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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00316948620188080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019
EMENTA

VEDAÇÃO AO EFEITO-CASCATA OU REPIQUE INTRODUZIDA PELA EC 19/98 (ARTIGO 37, INC. XIV, DA CR/88). DISPOSITIVO AUTOAPLICÁVEL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- A proibição ao repique impede a superposição de adicionais, razão pela qual as vantagens pecuniárias não incidem cumulativamente ("em cascata"), ou seja, o valor do vencimento-base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sem que uma incida sobre a outra . II- Embora os Agravantes invoquem a garantia ao direito adquirido prevista na Carta Magna de 1988 (art. 5º, inc. XXXVI) para defenderem que sua situação jurídica não poderia ter sido afetada pelas limitações inovadoras da EC 19/98, o argumento não resiste ao simples exame do art. 17 do ADCT. III- A alegação dos Agravantes discrepa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do RE nº 563.708/MS (Tema nº 24), quando o Pretório Excelso asseverara que a Emenda Constitucional nº 19/98, na parte em que alterara a redação do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, teria aplicação imediata, alcançando até mesmo os servidores públicos admitidos antes da sua vigência, assim como as vantagens até então concedidas, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico. IV- Não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos. V- Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130503946 SC 2013.050394-6 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015
EMENTA

VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL A TEOR DO ARTIGO 37 , INCISO XIV DA CRFB/88 . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal . (AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE, PREJUDICADO O ACESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO." 'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013) "(AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000565-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 04-11-2014). [...]

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130293502 SC 2013.029350-2 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015
EMENTA

A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal . "Logo, a totalidade dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina não deve compor a base de cálculo das horas extras e noturnas, especialmente quando as benesses que fundamentaram a pretensão foram instituídas com a expressa reserva de que sobre elas não incidiria nenhum adicio [...]

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60989 SP 2001.03.99.060989-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2005
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DO EXECUTADO PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO SERVIÇO DE GUARDA MIRIM - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE SALÁRIOS DOS SEGURADOS EMPREGADOS NA OBRA - ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - LEGALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO PERÍODO DE INDEVIDA INCLUSÃO DA EMPRESA NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES - VEDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.684 , DE 30.05.2003, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.034 , DE 24.10.2000 - ISENÇÃO PARCIAL COM EFEITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - CTN , ARTIGO 111 , INCISO II - ATO DE EXCLUSÃO DO REGIME - NATUREZA DECLARATÓRIA - EFEITOS RETROATIVOS - CTN , ARTIGO 179 , § 2º C.C. ARTIGO 155 - LEI Nº 9.317 /96, ARTIGO 15 , INCISO II , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.732 /98 - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO NO PERÍODO - AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO OU DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO CTN - CF/88 , ARTIGO 146 , III , 'B' - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A CDA tem presunção legal de liquidez e certeza ( CTN , art. 204 ; Lei nº 6.830 /80, art. 3º), constituindo ônus do contribuinte executado/embargante, para afastar esta presunção, demonstrar pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, bem como a prova de que o crédito declarado na CDA é indevido. Incabível aplicação de regra de ônus de prova do art. 333 , inc.

Encontrado em: -1982 ART-2 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1946 ART-168 INC-3 LEG-FED LEI- 9424 ANO...LEI- 10684 ANO-2003 LEG-FED EMC-6 ANO-1995 LEG-FED LEI- 6494 ANO-1977 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEI- 10684 ANO-2003 LEG-FED EMC-6 ANO-1995 LEG-FED LEI- 6494 ANO-1977 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16312 SP 2001.03.99.016312-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005
EMENTA

II - Preliminar relativa à incompetência da justiça estadual de primeira instância que deve ser rejeitada, em face do disposto no § 3º do art. 109 da Constituição Federal . III - Rejeitada a preliminar de carência de ação, vez que a exordial é bastante clara quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial por exposição à agentes nocivos, contendo os requisitos exigidos pela lei processual civil. IV - Não há que se falar em prescrição do direito de ter averbado o tempo de serviço de rurícola, porquanto o art. 121 do Decreto nº 3.048 /99, assegura o reconhecimento, em qualquer época, do tempo de serviço exercido anteriormente em atividade abrangida pela Previdência Social. V - Ante o início de prova material roborada por testemunhas deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural cumprido no período de 13.02.1967 A 30.12.1974, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91. VI - Conforme laudo técnico, o autor, na função "soldador", estava exposto à fumos metálicos nocivos à saúde do obreiro. VII - Computados os períodos de atividade rural, atividade especial e atividade urbana incontroverso, perfaz o autor 34 anos de tempo de serviço até 26.08.1998 (data do requerimento administrativo). VIII - O valor do benefício deverá ser calculado nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. IX - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento.

Encontrado em: -406 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-3...1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART-53 INC-2 ART-29- CA LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...* CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-3 ART-100 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS...

