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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1081225 PR Agravo de Instrumento 0108122-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1997
EMENTA

DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE MANDA DEVOLVER A DEFESA E DOCUMENTOS POR CONSIDERAR AQUELA INTEMPESTIVA - DECISAO CARECEDORA DE FUNDAMENTACAO E QUE SEQUER EXAMINA A ARGUICAO DE NULIDADE DA CITACAO DELA CONSTANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214 , 215 , 223 PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , ART. 17 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 5O.,INC. LIV E LV E 93 , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. O "DUE PROCESS OFF LAW"TEM COMO UM DE SEUS PRICIPAIS MANDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA QUE NAO COMPARECEU AO ATO OU NAO APRESENTOU DEFESA A TEMPO, NULO PLENO IURE E O "ATO CITATORIO". LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI , VII . CPC - ART 214 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CPC - ART 248 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV, LV. CF/88 - ART 93, X. CPC - ART 327 . SUMULAS: SUM 363, DO STF. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 1991, 21 ED , ED RT, P 149 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 25 ED , P 194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , 1975, ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO S. - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6 . JURISPRUDENCIA: JTAERGS 74/148. AJURIS 52/228. STJ - RESP 33528-4, DJU 02/08/93, P 14243 . TAPR - AI 97523-3, 1 CC. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607, DJU 05/08/95, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. JTAERGS 24/373. RF 314/144.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50063918020144047004 PR 5006391-80.2014.4.04.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB/88 , e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23 , VI e VII , da CRFB/88 . Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse preponderante, fiscalizar, licenciar e, em havendo necessidade, autuar, com o objetivo de promover a proteção do meio ambiente e combater a poluição, bem como preservar a floresta, a fauna e a flora, remetendo a fixação das normas de cooperação para o âmbito normativo de Leis Complementares. 2. É legítimo o auto de infração, lavrado pelo órgão responsável pela fiscalização, haja vista o exercício de atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente e a inexistência de prévia licença ambiental. 3. A competência legislativa concorrente em matéria ambiental, estabelecida pelo art. 24 , inc. VI , da Constituição Federal , autoriza os Estados a suplementar ou complementar a legislação federal existente, desde que com ela não conflite, ou seja, existindo legislação federal exigindo o licenciamento ambiental da atividade, a legislação estadual não poderia dispensá-lo ou adiá-lo. 4. A definição do valor da multa pela infração ambiental constatada foi realizada com razoável e proporcional exercício da discricionariedade técnica, com respeito às balizas legais e regulamentares.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13862 SP 2003.61.83.013862-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2008
EMENTA

VII - A utilização dos índices previstos nas Leis nºs 8.213 /91, 8.742/92, 8.880 /94 e seguintes (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI), não se constitui em afronta ao artigo 201 , § 4º (antiga redação do § 2º), da Constituição da República, uma vez que este teve sua aplicação condicionada à edição de legislação infraconstitucional. VIII - Agravo legal do agravante improvido.

Encontrado em: ART-23 LEG-FED LEI-8742 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-2 PAR-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE...LEG-FED LEI-8742 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO CÍVEL AC...

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00385466620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

XI - Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.774/2014, por violação aos artigos 5º, 7º, 112 § 1º, II, alínea d, 145, inc. VI e 358, incisos I, II e VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00385466620168190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017
EMENTA

Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 5º, 7º e 145, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Recorrente suscitando omissão do V. Aresto por considerar que a matéria em debate deve ser apreciada à luz das regras esculpidas na Constituição Federal e, assim, pugna pelo prequestionamento das questões ventiladas. I - Competência legislativa do Município que se restringe a assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual (artigo 358, incisos I, II e VIII da CERJ). II - Ato normativo inquinado de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, vez que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal as leis que disponham sobre a regulação de exploração do espaço público de uso especial (estacionamento na via pública). III - Vício de iniciativa. Violação a regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Devido processo legislativo. Inobservância às normas impostas acarretando a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais, bem como no âmbito dos Município. Regras de compulsório atendimento e observância incondicional dos Estados-membros. IV - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88. Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. V - Vício formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do Prefeito. Exegese dos artigos 112, § 1º, inc. II, alínea "d" e 145, inc. VI da Constituição do Estado....

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TJ-BA - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00034244820088050004 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019
EMENTA

ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE 10. LEI N.º 1.899/2007 DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL EM ÁREA RESIDENCIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE NORMATIVA IMEDIATA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 5º , XXXVI DA CF/88 . COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS RELEGADA AOS INTERESSES LOCAIS. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ART. 1.º, INCISOS II E III, ARTS. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º E 10.º DA LEI N.º 1.899/2007, DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. 1. A análise de incidente de inconstitucionalidade se insere na esfera de competência do Tribunal Pleno, conforme disposto no art. 97 da Constituição Federal e súmula vinculante 10, c/c art. 83, XXII, ‘i’ do Regimento Interno do TJBA. 2. In caso, a apreciação a declaração de inconstitucionalidade requerida pela TIM Nordeste S/A, por meio de ação ordinária, dos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.º 1.899/2007, do Município de Alagoinhas, que dispõe sobre a proibição de instalação de antenas de transmissão de telefonia fixa e móvel em área residencial por Concessionária de Serviços de Telecomunicações. 3. Conforme disposto no art. 22, IV, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, razão pela qual se reconhece que os arts. 2.º, 4.º e 10.º ultrapassaram a esfera da competência dos Municípios, ao introduzir exigências, requisitos e padrões para a instalação e funcionamento de estações de telefonia, cuja prestação ocorre de forma indireta, por meio de concessão, e sob controle de agência reguladora específica, a ANATEL. 4. Por outro lado, embora se verifique que a proteção ao meio ambiente é concorrente entre todos os Entes Federativos (art. 23 , VI CF/88 ), a competência legislativa acerca do tema não fora deferida aos Municípios, conforme previsto no art. 24 , VI CF/88 ....

TJ-BA - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00034244820088050004 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019
EMENTA

ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE 10. LEI N.º 1.899/2007 DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL EM ÁREA RESIDENCIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE NORMATIVA IMEDIATA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 5º , XXXVI DA CF/88 . COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS RELEGADA AOS INTERESSES LOCAIS. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ART. 1.º, INCISOS II E III, ARTS. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º E 10.º DA LEI N.º 1.899/2007, DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. 1. A análise de incidente de inconstitucionalidade se insere na esfera de competência do Tribunal Pleno, conforme disposto no art. 97 da Constituição Federal e súmula vinculante 10, c/c art. 83, XXII, ‘i’ do Regimento Interno do TJBA. 2. In caso, a apreciação a declaração de inconstitucionalidade requerida pela TIM Nordeste S/A, por meio de ação ordinária, dos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.º 1.899/2007, do Município de Alagoinhas, que dispõe sobre a proibição de instalação de antenas de transmissão de telefonia fixa e móvel em área residencial por Concessionária de Serviços de Telecomunicações. 3. Conforme disposto no art. 22, IV, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, razão pela qual se reconhece que os arts. 2.º, 4.º e 10.º ultrapassaram a esfera da competência dos Municípios, ao introduzir exigências, requisitos e padrões para a instalação e funcionamento de estações de telefonia, cuja prestação ocorre de forma indireta, por meio de concessão, e sob controle de agência reguladora específica, a ANATEL. 4. Por outro lado, embora se verifique que a proteção ao meio ambiente é concorrente entre todos os Entes Federativos (art. 23 , VI CF/88 ), a competência legislativa acerca do tema não fora deferida aos Municípios, conforme previsto no art. 24 , VI CF/88 ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00081345720094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018
EMENTA

II- O Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 24/25), datado de 31/8/06, permite o reconhecimento dos períodos de 2/2/82 a 3/4/86, 2/6/86 a 30/4/96 e de 1º/5/96 a 31/8/06 como especiais, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a hidrocarbonetos. III- Somando-se os períodos especiais reconhecidos nos presentes autos, perfaz o autor apenas 24 anos, 5 meses e 2 dias de atividade especial, motivo pelo qual não faz jus à concessão da aposentadoria especial. IV- Não merece prosperar o pedido de conversão de atividade comum em especial, referente aos períodos de 25/10/71 a 22/1/73 e de 1º/6/73 a 30/10/75, tendo em vista que o requerimento da aposentadoria especial deu-se apenas em 8/11/07, na vigência da Lei nº 9.032 , de 28/4/95. V- Convertendo-se os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados, perfaz o demandante o total de 39 anos, 6 meses e 18 dias de tempo de serviço até 8/11/07, data da entrada do requerimento administrativo, motivo pelo qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição com base no texto permanente (art. 201 , § 7º , inc. I , da CF/88 ). VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta as parcelas vencidas até a data do julgamento da apelação.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00081345720094036183 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1824 SP 2002.61.27.001824-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2006
EMENTA

II - Tendo sido a empresa regularmente admitida no regime tributário do SIMPLES, enquanto não houver decisão da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal pela sua exclusão do regime, ou ainda, tendo havido decisão pela manutenção da empresa no SIMPLES, o INSS não tem legitimidade para cobrança das contribuições que por lei estão incluídas neste regime tributário. III - Excluída a empresa do regime do SIMPLES, por ato da Secretaria da Receita Federal, o INSS tem competência para fiscalização/autuação e legitimidade para cobrança das contribuições a seu cargo a partir da data em que o ato de exclusão gera seus efeitos e, tratando-se de empresa excluída do SIMPLES em razão de uma indevida inclusão no regime, durante todo o período da indevida inclusão. IV - Os estabelecimentos de ensino, em razão da prestação de serviços profissionais de 'professor', têm vedação legal de inclusão no regime tributário do SIMPLES (Lei nº 9.317 /96, art. 9º , inc. XIII ). V - A regra instituída pela Lei nº 10.684 , de 30.05.2003 (ao dar nova redação ao artigo 1º da Lei nº 10.034 , de 24.10.2000), que excluiu da vedação as empresas que se dediquem à atividade de creches e pré-escolas (inc. I) e de ensino fundamental (inc. II), caracteriza uma isenção parcial de tributos e contribuições, por isso mesmo tendo aplicação restrita e gerando efeitos apenas a partir de sua vigência, à falta de expressa disposição em sentido contrário ( CTN , art. 111 , inc. II ). Precedente desta Corte (6ª Turma, vu. Proc. 200403000347593/SP. J. 20/10/2004, DJU 05/11/2004, p. 328. Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida).

Encontrado em: -1996 ART-2 LEG-FED LEI- 10684 ANO-2003 LEG-FED MPR-252 ANO-2005 ART-32 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-32 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-b ART-179 ***** CTN-66...ART-14 INC-1 INC-5 ART-15 INC-2 PAR-3 PAR-4 INC-4 INC-5 INC-6 ART-16 ART-17- CA ART- 3 PAR-1 LET-F ART...