Art. 24, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

AMUPE 20/10/2017 - Pág. 49 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais20/10/2017Associação Municipalista de Pernambuco
Publicado por: Zenilda Lopes Bandeira Lins Código Identificador: AADD75C4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL RATIFICAÇÃO DE DISPENSA. DISPENSA Nº 010/2017. PROC....Fundamentada no Art. 24 , inc. VIII da Lei de LicitaçõesLei 8666 /93. Panelas, 02 de Outubro de 2017. JOELMA DUARTE DE CAMPOS Prefeita....TATIANA GOMES DA SILVA Pregoeira Designada Publicado por: Raimunda Fernandes da Silva Souza Código Identificador: 1F3C9EF7 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PAUDALHO COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

DOM-SC 30/04/2021 - Pág. 1960 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais30/04/2021Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
de realizar Processo Licitatório de Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 24, inc....FLÁVIO MARCOS LAZAROTTO OAB/SC 31.520 Assessor Jurídico DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 24, INC....VIII DA LEI N. 8.666/93 Publicação Nº 3009299 PARECER JURÍDICO nº 22/2021 Dispensa de Licitação art. 24, inc.

DOM-SC 30/04/2021 - Pág. 1958 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais30/04/2021Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 24, INC. VIII DA LEI N. 8.666/93 Publicação Nº 3009303 PARECER JURÍDICO nº 16/2021 Dispensa de Licitação art. 24, inc....A dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24 da Lei de Licitações supramencionada..... 24, VIII da Lei 8.666/93, in verbis: Art. 24.

DOM-RJ 10/11/2015 - Pág. 58 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/11/2015Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
no Anexo VIII, a seguir listados: ANEXO VIII – ATOS/INSTRUMENTOS DECORRENTES DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS....Art. 38, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/1993.        16....XXIV Lei 8666/93) Documento   Fundamentação   Númerodas fls.   Observação   1. Instrumento contratual ou termo que ovenha substituir, acompanhado da publicação de seu extrato no D.O.Rio.

DJRR 26/01/2021 - Pág. 103 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais26/01/2021Diário de Justiça do Estado de Roraima
Documento assinado eletronicamente por VENICIUS ANTONY LINHARES , Membro da Comissão Permanente de Licitação, em 22/01/2021, às 12:31, conforme horário oficial de Boa Vista/RR, com fundamento no art. 6...HOMOLOGAÇÃO - CPL/CPL-PR/DPG HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N.º 1888/2020 Homologo com respaldo no art. 24, inc....VIII da Lei n.º 8.666/93​ e suas alterações, de acordo com o Parecer Jurídico n.º 13/2021, exarado pela CONJUR/DPE/RR, evento sei n.º 0252645, opinando pela Dispensa de Licitação, em favor da empresa BANCO

