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Legislação direta

Artigo 24 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 24. Na estrutura dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Técnico, implicará o bloqueio, para um militar, da concessão de uma correspondente Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificação de Representação pelo Exercício de Função, e vice-versa.

TRF-1 28/03/2019 - Pág. 564 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 8º da Lei n. 11.182/05, bem como que foi observado o disposto no art. 5º da mesma lei..... 48 e art. 49 da Lei n. 9.794/99 para manter a sentença que concedeu a segurança. Ademais, não houve qualquer manifestação acerca de dispositivos da Lei n. 11.182/05, bem como que a ANAC...

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 668 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Rio de Janeiro, 24/04 /2019 (data do julgamento).

DJPA 12/09/2019 - Pág. 473 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
(TJSP; Ap. nº 1005148-78.2017.8.26.0066, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Lei 11.182/05 que permite a livre tarifação das passagens pelas companhias aéreas. Aplicação do art. 252 do RITJSP.

TRF-3 31/10/2018 - Pág. 901 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
São Paulo, 24 de outubro de 2018. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇÃO PELO ART. 240, DA CF....INAPLICABILIDADE DO ART. 165, § 9º, II, CF/88.

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...João Batista Nascimento Neto 88 A 24. José Alan de Sousa 88 A 25. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 11182053 PR 1118205-3 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

Decisão: O art. 19 da Lei Estadual nº 6.417/73, alterado pela Lei 13809/02, prevê: Art. 19....– PAGAMENTO CORRETO - VERBA SUPRIDA A PARTIR DO ADVENTO DA LEI Nº 17.169 DE 24 DE MAIO DE 2012, PREVÊ...APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973 (ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.809/2002) E ART....

DOEMG 26/08/2005 - Pág. 1146 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/08/2005Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
demais cominações legais ou garantir a execução, no mesmo prazo, obedecendo a graduação determinada pelo art...atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este juízo e secretaria tem andamento os autos nº 11182/05.../05 de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS requerida contra o mesmo por A.M.S.A., representada por sua mãe...

TCE-RO 30/05/2018 - Pág. 67 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais30/05/2018Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Art. 16. . 29 da Lei n. 11.182 /05; 1.3 A realização de Auditoria na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.... 49, § 1º da Lei n. 11.182/05; 2.4 Quadro de rentabilidade de cada linha operada pelas empresas no País...

TRF-3 27/02/2019 - Pág. 285 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11.182/05, e o jurídico-privado, estabelecido na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).... 37-A, 1º, da Lei nº 10.522/2002.Isenta de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96....EXECUCAO FISCAL 0020803-24.2004.403.6182 ( 2004.61.82.020803-1 ) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 942 - SIMONE...

TRF-3 29/04/2016 - Pág. 108 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/04/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
processo administrativo federal, e 11.182/05, que criou a ANAC , não criou tal impedimento, determinando..., único, inciso III da Resolução Anac nº 25/2008, que assimestabelece:Art. 24. . 24.