Art. 24, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

AMP 29/11/2019 - Pág. 525 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais28/11/2019Associação dos Municípios do Paraná
Consta a designação da Comissão de Licitação (art. 38 , III , da Lei8.666 /93)? 15....ART. 17 , ART. 24 , INC. – PEQUENO VALOR ART. 24 , INC.

DOEMT 23/10/2018 - Pág. 82 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais23/10/2018Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
da empresa, nos termos do art. 31 , II da Lei8666 /93 24 Prova de inscrição no Cadastro Geral de.... 29, III da Lei8666/93 27 Prova da regularidade com a Dívida Estadual, nos termos do art. 29, III.... 6º, IX, Lei 8.666/93) 7 Definição da modalidade e do tipo de licitação (art. 3º, inciso VII, Dec....

DOU 29/05/1998 - Pág. 92 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/05/1998Diário Oficial da União
, de acordo com o art. 24, Inc. com o art. 24, Inc. Inc I da lei 8666/93, para a aquisição de sobressalentes de bomba, referente ao PCM 240.03.0064198, em...

DOU 21/02/1994 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/02/1994Diário Oficial da União
25 da Lei 8666/93; Dec 499 de 17 Oco 92 ou 019 04121 da lln RN e C5W, de acordo com UCH-Cir DO, de 06...25, da Lei 8666/93. fundamentada no art. 24, Inciso VIII, da Lei n4 8.666/93 de 21106/93, em favor da S/A, no v.1., de CR...

DOU 28/11/1996 - Pág. 105 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/11/1996Diário Oficial da União
com o art. 24, Inc. VII da Lei 8666/93. para a aguisição de CABO-PRENSA DE ALUMINIO; (PCM 160.37.0081/96) a favor da firma...8666/93, ratifico em 20/11/96, a presente dispensa de licitação, enquadrada no Artigo 24 - Inciso V,...

DOU 03/11/1997 - Pág. 69 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/11/1997Diário Oficial da União
Lei 8666/93. Ratifico a presente Inexigibilidade I. Lei 8666/93. 8666/93, Ralifico a presente Inexigibiiidade de LIcitação. conforme art de Sobress Comp Wayne....

DOEMA 25/06/2010 - Pág. 2 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais25/06/2010Diário Oficial do Estado do Maranhão
VII – Na hipótese do art. 25 , II , da Lei Federal nº 8.666 /93, currículo e outros documentos hábeis...I, da Lei Federal nº. 8.666/93  9  Na hipótese do art. 24, inciso V da Lei Federal n º 8.666, apresentar...Art. 24, inc, V da Lei Federal nº 8.666/93  10  Documento demonstrando a razão da escolha do fornecedor...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70027096577 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEORIA DO POSSÍVEL OU DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO-INVASÃO DE COMPETÊNCIA E OUTRAS ALEGAÇÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LISTA DA ANVISA). PROVA DA MOLÉSTIA E DA NECESSIDADE DE DETERMINADO MEDICAMENTO. ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (MULTA DIÁRIA, ENTREGA DE DINHEIRO E EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU SUBSTITUTIVA E NÃO-FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Legitimidade passiva.1.1 ¿ A expressão Estado no art. 196 da CF refere-se ao Poder Público lato sensu (União, os Estados, o DF e os Municípios). Portanto, há responsabilidade solidária. Assim, quando a demanda é contra um, não merece acolhida seja argüição de ilegitimidade seja pedido de inclusão dos demais no pólo passivo. Precedente do STF. 1.2 ¿ Havendo responsabilidade solidária, não incide, em favor dos Municípios, o art. 62 , da LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), pois não há contribuição a despesas de outros entes da Federação. nem ocorre, em favor do Estado, a exclusão pelo fato de os medicamentos constarem na lista da Rede Básica. 2. Antecipação dos efeitos da tutela.Os dispositivos que restringem a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não se aplicam nos casos em que, como nos de assistências previdenciária e à saúde, a não-intervenção do Judiciário, traduz, na prática, forma indireta de sua exclusão, face à irreversibilidade do dano, ferindo-se, pois, o art. 5º , XXXV , da CF , salvo se se descobrir uma fórmula de, mediante lei, suspender a fome e a doença, enquanto não houver decisão definitiva. 3. Assistência à saúde.O direito à assistência à saúde emana diretamente de norma constitucional e significa atendimento integral, quer dizer, abrange tanto ações curativas quanto preventivas; logo, possui múltiplas dimensões, tais como exames laboratoriais, radiológicos, tomográficos, medicamentos, atos cirúrgicos e despesas médico-hospitalares. Exegese dos arts. 196 e 198 , II , da CF . 4. Teoria do possível ou da reserva do possível.O art. 196 da CF não traduz norma não-auto-aplicável, e sim norma programática, isto é, o Constituinte delegou ao intérprete a missão de revelá-lo, em termos qualitativos e quantitativos, no mundo dos fatos, conforme as novas verdades sociais. Assim é porque o dispositivo não diz que o direito à saúde é garantido nos termos da lei ou nos termos das políticas sociais e econômicas. Diz, sim, que o direito à saúde é garantido, mediante políticas sociais e econômicas. O que existe é a garantia do direito à saúde. O direito é garantido, cabendo ao Poder Público implr as políticas sociais e econômicas no sentido de garanti-lo ou para garanti-lo. 5. Não-invasão de competência e outras alegações. Ao garantir a quem precisa de assistência à saúde, como prevê o art. 196 da CF , seja pelo acesso aos medicamentos, seja pela cobertura do custo de exames laboratoriais, radiológicos, tomográficos, atos cirúrgicos, baixas hospitalares, etc., o Judiciário não invade competência de outro Poder. Também, ao invés do habitualmente alegado, não fere diversos outros dispositivos constitucionais, seja o art. 2º (independência dos poderes), seja art. 5º, caput (princípio da igualdade), seja do respectivo inc. II (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), seja do art. 167, II (despesas que excedem a previsão orçamentária), seja do respectivo VII (concessão ou utilização de créditos ilimitados), seja do art. 168 (destinação do duodécimo até o dia 20 de cada mês). A tudo se sobrepõe o direito à assistência à saúde, além de ser vedado excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV). Ademais, há lembrar o Estado Democrático e de Direito, com ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º e III ). 6. Dispensa de licitação.A necessidade de licitação na compra de medicamentos não isenta de responsabilidade o Poder Público; antes, revela falha administrativa no sentido de, com a necessária antecedência, deflagrar o respectivo procedimento. Ainda, há situações excepcionais em que a licitação é dispensada (Lei 8.666 /93, art. 24 , IV ). 