Art. 24 da Lei 11481/07 em Todos os Documentos

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Artigo 24 da Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007

Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Art. 24. As ocupações irregulares de imóveis por organizações religiosas para as suas atividades finalísticas, ocorridas até 27 de abril de 2006, poderão ser regularizadas pela Secretaria do Patrimônio da União mediante cadastramento, inscrição da ocupação e pagamento dos encargos devidos, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes.
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, os imóveis deverão estar situados em áreas objeto de programas de regularização fundiária de interesse social.

STJ 24/06/2019 - Pág. 5602 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/06/2019Superior Tribunal de Justiça
ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA LEI N. 11481/07. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO CAUTELAR NA ADI 4.264, MC/PE. EFEITOS RETROATIVOS..../46 dada pela Lei n. 11.481/07....no interregno entre 01.06.2007 e 27.05.2011 (respectivamente, datas de vigência da Lei n. 11.481/07 e da concessão de Documento: 97511949 Página 9 de 10

STJ 24/06/2019 - Pág. 5601 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/06/2019Superior Tribunal de Justiça
PE (30.05.2011), ante o efeito ex nunc da cautela proferida em processo objetivo de controle de constitucionalidade (art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/99)....ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI11.481/07). CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE ESPECÍFICO IMÓVEL ATINGIDO POR DEMARCAÇÃO IRREGULAR. 1....Agravo regimental a que se dá provimento, com o consequente acolhimento do recurso especial, em ordem a se reconhecer ofensa ao art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46 (redação anterior à Lei11.481/07) e,

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1487966 SC 2014/0265090-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

. 5º da Lei11.481/07)....ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. REDAÇAO ANTERIOR À ALTERAÇAO PROMOVIDA LEI N. 11481/07. NECESSIDADE. INTERPRETAÇAO LEGAL. PROVIMENTO CAUTELAR NA ADI 4.264, MC/PE. EFEITOS RETROATIVOS..../46 dada pela Lei n. 11.481/07.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1666532 RJ 2017/0069386-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

11.481/2007, que alterou a redação do art. 11 do Decreto Lei nº 9.760/46" (fl. 942, e-STJ)..... 11 da Lei n. 11.481/07, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.264/PE....Em 24.03.1997, foi publicado no DOERJ o Edital n. 1, de 27.01.1997, convidando, "segundo o disposto no art. 12 do bec-Lei n. 9.760/46 ", (...) 2.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50051107820174047200 SC 5005110-78.2017.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2019

TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DECRETO-LEI 1.876/07. DECRETO 6.190 /2007. BAIXA RENDA. UTILIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. MP 852 /2018. PREVISÃO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Decreto-Lei 1.876 /81, com redação dada pela Lei n. 11.481 /07, prevê que ficam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. O Decreto nº 6.190 /07, editado com a finalidade de regulamentar o art 1º do Decreto-lei nº 1.876 /81, a partir das alterações promovidas pela Lei11.481 /07, estabeleceu que considera-se carente ou de baixa renda o responsável por imóvel cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 5 salários-mínimos; bem como que, para gozar da isenção, o imóvel deve ser utilizado para fins de residência do responsável e seus familiares. 3. Ao estabelecer que a isenção "aplica-se aos casos em que o imóvel for utilizado para fins de residência do responsável e dos demais familiares reconhecidos como ocupantes do imóvel", o Decreto nº 6.190 /07 criou requisito não previsto no Decreto-Lei 1.876 /81, exorbitando seu papel regulamentar. A exigência era, pois, ilegal. 4. Apenas a partir de 24/09/2018, com a publicação da MP nº 852 , convertida na Lei nº 13.876 /2019, que adicionou o § 6º no art. 1º do Decreto-Lei 1.876 /81 é que se pode exigir, para a concessão da isenção em questão, que o imóvel seja utilizado como residência pelo interessado. 5. No caso dos autos, é incontroverso que, após o falecimento do esposo, a representante do espólio, pessoa de idade avançada, locou o imóvel e utiliza o valor auferido para alugar um apartamento onde pode viver com mais segurança. Além disso, preenche o requisito econômico-financeiro, sendo considerada pessoa "carente ou de baixa renda". 6. Nesse caso, é de se reconhecer que, até 23/09/2018, havia o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para isenção do pagamento de foro, taxas de ocupação e laudêmios, fazendo jus ao benefício; razão pela qual são inexigíveis os valores cobrados pela SUP/SC, bem como aqueles inscritos em Dívida Ativa da União, além de qualquer outro ainda não constituído até tal data. A partir de 24/09/2018, a concessão do benefício depende da comprovação de que o imóvel é utilizado para sua residência. 7. Recurso de apelação parcialmente provido.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1498080 AL 2019/0128783-4

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

O Recurso Especial alegava violação ao art. 22-A , da Lei 9.636 ⁄1998, acrescido pelo art. 2º da Lei 11.48107; e ao art. 4º , III , da Lei 6.766 ⁄1979 (fls. 425-430)....acrescido pelo art. 2º da Lei11.48107 Contraminuta às fls. 469-473....Quanto ao fundamento de que “o art. 2º da Lei n. 11.48107 faz alterações à redação de diversos artigos da Lei n. 9.363 ⁄98.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1642188 RS 2013/0217689-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760 /46. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA LEI N. 11481/07. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO CAUTELAR NA ADI 4.264, MC/PE..../46 dada pela Lei n. 11.481 /07....apenas ex nunc), deverá observar a nova redação do art. 11 do Decreto Lei n. 9.760 /46, com a redação dada art. 5º da Lei n. 11.481 /07, que autoriza a convocação de todo e qualquer interessado por edital

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 806745 RS 2015/0274273-6

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2018

, de que é legal a intimação por edital, conforme a redação dada ao art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760 ⁄46 pela Lei 11.48107, não tem sustentação jurídica, eis que esta lei entrou em vigor 57 anos após...11.48107 a situação se dá por edital...., de que é legal a intimação por edital, conforme a redação dada ao art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760 ⁄46 pela Lei 11.48107, não tem sustentação jurídica, eis que esta lei entrou em vigor 57 anos após

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1365916 SC 2013/0026079-5

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018

ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46 (REDAÇAO ANTERIOR À LEI11.481/07)..... 5º da Lei11.481/07)....ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. REDAÇAO ANTERIOR À ALTERAÇAO PROMOVIDA LEI N. 11481/07. NECESSIDADE. INTERPRETAÇAO LEGAL. PROVIMENTO CAUTELAR NA ADI 4.264, MC/PE. EFEITOS RETROATIVOS.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1498080 AL 2019/0128783-4

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

. 22-A da Lei nº 9.636/98, acrescido pelo art. 2º da Lei11.481/07, seja deferido em favor do recorrente, fez que o mesmo é pessoa de baixa renda que não dispõe de outro imóvel ou propriedade onde sua...da Lei n. 11.481/07 não teriam sido observados....Por sua vez, o art. 2º da Lei n. 11.481/07 faz alterações à redação de diversos artigos da Lei n. 9.363/98.

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