Aproximadamente 130.648 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50063918020144047004 PR 5006391-80.2014.4.04.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB/88 , e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23 , VI e VII , da CRFB/88 . Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse preponderante, fiscalizar, licenciar e, em havendo necessidade, autuar, com o objetivo de promover a proteção do meio ambiente e combater a poluição, bem como preservar a floresta, a fauna e a flora, remetendo a fixação das normas de cooperação para o âmbito normativo de Leis Complementares. 2. É legítimo o auto de infração, lavrado pelo órgão responsável pela fiscalização, haja vista o exercício de atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente e a inexistência de prévia licença ambiental. 3. A competência legislativa concorrente em matéria ambiental, estabelecida pelo art. 24 , inc. VI , da Constituição Federal , autoriza os Estados a suplementar ou complementar a legislação federal existente, desde que com ela não conflite, ou seja, existindo legislação federal exigindo o licenciamento ambiental da atividade, a legislação estadual não poderia dispensá-lo ou adiá-lo. 4. A definição do valor da multa pela infração ambiental constatada foi realizada com razoável e proporcional exercício da discricionariedade técnica, com respeito às balizas legais e regulamentares.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288319 RS 2011/0252060-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2012
EMENTA

Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 8º , 24 e 48 da Resolução COFECI n. 327 /92 e 267 ,inc. VI , do Código de Processo Civil ( CPC )- ao argumento de faltade interesse processual -, novamente ao art. 267 , inc. VI , do CPC eao art. 8º , inc. I , da Constituição da República vigente - porqueestá configurada impossibilidade jurídica do pedido - e reitera aofensa ao art. 8º , incs. I e II , da Constituição da República e 17da Lei n. 6.530 /78 e 78 do CTN - uma vez que os pedidos formuladosesbarram (i) nos princípios da liberdade e da autonomia sindicais e (ii) na falta de lei específica que autorize o exercício do poder depolícia na espécie. Além disso, aponta divergência jurisprudencial aser sanada. 3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deinterpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao SupremoTribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da ditaofensa ao art. 8º da Constituição da República vigente. Precedentes. 4. A análise de dispositivos de resolução não pode ser feita nestainstância, posto que essa espécie normativa não se equipara às leisfederais para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. 5. Sobre a controvérsia relativa à falta de interesse processual,foi único o fundamento adotado pela instância ordinária: a omissãodo sindicato recorrente em fornecer os documentos solicitados peloconselho profissional. A parte recorrente não se pronunciouefetivamente sobre este ponto, razão pela qual incide, em face daalegação de falta de interesse processual (art. 267, inc. VI, doCPC), a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 6. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no pontoreferente à impossibilidade jurídica do pedido (art. 267 , inc. VI,do CPC ), seus fundamentos guardam amparo não só na legislaçãofederal infraconstitucional, mas também na própria Constituição daRepública (art. 8º, inc....

Encontrado em: *** ANO:1988 ART : 00008 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989...LEI: 006530 ANO:1978 ART : 00017 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 ART : 00541...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00008 INC:00001 CONSTITUIÇÃO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1878 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2003
EMENTA

ART. 5º , § 1º DA LEI Nº 9.528 , DE 10.12.97. APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS CLASSISTAS TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A nova redação do inc. VI do art. 93 da CF , dada pela EC nº 20 /98, não foi capaz de provocar substancial alteração dos parâmetros apontados para a aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado. Além disso, a superveniência da EC nº 24 , de 09.12.99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho ao modificar a redação dos arts. 111 , 112 , 113 , 115 e 116 da Constituição Federal , não retirou a natureza normativa do preceito impugnado, que permanece regendo um número indeterminado de situações que digam respeito à aposentadoria dos juízes temporários. Preliminares afastadas, com o conseqüente conhecimento da ação. Entendimento original do Relator, em sentido contrário, reconsiderado para participar das razões prevalecentes. 2. Embora a CF/88 tenha conferido, até o advento da EC nº 24 /99, tratamento de magistrado aos representantes classistas da Justiça do Trabalho, a estes não se aplica o regime jurídico constitucional próprio dos magistrados togados, disposto no art. 93 da Carta Magna . 3. A aposentadoria dos juízes temporários, assim como os demais benefícios e vantagens que a estes tenham sido outorgados, devem estar expressamente previstos em legislação específica. Precedentes: MS nº 21.466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06.05.94 e MS nº 22.498, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03.04.98. 4. Por este motivo é que a aposentadoria dos magistrados classistas já se encontrava disciplinada por Diploma legal especial, a saber, a Lei nº 6.903 , de 30.04.81, recebida pela ordem constitucional vigente e revogada pelos dispositivos ora impugnados. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por d ecisão majoritária.

