-03.2014.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018
EMENTA

ART. 3º DA LC N. 322 /06 QUE REVOGOU TACITAMENTE O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI N. 6.738 /85. AUXÍLIO CONCEDIDO POR MERA LIBERALIDADE DO GOVERNO ESTADUAL A TÍTULO DE ABONO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 201 , § 3º , E 203 , V , AMBOS DA CRFB/88 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE REFORMADA. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. "A assistência em questão (...) não guarda relação com as hipóteses estabelecidas no art. 201 , § 2º e no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal - com correspondência no art. 157, inc. V, da Constituição Estadual (. .). Em verdade, o auxílio especial previsto na Lei nº 6.738 /85 não foi criado por imposição constitucional, mas, sim, por mera liberalidade do Governo do Estado com o objetivo de abonar seus ex-combatentes, inexistindo, dessa forma, direito à equiparação do benefício recebido pela pensionista com o valor das pensões especiais estabelecidas nas Constituições Federal ou Estadual." (Apelação Cível n. 0500971-08.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-06-2017).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 06009710320148240033 Itajaí 0600971-03.2014.8.24.0033

TRF-5 - Apelação Civel AC 366021 PE 2004.83.00.024282-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e PARÁGRAFO 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal...de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10887 ANO...PR (STF) AG 56446 / PB (TRF5) Apelação Civel AC 366021 PE 2004.83.00.024282-7 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 406335 CE 2004.81.00.015508-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008
EMENTA

. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Apelação provida.

Encontrado em: LCP -118 ANO-2005 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-6...PAR-4 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 LEG-FED LEI-...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 16 ART- 17 INC-4 INC-7 ART- 18 ART- 557 PAR-2 ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código de...

TRF-5 - Apelação Civel AC 374857 PE 2004.83.00.024288-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 /05. NÃO APLICAÇÃO. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LCP -118 ANO-2005 CF...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 PAR-6 Constituição Federal...Primeira Turma Julg. 04/05/2006 Pub Relator: Desembargador Federal Jose Maria Lucena ERESP 435835/SC...

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40237228820198240000 Navegantes 4023722-88.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4023722-88.2019.8.24.0000Habeas Corpus (criminal) n. 4023722-88.2019.8.24.0000, de NavegantesRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157 , § 2º , INCS. I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /18) E II , POR DUAS VEZES, E 157, § 3º, IN FINE (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /18), C/C 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE NEGOU-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 312 E 313 . PRISÃO PREVENTIVA, ADEMAIS, MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , INC. LXI . ORDEM DENEGADA. V

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus (Criminal) HC 40237228820198240000 Navegantes 4023722-88.2019.8.24.0000

TRF-5 - Apelação Civel AC 402310 AL 2005.80.01.003463-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2007
EMENTA

. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Prejudicial parcialmente acolhida. - Apelação provida, em parte.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LCP -118 ANO-...PAR-1 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC...-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004...

TRF-5 - Apelação Civel AC 436872 PB 2007.82.01.002066-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, cf . Inf. de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004), revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...- 3 ART- 106 INC-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-4 CPC-73 CPC -73 Código de...

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000180047839000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018
EMENTA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 11.081/2017, DE BELO HORIZONTE - PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TERCEIRA CASA DECIMAL APÓS A VÍRGULA NOS PREÇOS DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS - MATÉRIA FEDERAL - CONSUMIDOR - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. É flagrante a violação à repartição de competências, prevista tanto pela Constituição Estadual quanto na Federal, padecendo a Lei nº 11.081/2017 do Município de Belo Horizonte de inconstitucionalidade formal orgânica, pois, ao determinar a inserção de duas casas decimais nas informações de preços aos consumidores de combustíveis, o fez em desrespeito à competência legislativa privativa da União. A matéria legislativa se enquadra tipicamente como afeta a "consumo" (art. 24 , inc. V , CR/88 ), atraindo toda a regulamentação à esfera federal, não se verificando legitimidade dos Poderes Legislativos das outras esferas da Federação para atuação suplementar.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 51112010 MS 986.332 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames da Lei Federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, o Decreto Municipal nº 9.623, de 18 de maio de 2006 e as determinações da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A Nota de Empenho nº 181, juntada às fls. 83-88 dos autos, datada de 28 de Abril de 2010, no valor de R$ 71.050,00 (setenta e um mil e cinquenta reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 039/2010, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 006/2010, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ/MF nº 03.501.509/0001-06, através da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa INOVA SINALIZAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP, CNPJ/MF 04.651.548/0001-52, representada pelo Sr. Cláudio Roberto Borges, inscrito no CPF/MF nº 516.624.006-59, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 20 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...