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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11809 SC 2000/0029178-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

I - Ao Estado federado cabe legislar, concorrentemente com a União, sobre matéria previdenciária, devendo alinhar-se de forma consentânea à Constituição Federal e à legislação federal, sob pena de criar leis manifestamente inconstitucionais (arts. 24 , inc. XII , e 195 , inc. II , da CF/88 ). II - A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que qualquer legislação editada posteriormente a aposentadoria do beneficiário, obrigatoriamente, deverá respeitar o seu direito adquirido (art. 5.º , inc. XXXVI , da Constituição Federal ). Aplicação da Súmula n.º 359 do STF. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 22.04.2002 p. 183 - 22/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:...00034 ART :00024 INC:00012 ART :00195 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000359 SUMULA...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP:000126 ANO:1994 (SC) RMS 11591 SC 2000/0017530-7 DECISÃO:26/...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11809 SC 2000/0029178-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

I - Ao Estado federado cabe legislar, concorrentemente com a União, sobre matéria previdenciária, devendo alinhar-se de forma consentânea à Constituição Federal e à legislação federal, sob pena de criar leis manifestamente inconstitucionais (arts. 24 , inc. XII , e 195 , inc. II , da CF/88 ). II - A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que qualquer legislação editada posteriormente a aposentadoria do beneficiário, obrigatoriamente, deverá respeitar o seu direito adquirido (art. 5.º , inc. XXXVI , da Constituição Federal ). Aplicação da Súmula n.º 359 do STF. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 22/04/2002 p. 183 - 22/4/2002 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005...INC:00034 ART :00024 INC:00012 ART :00195 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000359...SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP:000126 ANO:1994 (SC) RMS 11591 SC 2000/0017530-7 Decisão...

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal não estendeu aos militares o direito à ¿duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho¿, a que se refere o Art. 7º , inciso XIII , da CF, posto que tal garantia não consta do rol do Art. 142 , § 3º , inciso VIII , da Carta Magna. Sustenta, ainda, que a Constituição Estadual não garantiu aos militares o direito previsto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , conforme art. 48 , que dispõe: ¿Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º , VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e XXV e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social. De modo que, não havendo previsão, seja na Constituição , seja na Carta Estadual, de jornada máxima de trabalho aos militares, não há que se falar em omissão legislativa que inviabilizea6 o exercício de direito ao lazer, como pretende o impetrante, já que o writ injuncional pressupõe justamente a inexistência de norma regulamentadora de direito assegurado na Constituição . Pois bem! Afigura-se que razão assiste ao impetrado.

DJGO 16/03/2019 - Pág. 1642 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO ART. 5, INC. XII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E INVIOLAVEL O SIGILO DA CORRE SPONDENCIA E DAS COMUNICACOES TELEGRAFICAS...XII, DA CF/88, POR NAO VIOLAR A EFETIVA COMUNICACAO ENTRE INTERLOCUTORES, ESTAN DO AO ALCANCE DA AUTORIDADE...

DJGO 18/03/2019 - Pág. 1642 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO ART. 5, INC. XII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E INVIOLAVEL O SIGILO DA CORRE SPONDENCIA E DAS COMUNICACOES TELEGRAFICAS...XII, DA CF/88, POR NAO VIOLAR A EFETIVA COMUNICACAO ENTRE INTERLOCUTORES, ESTAN DO AO ALCANCE DA AUTORIDADE...

DJGO 17/03/2019 - Pág. 1642 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO ART. 5, INC. XII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E INVIOLAVEL O SIGILO DA CORRE SPONDENCIA E DAS COMUNICACOES TELEGRAFICAS...XII, DA CF/88, POR NAO VIOLAR A EFETIVA COMUNICACAO ENTRE INTERLOCUTORES, ESTAN DO AO ALCANCE DA AUTORIDADE...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010157038 RJ 2009.51.01.015703-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010
EMENTA

Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96 , da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723 /89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 4- Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes : RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF . 5- Cabe ressaltar, ainda, que nossos Tribunais já firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37 , inc. XV , da CF/88 , conforme jurisprudência consagrada no âmbito do e. STF (AI-AgR 618777 / RJ e RE-AgR 403922 / RS). Precedentes: TRF 2ª Região – Oitava Turma Especializada – AC nº 1994.51.01.008742-0, Relator Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND e AC – 258166, Processo: 2001.02.01.004072-9, SEGUNDA TURMA, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. 6- Ademais, a majoração de vencimentos de servidores públicos civis e militares depende de lei específica, no caso, de iniciativa do Presidente da República (artigos 37 , inc. X c/c 61 , § 1º , inc.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::24/11/2010 - Página::493/494 - 24/11/2010 CF-88 LEG-F CFD-...000000 ANO-1988 ART-37 INC-XIII INC-XV INC-X ART-61 PAR-1 INC-2 LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 8162...ANO-1988 ART-37 INC-XIII INC-XV INC-X ART-61 PAR-1 INC-2 LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 8162 ANO-1991...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851020017180 RJ 2008.51.02.001718-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010
EMENTA

Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96 , da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723 /89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 4- Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes : RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF . 5- Cabe ressaltar, ainda, que nossos Tribunais já firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37 , inc. XV , da CF/88 , conforme jurisprudência consagrada no âmbito do e. STF (AI-AgR 618777 / RJ e RE-AgR 403922 / RS). Precedentes: TRF 2ª Região – Oitava Turma Especializada – AC nº 1994.51.01.008742-0, Relator Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND e AC – 258166, Processo: 2001.02.01.004072-9, SEGUNDA TURMA, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. 6- Ademais, a majoração de vencimentos de servidores públicos civis e militares depende de lei específica, no caso, de iniciativa do Presidente da República (artigos 37 , inc. X c/c 61 , § 1º , inc.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::24/11/2010 - Página::479 - 24/11/2010 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 ART-61 PAR-1 INC-II LET-A ART-37 INC-XIII CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 8162 ANO-1991 SUM- 339...INC-II LET-A ART-37 INC-XIII CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 8162 ANO-1991 SUM- 339 LEI- 5787 ANO-1972 DEL...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010157038 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010
EMENTA

Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96 , da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723 /89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 4- Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes : RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF . 5- Cabe ressaltar, ainda, que nossos Tribunais já firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37 , inc. XV , da CF/88 , conforme jurisprudência consagrada no âmbito do e. STF (AI-AgR 618777 / RJ e RE-AgR 403922 / RS). Precedentes: TRF 2ª Região – Oitava Turma Especializada – AC nº 1994.51.01.008742-0, Relator Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND e AC – 258166, Processo: 2001.02.01.004072-9, SEGUNDA TURMA, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. 6- Ademais, a majoração de vencimentos de servidores públicos civis e militares depende de lei específica, no caso, de iniciativa do Presidente da República (artigos 37 , inc. X c/c 61 , § 1º , inc.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 24/11/2010 - 24/11/2010 LEG-***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F CFD-000000...ANO-1988 ART-37 INC-XIII INC-XV INC-X ART-61 PAR-1 INC-2 LET-a LEI- 8162 ANO-1991 SUM-339 STF LEI- 5787...1987 DEL- 2380 ANO-1987 LEI- 7723 ANO-1989 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010157038 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 435688 RJ 2008.51.01.003317-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2009
EMENTA

Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96 , da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723 /89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 , sem olvidar que o art. 17 do (art. 37, XIII, em sua redação original) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 4- Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. 5- Cabe ressaltar, ainda, que nossos Tribunais já firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37 , inc. XV , da CF/88 , conforme jurisprudência consagrada no âmbito do e. STF (AI-AgR 618777 / RJ e RE-AgR 403922 / RS). Precedentes: TRF 2ª Região – Oitava Turma Especializada – AC nº 1994.51.01.008742-0, Relator Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND e AC – 258166, Processo: 2001.02.01.004072-9, SEGUNDA TURMA, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. 6- Ademais, a majoração de vencimentos de servidores públicos civis e militares depende de lei específica, no caso, de iniciativa do Presidente da República (artigos 37 , inc. X c/c 61 , § 1º , inc.

Encontrado em: LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ART-37 INC-XIII INC-X INC-XV ART-61' LET-1º INC-II LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ART-17 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-F...CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F SUM-000000 SÚMULA 339 DO STF APELAÇÃO CIVEL AC 435688...