TJ-SP - Apelação APL 10456289120158260576 SP 1045628-91.2015.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016
EMENTA

Numa interpretação sistemática da Constituição Federal , a disciplina sobre acumulação de cargos públicos está elencada no artigo 37 (norma especifica do Servidor Público - civil) e nos art. 39 a 41, e norma especifica dos Militares dos Estados (art. 42). O artigo 37, inciso XVI, in verbis: No mesmo art. 37, § 10º, ao tratar da acumulação de proventos e remuneração, explicita que no caso do policial militar (art. 42) é possível À acumulação, nas hipóteses do inciso XVI, in verbis: Da leitura desses dispositivos constitucionais extrai-se que a vedação do artigo 37 , § 10 , da Constituição Federal , incide sobre os proventos de regime próprio dos servidores titulares de cargos públicos (art. 40); o regime dos membros das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares (art. 42) e o regime dos membros das Forças Armadas (art. 142). A questão fundamental no presente mandado de segurança diz respeito à legalidade ou não da acumulação de cargos do impetrante, tendo como regra geral a vedação ao acúmulo, ressalvadas as exceções do artigo 37 , inciso XVI , alíneas a , b e " c " da Constituição Federal . O impetrante é Policial Militar do Estado de São Paulo, reformado em 24 de agosto de 2005 (mais de 10 anos atrás) e foi legalmente aprovado no Concurso Público nº 01/2014, promovido pelo Município de Bady Bassitt, em 14 de outubro de 2015, no cargo de "Motorista I". Tenho, contudo, que o impetrante não se adequa a nenhuma das referidas hipóteses previstas nos no artigo 37 em seu inciso XVI. Isso porque, como bem se infere dos autos, o concurso em que o impetrante logrou a aprovação foi realizado em 2.014, ou seja, 16 (dezesseis) anos após a edição da EC 20 /98 que vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com vencimentos de novo cargo.

TRF-3 - RECURSO ORDINÁRIO ROTRAB 17278 SP 0017278-82.1987.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012
EMENTA

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10 DO ADCT/88. AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO CONSULADO GERAL DO BRASIL EM PARIS/FRANÇA. REGIME CELETISTA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 5.809 /72. ESTABILIDADE DECENAL. ART. 492 DA CLT . REITEGRAÇÃO AO TRABALHO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO. ARTS. 495 , 496 e 497 DA CLT . CUMULAÇÃO NÃO PERMITIDA COM FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO ÀQUELE REGIME. AVISO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PEDIDO AFASTADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO À PERCEPÇÃO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. FÉRIAS. DOCUMENTOS QUE APONTAM AS DATAS DE FRUIÇÃO E PERCEPÇÃO DE ALGUNS PERÍODOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. PIS. INADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 818 DA CLT . NÃO RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE SAÍDA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. Nos moldes dos precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, cabe à Justiça Federal comum o julgamento das reclamatórias trabalhistas nela propostas antes do advento da Constituição Federal de 1988 (art. 27, § 10 do ADCT). II. A autora exerceu a função de auxiliar administrativo perante o Consulado Geral do Brasil na França, no período de 01/06/1975 a 03/11/1985, quando de sua dispensa. Não ocupava cargo público - vez que não exercia função comissionada e não foi aprovada em concurso público de provimento efetivo - razão pela qual não se pode atribuir a ela a condição de servidora pública. O trabalho por ela prestado ocorreu de forma permanente em órgão da União Federal no exterior, em regime de subordinação funcional e salário certo, preenchendo os requisitos para que seja caracterizada a condição de empregado público, motivo pelo qual se aplica o regime da Consolidação das Leis do Trabalho . III....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...RECURSO ORDINÁRIO ROTRAB 17278 SP 0017278-82.1987.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00010546420108140063 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

. - Excedido o prazo máximo de vigência do contrato estabelecido na Lei Estadual 10.254/90, resulta nulo o contrato por ofensa ao art. 37 , II , da Constituição Federal , sem prejuízo à remuneração devida ao contratado pelos serviçosa8 prestados em decorrência do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. - Assegura-se aos funcionários públicos contratados a título precário o direito ao décimo terceiro e às férias remuneradas com acréscimo de um terço, por se tratar de direitos sociais assegurados na Constituição Federal a todo trabalhador, consoante disposto no art. 39 , § 3º da CF/88 , entendidas como garantias mínimas à sua dignidade e ao efetivo exercício do direito ao lazer e à preservação de sua saúde (art. 6º da CF/88 ). - (...) Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Na espécie, verifico que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no sentido de que o servidor contratado temporariamente sucessivas vezes faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal , nos termos do art. 37 , IX , do texto constitucional . Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ?Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da referida Carta da Republica , notadamentea9 quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido? (AI-AgR 767.024, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). ?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1....

TRT-22 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 000803438720165220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

Como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e dos objetivos fundamentais previstos na norma constitucional, consagrou-se a proteção especial aos portadores de necessidades especiais e imputou-se ao Estado o dever de oferecer terapias para proporcionar sua habilitação ou reabilitação e sua integração social, conforme dispõem os seus arts. 7º , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 e 208 , da Constituição Federal , verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: .... XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência ; .... Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: .... II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência ; .... Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: .... XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; ... Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: .... VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão ; .... Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: .... IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária ; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-Ia provida por sua família, conforme dispuser a lei. .......