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1856755 SP 2020/0004680-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 e 24 DA LEI N. 8.666 /93 E ART. 10 DA LEI N. 8.429 /92. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus nas sanções cominadas na Lei de Improbidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar os réus. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir as penas impostas pela prática de ato de improbidade administrativa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Quanto à alegação de impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a ação civil pública por ato de improbidade não é via adequada para a responsabilização de agentes políticos, que não responderiam por seus atos com base na Lei n. 8.429 /92, e sim, por eventuais crimes de responsabilidade, a alegação não deve prosperar. III - Conforme os excertos colacionados a seguir, o acórdão recorrido entendeu que a sujeição de prefeitos e vereadores à Lei de Improbidade Administrativa possui jurisprudência pacificada nesta Corte Superior (fls. 655-656). IV - O recorrente foi condenado por ato de improbidade, na condição de prefeito do Município de Laras-SP, e o agente público, estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429 /92, abrange também agentes políticos, como prefeitos e vereadores. Portanto, à luz do entendimento consolidado nesta Egrégia Corte, admite-se a responsabilização de agentes políticos nos termos da Lei n. 8.429 /92, e não ocorre, desse modo, bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e a criminal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.496.528/PB , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 29/11/2019 e AgInt no REsp 1.759.308/CE , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019. V - Os entendimentos supracitados no acórdão recorrido, portanto, ressoam a interpretação deste Superior Tribunal, incidindo, assim, o óbice do enunciado da Súmula n. 83/STJ, também aplicável ao recurso fundado na alínea a (ver AgInt no REsp 1.759.308/CE , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019). VI - Quanto à alegação de violação do art. 301 , X, do CPC /73, ao argumento de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação de reparação de danos, também não deve prosperar. VII - Conforme parecer do Ministério Público Federal (fl. 808), "destaca-se que não se trata de ação ordinária pura de reparação de danos, mas de ação civil pública por ato de improbidade que enseja, consequentemente, a reparação dos danos" causados no processo licitatório. VIII - A respeito da legitimidade do Ministério Público nesse caso, assim se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 657): "E quanto à alegação de carência da ação, por ilegitimidade ativa e inadequação da via processual eleita, eis que, no entender do apelante, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública visando à reparação de danos, devendo, referida pretensão, ser deduzida em ação própria, tal argumento não se sustenta É que, nos termos do que dispõe o art. 1º , inc. IV , da Lei nº 7.347 /85, a ação civil pública se mostra como instrumento processual a hábil para defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, tal como o é o dano ao erário e a afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, objeto desta ação. Portanto, evidente a adequação da via processual utilizada pelo Parquet, bem como sua legitimidade para propor a ação, conforme previsto no art. 5º , inc. I , da Lei nº 7.347 /85. Nesse sentido, a jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça [...]."IX - Ainda de acordo com o parecer do MPF (fls 808-809), trata-se de típica atuação com fins de proteção do patrimônio público, o que enseja a aplicação da Súmula n. 329 desta Corte Superior. In verbis: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público." X - Além disso, "apesar da diferença de procedimento entre a ação civil pública por ato de improbidade e a ação ordinária de reparação de danos, não há qualquer prejuízo ao recorrente, pois o rito da ação por ato de improbidade oferece mais oportunidades de exercício de defesa e contraditório" (fl. 809). XI - Vale ressaltar, ainda, que "não se trata de ação com pedido exclusivo de ressarcimento, pois tal pedido veio cumulado com pedido de aplicação de outras sanções típicas da lei de improbidade" (fl. 809). XII - O entendimento do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, logo, está em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte. Nesse sentido: RMS 56.135/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019 e REsp 1.005.587/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010. XIII - Assim, também quanto a essa parcela recursal, incide o óbice do enunciado da Súmula n. 83/STJ, a impedir o conhecimento do especial. XIV - No tocante à alegação de violação dos arts. 23 , § 5º , e 24 da Lei n. 8.666 /93, na medida em que não teria havido fracionamento ilegal da obra, mas apenas a contratação de empresas diferentes com especialidades diversas, o acórdão recorrido entendeu de outra forma, conforme os seguintes excertos (fls. 659-660): "[...] No caso dos autos, tem-se que, apesar das guias e sarjetas se destinarem a ruas diferentes, verifica-se, na documentação técnica que orientou a execução dos serviços (fls. 1241135), que se trata de vias do mesmo bairro, localizadas num mesmo perímetro e interligadas entre si. Diante disso, conclui-se que se trata de uma única obra, realizada no mesmo local. Ademais, as contratações se referem a serviços da mesma natureza (construção civil), que só poderiam ser executados conjunta e concomitantemente, sendo certo que de nada adiantaria manter pessoal e equipamentos no local sem o material que seria utilizado no serviço. Nesse aspecto, em que pese uma das empresas ter sido contratada apenas para executar os serviços, enquanto às demais coube o fornecimento do concreto, o objeto das contratações era um só, qual seja a construção de guias e sarjetas em vias públicas de um mesmo bairro do Município de láras. Portanto, dúvida não há de que as contratações para realização da obra pública em foco deveriam, obrigatoriamente, ter sido precedidas de licitação, o que não foi observado pelos réus, evidenciando o fracionamento ilegal da obra, em flagrante ofensa à Lei de Licitações , restando à caracterizada a prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inc. I, da lei nº 8.429192."XV - Assim, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, para o qual o fracionamento da licitação foi ilegal, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento vedado nesta instância especial, a teor do enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. XVI - O mesmo óbice se aplica à alegação do recorrente de violação do art. 10 , VIII , da Lei n. 8.429 /92, ao sustentar que não houve dolo ou grave culpa em sua conduta. XVII - O recorrente afirmou (fls. 748-749) não ter havido superfaturamento dos preços e que, além disso, os serviços foram efetivamente realizados. Alega que "a Lei n. 8.429 /92, em seu artigo 10 , exige um dano, um prejuízo ao erário. A mera presunção de dano não tipifica o tipo (sic) e a falta do elemento subjetivo e do dano efetivo, portanto, torna atípica a conduta". Entretanto, o acórdão recorrido demonstra, claramente, a presença do elemento subjetivo na conduta, ao afirmar, à fl. 660, que: "[...] no que diz respeito à alegação de que não houve dolo, deve-se atentar para o fato de que os réus tiveram o cuidado de respeitar os limites fixados pelo art. 24, inc. 1 e II, da Lei nº 8.666193, com vistas à dispensa da necessária licitação, em clara intenção de burlar a lei. Agiram, pois, de má-fé em relação às disposições legais que regem o procedimento licitatório, aproveitando-se de uma condição prevista na mencionada norma que, somente em casos excepcionais, autoriza a dispensa da licitação."XVIII - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário, também aqui, o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.677.185/RN , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 11/6/2018 e AREsp 1.546.193/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 27/2/2020. XIX - Por fim, quanto à alegação de que houve desproporcionalidade da sanção aplicada, o recorrente afirmou que (fl. 756) "a pena cominada a ele, de três anos de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública que estiver exercendo, proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil seria medida desarrazoada e desproporcional". XX - Entretanto, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça sindicar a penalidade aplicada pelo órgão jurisdicional recorrido, senão quando evidente a desproporcionalidade da pena. Em outras palavras, a atuação corretiva desta Corte apenas se justifica quando há uma gritante dissonância entre a conduta praticada e as sanções fixadas. Do contrário, à luz da orientação remansosa deste Tribunal, aplica-se a orientação constante do enunciado da Súmula n. 7. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.661.515/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 11/3/2019 e AgInt no AREsp 818.503/RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 17/10/2019. Não é o caso dos autos, em que a pena aplicada é condizente com a conduta praticada pelo agente. XXI - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/06/2020 - 26/6/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:007347 ANO:1985 LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART : 00001 ART : 00005 INC:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART : 00002 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1856755 SP 2020/0004680-3 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00288585620138190042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

