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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11566 DF 2006/0052166-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2007
EMENTA

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37 , inc. XVI , letra b , da Constituição Federal . 2. O impetrante foi admitido como Professor da UnB em 11/4/62. Foi demitido por razões políticas em 10/11/65. Por força da Emenda Constitucional 26 /85, foi anistiado e reintegrado em 1º/7/88, tendo sido, imediatamente, beneficiado com licença sem vencimentos até a data de sua aposentadoria nesse cargo, em 14/4/92, que se deu sob o regime de dedicação exclusiva, conforme Decreto 94.667/87. Nesse intervalo, foi admitido, em 17/10/72, no cargo de Tecnologista do IBGE, lá permanecendo até sua aposentadoria, ocorrida em 24/11/97. 3. Assim, remanesceu atendido o requisito constitucional da compatibilidade de horários, uma vez que, no período de acumulação na ativa, compreendido entre 1º/7/88 e 14/4/92, o impetrante cumprira integralmente o horário de trabalho referente ao cargo de Tecnologista. Sequer foi, nesse período, remunerado duplamente pelo erário. 4. Desse modo, porque não questionada a natureza técnica do cargo de Tecnologista, em que se deu a aposentadoria no IBGE, e porque não houve a efetiva incompatibilidade de horários, não se tem como desatendida a exceção à regra constitucional de inacumulabilidade, conforme art. 37, XVI, letra “b”, da Lei Fundamental. 5. Segurança concedida

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO ALEXANDRE DE MORAES CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL...INC:00004 ART : 00037 INC:00016 LET:B INC:00017 PAR: 00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG:FED...ANO:1987 ART : 00014 INC:00001 INC:00002 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 ART :00011 LEG:FED PRT:000323 ANO...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11566 DF 2006/0052166-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2007
EMENTA

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37 , inc. XVI , letra b , da Constituição Federal . 2. O impetrante foi admitido como Professor da UnB em 11/4/62. Foi demitido por razões políticas em 10/11/65. Por força da Emenda Constitucional 26 /85, foi anistiado e reintegrado em 1º/7/88, tendo sido, imediatamente, beneficiado com licença sem vencimentos até a data de sua aposentadoria nesse cargo, em 14/4/92, que se deu sob o regime de dedicação exclusiva, conforme Decreto 94.667/87. Nesse intervalo, foi admitido, em 17/10/72, no cargo de Tecnologista do IBGE, lá permanecendo até sua aposentadoria, ocorrida em 24/11/97. 3. Assim, remanesceu atendido o requisito constitucional da compatibilidade de horários, uma vez que, no período de acumulação na ativa, compreendido entre 1º/7/88 e 14/4/92, o impetrante cumprira integralmente o horário de trabalho referente ao cargo de Tecnologista. Sequer foi, nesse período, remunerado duplamente pelo erário. 4. Desse modo, porque não questionada a natureza técnica do cargo de Tecnologista, em que se deu a aposentadoria no IBGE, e porque não houve a efetiva incompatibilidade de horários, não se tem como desatendida a exceção à regra constitucional de inacumulabilidade, conforme art. 37, XVI, letra “b”, da Lei Fundamental. 5. Segurança concedida.

Encontrado em: DJ 16/04/2007 p. 165RT vol. 863 p. 169 - 16/4/2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00001 INC...:00004 ART : 00037 INC:00016 LET:B INC:00017 PAR: 00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG:FED...ANO:1987 ART : 00014 INC:00001 INC:00002 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 ART :00011 LEG:FED PRT:000323 ANO...

TJ-SP - Apelação APL 10456289120158260576 SP 1045628-91.2015.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016
EMENTA

