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Legislação direta

Artigo 24 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 24. Resguardados os direitos e as condições previstos nesta Lei, os demais direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e poderão ser devidamente regulados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira.

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19618 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei. § 2º O tempo gasto...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...Veja-se que o documento de fl. 390 registra que reclamante receberia o piso de R$ 743,24, que incluiria...

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19602 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Art. 23 A duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de vôo, de serviço em terra durante...se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei. § 2º O tempo gasto...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19610 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Art. 23 A duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de vôo, de serviço em terra durante...se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei. § 2º O tempo gasto...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...

TRT-2 15/05/2019 - Pág. 20225 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isto porque, a Lei nº 7.183/84,em seu artigo 38, garante ao aeronauta oito períodos de 24 horas por mês...mantida pela Lei 13.475/17, que fixou um número de folgas mensais não inferior a dez, sendo, portanto...nº 7.183/84, ora transcrito: "Art. 41 - A remuneração da hora de vôo noturno, assim como as horas de...

TRT-2 15/05/2019 - Pág. 20236 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isto porque, a Lei nº 7.183/84,em seu artigo 38, garante ao aeronauta oito períodos de 24 horas por mês...mantida pela Lei 13.475/17, que fixou um número de folgas mensais não inferior a dez, sendo, portanto...nº 7.183/84, ora transcrito: "Art. 41 - A remuneração da hora de vôo noturno, assim como as horas de...

TRT-2 15/05/2019 - Pág. 20247 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isto porque, a Lei nº 7.183/84,em seu artigo 38, garante ao aeronauta oito períodos de 24 horas por mês...mantida pela Lei 13.475/17, que fixou um número de folgas mensais não inferior a dez, sendo, portanto...nº 7.183/84, ora transcrito: "Art. 41 - A remuneração da hora de vôo noturno, assim como as horas de...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10004391320185020703 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei. § 2º O tempo gasto...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475 /17, como se infere de seu artigo 59 , in verbis...

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19604 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, verbis: "Art...TST de que no caso de débito trabalhista aplica-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015...Ordem nas ADIs 4425 e 4357), com fundamento nas in decisões do Pleno do TST (nas quais se tratou do art...

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19612 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, verbis: "Art...TST de que no caso de débito trabalhista aplica-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015...Ordem nas ADIs 4425 e 4357), com fundamento nas in decisões do Pleno do TST (nas quais se tratou do art...

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19620 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, in verbis: "...Art. 59. TST de que no caso de débito trabalhista aplica-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015...