1. Apelação cíveis manejadas em virtude de sentença de procedência em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, onde noticiada falha no processo de dispensa de licitação. 2. Não procedem as preliminares trazidas nos apelos, pois a prescrição é matéria preclusa e a ação em que se busca ressarcimento ao erário é imprescritível; não há falar em nulidade da sentença por falta de individualização da pena que não se confunde com a possibilidade de aplicar a mesma pena a mais de um dos envolvidos. 3. O dano ao erário é elementar do tipo previsto no art. 10 da Lei 8429 /92, por isso, sem a prova do dano efetivo, como na espécie, afasta-se a sua incidência. Em que pese na dispensa indevida de licitação (art. 10 , VIII da LIA ) o dano seja presumido, o presente caso não se enquadra à espécie legal, pois a dispensa estava justificada devido a situação excepcional que é prevista no art. 24 , IV da Lei 8666 /93. E o Ministério Público apurou que o preço pago foi inferior ao cobrando no mercado. 4. O ato ilícito consistiu em instruir o processo de dispensa de licitação com falsas declarações de preços, por empresas que na verdade nunca foram consultadas, visando à contratação direta, o que se enquadra na dicção no art. 11 , inc. I , da Lei 8429 /92. 5. In casu, restou configurado dolo genérico daqueles envolvidos no imbróglio; a responsável pela cotação ficta de preços, a ordenadora de despesas, bem como a empresa beneficiária do ato de improbidade em que violados os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade. 6. Considerando, portanto, o afastamento do art. 10 da Lei 8429 /92, a adequação das penalidades implica na exclusão do ressarcimento; redução para três anos da suspensão dos direitos políticos, bem como proibição de contratar com a Administração Pública; redução da multa civil aplicada à pessoa jurídica para o mesmo valor aplicado às pessoas físicas, qual o equivalente a dois meses de remuneração. 7. Dado provimento parcial aos recursos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00288585620138190042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

1. Apelação cíveis manejadas em virtude de sentença de procedência em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, onde noticiada falha no processo de dispensa de licitação. 2. Não procedem as preliminares trazidas nos apelos, pois a prescrição é matéria preclusa e a ação em que se busca ressarcimento ao erário é imprescritível; não há falar em nulidade da sentença por falta de individualização da pena que não se confunde com a possibilidade de aplicar a mesma pena a mais de um dos envolvidos. 3. O dano ao erário é elementar do tipo previsto no art. 10 da Lei 8429 /92, por isso, sem a prova do dano efetivo, como na espécie, afasta-se a sua incidência. Em que pese na dispensa indevida de licitação (art. 10 , VIII da LIA ) o dano seja presumido, o presente caso não se enquadra à espécie legal, pois a dispensa estava justificada devido a situação excepcional que é prevista no art. 24 , IV da Lei 8666 /93. E o Ministério Público apurou que o preço pago foi inferior ao cobrando no mercado. 4. O ato ilícito consistiu em instruir o processo de dispensa de licitação com falsas declarações de preços, por empresas que na verdade nunca foram consultadas, visando à contratação direta, o que se enquadra na dicção no art. 11 , inc. I , da Lei 8429 /92. 5. In casu, restou configurado dolo genérico daqueles envolvidos no imbróglio; a responsável pela cotação ficta de preços, a ordenadora de despesas, bem como a empresa beneficiária do ato de improbidade em que violados os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade. 6. Considerando, portanto, o afastamento do art. 10 da Lei 8429 /92, a adequação das penalidades implica na exclusão do ressarcimento; redução para três anos da suspensão dos direitos políticos, bem como proibição de contratar com a Administração Pública; redução da multa civil aplicada à pessoa jurídica para o mesmo valor aplicado às pessoas físicas, qual o equivalente a dois meses de remuneração. 7. Dado provimento parcial aos recursos.

DOSP 04/11/2014 - Pág. 40 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ, torna público o Leilão acima, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93, com suas alterações, a ser realizado no dia 13 de novembro de 2014, as 10...AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 40464253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, INC....AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 41034253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, INC.

DOSP 10/02/2017 - Pág. 56 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 41176253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, INC. VIII) OBJETO: serviço de clipping digital (i-clipping) – CONTRATADA: Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP..... – RATIFICAÇÃO: O Ato de Dispensa de Licitação foi ratificado pelo Diretor-Presidente, atendendo exigência do ART. 26....A sessão pública do Pregão será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, no dia 24/02/2017 às 09h00.
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