Encontrado em: - 00018 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000007 ANO-1977 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00002 (...00103 INC-00008 ART- 00105 INC-00001 LET- A ART- 000111 PAR-00001 INC-00002 (REDAÇÃO ANERIOR À EMC-24...ART- 00119 INC-00002 ART- 00120 PAR-00001 INC-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000020 ANO-1998 EMC-000024...

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00385466620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

XI - Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.774/2014, por violação aos artigos 5º, 7º, 112 § 1º, II, alínea d, 145, inc. VI e 358, incisos I, II e VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1081225 PR Agravo de Instrumento 0108122-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1997
EMENTA

DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE MANDA DEVOLVER A DEFESA E DOCUMENTOS POR CONSIDERAR AQUELA INTEMPESTIVA - DECISAO CARECEDORA DE FUNDAMENTACAO E QUE SEQUER EXAMINA A ARGUICAO DE NULIDADE DA CITACAO DELA CONSTANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214 , 215 , 223 PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , ART. 17 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 5O.,INC. LIV E LV E 93 , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. O "DUE PROCESS OFF LAW"TEM COMO UM DE SEUS PRICIPAIS MANDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA QUE NAO COMPARECEU AO ATO OU NAO APRESENTOU DEFESA A TEMPO, NULO PLENO IURE E O "ATO CITATORIO". LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI , VII . CPC - ART 214 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CPC - ART 248 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV, LV. CF/88 - ART 93, X. CPC - ART 327 . SUMULAS: SUM 363, DO STF. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 1991, 21 ED , ED RT, P 149 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 25 ED , P 194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , 1975, ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO S. - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6 . JURISPRUDENCIA: JTAERGS 74/148. AJURIS 52/228. STJ - RESP 33528-4, DJU 02/08/93, P 14243 . TAPR - AI 97523-3, 1 CC. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607, DJU 05/08/95, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. JTAERGS 24/373. RF 314/144.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026628419908190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1990
EMENTA

Constitucionalidade da Lei Estadual n. 1.394, de 02/12/88. O adicional do Imposto de Renda - ADIR e' um imposto novo,inedito no sistema constitucional patrio, deferido `a competencia tributária dos Estados e Distrito Federal pelo art. 155 , inc. II , da Constituição de 1988. Tributo autonomo, inconfundivel com os adicionais classicos, e' uma criacao da vontade soberana do legislador constituinte. Seu fato gerador e' a ocorrencia atual do pagamento do imposto de renda sobre lucros e sobre ganhos e rendimentos de capital, este, um imposto federal com fato gerador diverso, qual seja a situacao preterita de aufericao de rendas. Aproxima-os apenas uma relacao de mero referencial, posto fornecer o ultimo o elemento economico que vai servir como base de calculo da aliquota inerente ao primeiro. Incide sobre todos os pagamentos de IR efetuados a partir de 01/marco/89, data da vigencia do sistema tributário nacional e da legislacao editada sob sua egide, "ex vi" dos pars.3. e 4. do art. 34 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, sendo irrelevante o tempo em que se constituiu o credito da União. Ha' legalidade na instituicao do ADIR pelo Estado do Rio de Janeiro, atraves da Lei n. 1.394 , de 02/12/88, independentemente da preedicao de lei complementar, sendo certo que o poder tributante estadual foi exercido nos estritos limites da competencia legislativa plena, conferida pelo par.3. do art. 24 da Magna Carta, e do permissivo contido no art. 34, par.3., das mencionadas Disposicoes Transitorias. Apelo improvido. (DP)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00045603519908190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/1990
EMENTA

Constitucionalidade da Lei Estadual n. 1.394, de 02/12/88. O Adicional do Imposto de Renda - ADIR e' um imposto novo, inedito no sistema constitucional patrio, deferido `a competencia tributária dos Estados e Distrito Federal pelo art. 155 , inc. II , da Constituição de 1988. Tributo autonomo, inconfundivel com os adicionais classicos, e' uma criacao da vontade soberana do legislador constituinte. Seu fato gerador e' a ocorrencia atual do pagamento do imposto de renda sobre lucros e sobre ganhos e rendimentos de capital, este, um imposto federal com fato gerador diverso, qual seja a situacao preterita de aufericao de rendas. Aproximaos apenas uma relacao de mero referencial, posto fornecer o ultimo o elemento economico que vai servir como base de calculo da aliquota inerente ao primeiro. Incide sobre todos os pagamentos de IR efetuados a partir de 01/marco/89, data da vigencia do sistema tributário nacional e da legislacao editada sob sua egide, "ex vi" dos pars.3. e 4. do art. 34 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, sendo irrelevante o tempo em que se constituiu o credito da União. Ha' legalidade na instituicao do ADIR pelo Estado do Rio de Janeiro, atraves da Lei n. 1.394 , de 02/12/88, independentemente da preedicao de lei complementar, sendo certo que o poder tributante estadual foi exercido nos estritos limites da competencia legislativa plena, conferida pelo par.3. do art. 24 da Magna Carta, e do permissivo contido no art. 34, par.3., das mencionadas Disposicoes Transitorias. Apelo improvido. (JRC) Vencido parcialmente o Relator, por nao conceder verba honoraria.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00385466620168190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017
EMENTA

Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 5º, 7º e 145, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Recorrente suscitando omissão do V. Aresto por considerar que a matéria em debate deve ser apreciada à luz das regras esculpidas na Constituição Federal e, assim, pugna pelo prequestionamento das questões ventiladas. I - Competência legislativa do Município que se restringe a assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual (artigo 358, incisos I, II e VIII da CERJ). II - Ato normativo inquinado de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, vez que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal as leis que disponham sobre a regulação de exploração do espaço público de uso especial (estacionamento na via pública). III - Vício de iniciativa. Violação a regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Devido processo legislativo. Inobservância às normas impostas acarretando a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais, bem como no âmbito dos Município. Regras de compulsório atendimento e observância incondicional dos Estados-membros. IV - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88. Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. V - Vício formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do Prefeito. Exegese dos artigos 112, § 1º, inc. II, alínea "d" e 145, inc. VI da Constituição do Estado....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1878 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2003
EMENTA

ART. 5º , § 1º DA LEI Nº 9.528 , DE 10.12.97. APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS CLASSISTAS TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A nova redação do inc. VI do art. 93 da CF , dada pela EC nº 20 /98, não foi capaz de provocar substancial alteração dos parâmetros apontados para a aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado. Além disso, a superveniência da EC nº 24 , de 09.12.99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho ao modificar a redação dos arts. 111 , 112 , 113 , 115 e 116 da Constituição Federal , não retirou a natureza normativa do preceito impugnado, que permanece regendo um número indeterminado de situações que digam respeito à aposentadoria dos juízes temporários. Preliminares afastadas, com o conseqüente conhecimento da ação. Entendimento original do Relator, em sentido contrário, reconsiderado para participar das razões prevalecentes. 2. Embora a CF/88 tenha conferido, até o advento da EC nº 24 /99, tratamento de magistrado aos representantes classistas da Justiça do Trabalho, a estes não se aplica o regime jurídico constitucional próprio dos magistrados togados, disposto no art. 93 da Carta Magna . 3. A aposentadoria dos juízes temporários, assim como os demais benefícios e vantagens que a estes tenham sido outorgados, devem estar expressamente previstos em legislação específica. Precedentes: MS nº 21.466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06.05.94 e MS nº 22.498, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03.04.98. 4. Por este motivo é que a aposentadoria dos magistrados classistas já se encontrava disciplinada por Diploma legal especial, a saber, a Lei nº 6.903 , de 30.04.81, recebida pela ordem constitucional vigente e revogada pelos dispositivos ora impugnados. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por decisão majoritária.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 07-11-2003 PP-00080 EMENT VOL-02131-01 PP-00067 - 7/11/2003 LEG-FED CF ANO-1967 ART...- 00018 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,...// CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGÊNCIA, MAGISTRADO, EXTENSÃO, JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO, CUMPRIMENTO, REQUISITO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13862 SP 2003.61.83.013862-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2008
EMENTA

PREVIDENCIARIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 - ATUALIZAÇÃO DOS 12 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - SÚMULA 260 DO E.TRF - ARTIGO 58 DO ADCT/88 - INCORPORAÇÃO DE EXPURGOS - URV - IRSM - TETO - CORREÇAO MONETÁRIA. I - As aposentadorias por tempo de serviço concedidas antes de outubro de 1988 tinham suas rendas mensais iniciais calculadas mediante a média dos 36 últimos salários-de-contribuição, sendo que somente os 24 anteriores estavam sujeitos a atualização monetária. II - Diferenças eventualmente devidas em virtude da aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que o agravante deveria postular a revisão de seu benefício até março de 1994. III - Os benefícios em manutenção quando da promulgação da Constituição da República de 1988 sofreram a incidência do artigo 58 do ADCT/88, não constando dos autos que a aposentadoria do agravante tenha deixado de sofrer aludida revisão. IV - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios. Se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desagravanteiza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. V - Despicienda qualquer discussão acerca da aplicação da URP de fevereiro de 1989, eis que referida matéria se encontra pacificada nas Cortes Superiores, a propósito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 200820. VI - O parágrafo primeiro do artigo 23 do Decreto nº 89.312 /84 dispõe acerca da limitação ao teto das aposentadorias por tempo de serviço.

Encontrado em: ART-23 LEG-FED LEI-8742 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-2 PAR-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE...LEG-FED LEI-8742 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO CÍVEL AC...