7. Dispensa de prévia via administrativa.Os maus antecedentes do Poder Público em relação ao dever de prestar assistência à saúde, por si só afirmam presunção de interesse processual ( CPC , art. 3º ), isto é, necessidade de intervenção do Judiciário. Tal não fosse, não há, no caso, lei condicionando o ingresso em juízo à prévia postulação administrativa e, se houvesse, vulneraria o art. 5º , XXXVI , da CF . 8. Medicamento fora da lista dos liberados pelo Ministério da Saúde (Lista da ANVISA).O fato de o medicamento, receitado pelo médico do necessitado, como sendo o mais adequado e eficiente para o caso específico, não ser liberado pelo Ministério da Saúde (não constar na Lista da ANVISA), ou, mesmo, só existir no mercado internacional, não isenta o Poder Público de cobrir o custo, sob pena de abrir-se orifício de esvaziamento da garantia constitucional, pois bastará não listá-lo. O direito à assistência à saúde, no que tange aos medicamentos, não se exaure na Lista da ANVISA. 9. Prova da moléstia e da necessidade de determinado medicamento.Para circunstâncias especiais, também especiais formas de produção e de valoração da prova. Mesmo que o lado formal acabe, pela força das circunstâncias, não sendo o mais ortodoxo, faz-se isso por motivo substancial nobre, uma vez que se prioriza a saúde e a vida das pessoas. Por isso, tem-se por suficientes exames laboratoriais, radiológicos, tomográficos, atestado médico, etc., inclusive, no que se refere ao medicamento, a receita emitida pelo médico do paciente, mais do que ninguém perito para dizer qual é, no caso específico, o remédio mais adequado e eficiente. 10. Espécies de execução.10.1 ¿ Multa diária (astreinte). Relativamente à entrega de coisa, espécie de obrigação de dar, tendo em vista a remissão que o art. 461-A, § 3º, faz ao art. 461 , § 5º , do CPC , adequado se ostenta o juiz, inclusive ex officio, fixar multa diária (astreinte), objetivando coagir a que o devedor cumpra a obrigação. Isso é inerente, sob pena de a ordem judicial perder a natureza compulsória, ficando facultativa, já que nada acontece em caso de inadimplência. Se é ordem, não é facultativa; e se é facultativa, não é ordem, logo, não pode ser judicial.10.2 ¿ Entrega de dinheiro. Também é possível, não estando, por algum motivo, disponível o medicamento, ordenar-se ao Poder Público a entrega de dinheiro equivalente, a fim de que o necessitado possa comprá-lo no comércio privado. A não ser assim, frustra-se a garantia constitucional da assistência à saúde, além de premiar-se a falha ou, mesmo, omissão administrativa.10.3 ¿ Execução específica ou substitutiva e não-ferimento ao princípio do precatório. In extremis, também é possível apreender judicialmente a quantia necessária, com entrega ao necessitado, a fim de que este faça a compra do medicamento no comércio privado. Não há ferimento ao princípio do precatório ( CF , art. 100 , caput): (a) porque a hipótese envolve proteção aos chamados superdireitos da pessoa (vida e saúde); e (b) porque o precatório resulta de pedido de condenação a pagamento, espécie de obrigação de dar, enquanto nos medicamentos o pedido é de condenação à entrega de coisa, também obrigação de dar, porém de espécie diversa. O pedido não se converte em cobrança pelo fato de ordenar-se a entrega de dinheiro ou fazer-se a execução específica. Continua sendo de entrega de coisa ¿ o medicamento ¿, mudando-se apenas a forma de cumprimento. Em vez de o réu entregar a coisa medicamento, entrega a coisa dinheiro para que o paciente, não raras vezes no corredor da morte, possa comprá-lo no mercado e ter sobrevida digna, na medida do possível. A dignidade da pessoa humana, diga-se, é um dos fundamentos da República ( CF , art. 1º , III ). 11. Julgamento monocrático.Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da jurisdição equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário. Trata-se, igualmente, de hipótese implícita, que revela a verdadeira teleologia do art. 557 do CPC . Por fim, a argüição de impossibilidade do julgamento monocrático fica prejudicada na medida em que, levada a matéria ao órgão colegiado, este confirma a decisão do relator. 12. Dispositivo.Negativa de seguimento por manifesta improcedência ( CPC , art. 557 , caput). (Agravo de Instrumento Nº 70027096577, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/10/2008)

DOM-SC 29/06/2017 - Pág. 886 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais29/06/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Fundamento: Art. 24, inc. Fundamento: com base no Art. 25, inciso I, da Lei8666/93. Fundamento: com base no Art. 25, inciso I, da Lei8666/93.

DOU 22/11/1996 - Pág. 106 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/11/1996Diário Oficial da União
I da lei 8666/93; para a aquisição de software Superviso rio Allen-Bradley TCP/IP direct.)..., de acordo com o art. 24, Inc. VII da lei 8666/93, para a aquisição de papelão hidráulico, tipo universal tam. 150 x 160cm, esp. 1,6...
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