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MANDADO DE SEGURANÇA ? Despesas de estadia e remoção de veículo apreendido em virtude de falta de licenciamento ? Possibilidade de cobrança de taxas de remoção e estadias ? Limitação de diárias, nos termos do art. 262 , do CTB e Resolução nº 53/98 do CONTRAN nº 53/98 ? Recurso oficial e voluntário não providos.
XII , CTB )... âmbito de sua circunscrição, credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível" (Art. 24
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. PRETENSÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE PORTO DO MANGUE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN PARA PROMOVER O POLICIAMENTO OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E FISCALIZADOR DIÁRIO NO TRÂNSITO NA CIDADE DO PORTO DO MANGUE. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.
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