Numa interpretação sistemática da Constituição Federal , a disciplina sobre acumulação de cargos públicos está elencada no artigo 37 (norma especifica do Servidor Público - civil) e nos art. 39 a 41, e norma especifica dos Militares dos Estados (art. 42). O artigo 37, inciso XVI, in verbis: No mesmo art. 37, § 10º, ao tratar da acumulação de proventos e remuneração, explicita que no caso do policial militar (art. 42) é possível À acumulação, nas hipóteses do inciso XVI, in verbis: Da leitura desses dispositivos constitucionais extrai-se que a vedação do artigo 37 , § 10 , da Constituição Federal , incide sobre os proventos de regime próprio dos servidores titulares de cargos públicos (art. 40); o regime dos membros das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares (art. 42) e o regime dos membros das Forças Armadas (art. 142). A questão fundamental no presente mandado de segurança diz respeito à legalidade ou não da acumulação de cargos do impetrante, tendo como regra geral a vedação ao acúmulo, ressalvadas as exceções do artigo 37 , inciso XVI , alíneas a , b e " c " da Constituição Federal . O impetrante é Policial Militar do Estado de São Paulo, reformado em 24 de agosto de 2005 (mais de 10 anos atrás) e foi legalmente aprovado no Concurso Público nº 01/2014, promovido pelo Município de Bady Bassitt, em 14 de outubro de 2015, no cargo de "Motorista I". Tenho, contudo, que o impetrante não se adequa a nenhuma das referidas hipóteses previstas nos no artigo 37 em seu inciso XVI. Isso porque, como bem se infere dos autos, o concurso em que o impetrante logrou a aprovação foi realizado em 2.014, ou seja, 16 (dezesseis) anos após a edição da EC 20 /98 que vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com vencimentos de novo cargo.

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

DJGO 04/03/2019 - Pág. 2987 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 39, 3 C /C ART 7, XVI) E DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS...XVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, POIS AS PORTA RIAS ACOSTADAS AOS AUTOS NAO SAO SUFICIENTES PARA PROVAREM...A RESPEITO, O ART. 7 , INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL PREVE AOS TRABALHADORES QUE A REMUNERACAO DO...

DJGO 03/03/2019 - Pág. 2987 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 39, 3 C /C ART 7, XVI) E DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS...XVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, POIS AS PORTA RIAS ACOSTADAS AOS AUTOS NAO SAO SUFICIENTES PARA PROVAREM...A RESPEITO, O ART. 7 , INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL PREVE AOS TRABALHADORES QUE A REMUNERACAO DO...

DJGO 06/03/2019 - Pág. 2987 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 39, 3 C /C ART 7, XVI) E DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS...XVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, POIS AS PORTA RIAS ACOSTADAS AOS AUTOS NAO SAO SUFICIENTES PARA PROVAREM...A RESPEITO, O ART. 7 , INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL PREVE AOS TRABALHADORES QUE A REMUNERACAO DO...

DJGO 02/03/2019 - Pág. 2987 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

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NOS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 39, 3 C /C ART 7, XVI) E DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS...XVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, POIS AS PORTA RIAS ACOSTADAS AOS AUTOS NAO SAO SUFICIENTES PARA PROVAREM...A RESPEITO, O ART. 7 , INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL PREVE AOS TRABALHADORES QUE A REMUNERACAO DO...

DJGO 05/03/2019 - Pág. 2987 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 39, 3 C /C ART 7, XVI) E DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS...XVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, POIS AS PORTA RIAS ACOSTADAS AOS AUTOS NAO SAO SUFICIENTES PARA PROVAREM...A RESPEITO, O ART. 7 , INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL PREVE AOS TRABALHADORES QUE A REMUNERACAO DO...

TCE-MS - ADMISSÃO 1070202011 MS 1.230.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016
EMENTA

Em exame a contratação temporária da servidora RENATHA HELENA BARAUNA RECALDE, inscrita no CPF sob o nº 808.438.161-04, efetuada pelo Município de Sidrolândia/MS, para exercer a função de professora, cooptado sob o fundamento legal contido na Lei Complementar nº 1.299/2006.Após analisar os documentos que integram o presente processo a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou pelo não registro por entender que não ficou demonstrado o excepcional interesse público (Análise nº 3714/2015).A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que emitiu o Parecer nº 15052/2015, opinando também pelo não registro da contratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado de Renatha Helena Barauna Recalde para exercer a função de professora durante o período de 22 de agosto de 2011 a 21 de dezembro de 2011, conforme consta no Contrato nº 607/2011.A ICAP, após analise dos documentos, entendeu que não ficou demonstrada a excepcionalidade da contratação e destacou que houve cumulação de cargo, conforme descrição do item 4.1 da análise nº 3714/15, todavia, constato que os processos ali citados foram autuados em duplicidade e por equivoco ambos foram julgados pelo registro, portanto, pelo fato de serem idênticos entendo não haver cumulação de cargo, haja vista que está em consonância com o art. 37 , XVI , a , da CF/88 .Pois bem, sabemos que a regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 .A permissão dada pela Constituição Federal/88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos...