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Legislação direta

Artigo 24 da Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994
Art. 24. O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, fica isento da contribuição a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. O segurado de que trata o caput deste artigo que vinha contribuindo até a data da vigência desta lei receberá, em pagamento único, o valor correspondente à soma das importâncias relativas às suas contribuições, remuneradas de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário do primeiro dia, quando do afastamento da atividade que atualmente exerce.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00022171920084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2015
EMENTA

DIREITO ESTABELECIDO DESDE A LEI 3807 /60 - LOPS - NA REDAÇÃO DO DL 66 /1966 ATÉ A LEI 8870 /94. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DA JUSTIÇA FEDERAL E DO ART. 24 , PAR, ÚNICO DA LEI 8870 /94. EXPURGOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DEFERIDO. HONORÁRIOS 1. Pecúlio. Prescrição. Termo inicial. Data do afastamento. O pecúlio somente era devido ao segurado que retornasse ao trabalho após o afastamento definitivo da Previdência, conforme art. 5º , § 3º, da LOPS, e art. 24 da lei 8870 /94. Dessa forma, somente após o afastamento se perfaz a Actio Nata e, portanto, se inicia a contagem do prazo prescricional. 2. Autor beneficiário de aposentadoria especial por categoria profissional desde 1978. Retorno às atividades como dentista e recolhimento de contribuições previdenciárias como avulso. Direito ao recebimento de pecúlio referente ao período de contribuição até a data de entrada em vigor da Lei 8870 /94 que extinguiu o pecúlio. 3. Não há na legislação vigente ao tempo do recolhimento das contribuições previdenciárias qualquer restrição ao pagamento de pecúlio àquele beneficiário de aposentadoria especial (Lei 3807 /60, art. 5º , § 3º , Decreto 83.080 /79, art. 91, II, CLPS , art. 6º, § 7º, 55 e 57 e lei 8213 /91, artigos 81 a 85 ). 4. A correção monetária sobre as parcelas devidas deve obedecer à remuneração básica da poupança com data-base igual ao dia primeiro de cada mês, conforme art. 24 , par. único, da lei 8870 /94. Os juros moratórios são devidos desde a citação, pelos mesmos percentuais estabelecidos para débitos previdenciários no Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CJF 267/2013. 5. A incidência de expurgos da correção monetária, requerida na inicial, deve ser concedida, uma vez que já fixado em Recurso Especial Repetitivo que os expurgos inflacionários são devidos ainda que não requeridos, conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CJF 267/2013. 6....

TRT-8 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 179004720085080008 0017900-47.2008.5.08.0008

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008

Decisão: por parte da reclamante, e por consequência, reconhecer a estinção do contrato de trabalho, violou o art.... 49 , da Lei 8213 /91, art. 24 , da Lei 8870 /94, art 453 , § 2º , da CLT ....de lei.

TRT-24 - ACAO RESCISORIA AR 23200200024003 MS 00023-2002-000-24-00-3 (AR) (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2002

Decisão: 8213 /91 e o art. 24 , da Lei 8870 /94, além do art. 5º , incisos II (legalidade), XXXIV (direito de...8213 /91 e o art. 24 , da Lei 8870 /94, além dos arts. 5º , incisos II , XXXIV , XXXVI e 7º , inciso...No que pertine à alegação de violação a dispositivos infra-constitucionais (Leis 8213 /91 e 8870 /94)...

TRT-24 - Inteiro Teor. : 23007320025240000

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2002

Decisão: 8213 /91 e o art. 24 , da Lei 8870 /94, além do art. 5º, incisos II (legalidade), XXXIV (direito de...8213 /91 e o art. 24 , da Lei 8870 /94, além dos arts. 50 , incisos II, XXXIV, XXXVI e 70 , inciso 1...No que pertine à alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais (Leis 8213 /91 e 8870 /94),...

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 493401 4934/01

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2001

Decisão: MÉRITO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER O art. 1-o, inciso III, do Decreto-Lei n-o 779 /69 assegura ao agravante...subsidiária, foram estendidas às fundações públicas e autarquias, por força do art. 10, da Lei n-o 9.469.... 24 da Lei 8870/94).

DOU 28/02/2014 - Pág. 312 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/02/2014Diário Oficial da União
a sua aposentadoria (03/10/1991) e a vigência da Lei8.870 /94 a título de pecúlio.Com efeito, após.... 24 da Lei 8870 /94, é clara ao definir que : O segurado de que trata o caput deste artigo que vinha...8870 /94 (dia 15/04/1994).

TRF-5 - Apelação Civel AC 247314 RN 2001.05.00.008714-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2004
EMENTA

ART. 81 , II , DA LEI Nº. 8.213 /91. REVOGAÇÃO. ART. 29, DA 8.870/94. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RETORNO AO TRABALHO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA. ART. 24, CAPUT C/C PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 8.870 /94. INCOMPATIBILIDADE COM § 4º, DO ART. 12 , DA LEI Nº. 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032 /94. 1. A partir de 15.04.94, data da vigência da Lei nº 8.870 , já não mais existia o benefício pecúlio, em face do art. 29 do supracitado diploma legal ter revogado expressamente o art. 81 , II , da Lei nº. 8.213 /91. 2. Tendo a parte autora, aposentada por tempo de serviço (15.01.95, fls. 07), continuado a trabalhar pelo RGPS em 16.01.95 (fls. 07/08) e tendo a isenção do art. 24 , da Lei nº. 8.870 /94 sido revogada pela Lei nº. 9.032 , de 29.04.95, a devolução das contribuições pelo INSS, baseadas no mencionado privilégio, deve se restringir apenas ao período de 16.01.95 a 28.04.95. 3. A isenção em caráter geral não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo, a qualquer momento, ser revogada, não havendo ofensa ao princípio da anterioridade da lei (RE nº. 99.908/RS, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ 107/430-432). 4. Apelação da parte autora e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/10/2004 - Página: 765 - Nº: 199 - Ano: 2004 - 15/10/2004 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 81 INC-2 ART- 12 PAR-1 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 29 ART- 24 ART. 24 , CAPUT...LEG-FED LEI-9032 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 20 RE 99908 / RS (STF) Apelação Civel AC 247314...

TRF-5 - Apelação Civel AC 247314 RN 0008714-36.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2004
EMENTA

ART. 81 , II , DA LEI Nº. 8.213 /91. REVOGAÇÃO. ART. 29, DA 8.870/94. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RETORNO AO TRABALHO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA. ART. 24, CAPUT C/C PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 8.870 /94. INCOMPATIBILIDADE COM § 4º, DO ART. 12 , DA LEI Nº. 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032 /94. 1. A partir de 15.04.94, data da vigência da Lei nº 8.870 , já não mais existia o benefício pecúlio, em face do art. 29 do supracitado diploma legal ter revogado expressamente o art. 81 , II , da Lei nº. 8.213 /91. 2. Tendo a parte autora, aposentada por tempo de serviço (15.01.95, fls. 07), continuado a trabalhar pelo RGPS em 16.01.95 (fls. 07/08) e tendo a isenção do art. 24 , da Lei nº. 8.870 /94 sido revogada pela Lei nº. 9.032 , de 29.04.95, a devolução das contribuições pelo INSS, baseadas no mencionado privilégio, deve se restringir apenas ao período de 16.01.95 a 28.04.95. 3. A isenção em caráter geral não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo, a qualquer momento, ser revogada, não havendo ofensa ao princípio da anterioridade da lei (RE nº. 99.908/RS, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ 107/430-432). 4 . Apelação da parte autora e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/10/2004 - Página: 765 - Nº: 199 - Ano: 2004 - 15/10/2004 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 81 INC-2 ART- 12 PAR-1 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 29 ART- 24 ART. 24 , CAPUT...LEG-FED LEI-9032 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 20 RE 99908 / RS (STF) Apelação Civel AC 247314...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 213001619955040403 RS 0021300-16.1995.5.04.0403 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1996
EMENTA

APLICAÇAO DA LEI 8870 /94. DEVOLUÇAO DE DESCONTOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇAO DO ART. 462 A Lei 8870 /94, em seu artigo 24 , dispensa o funcioná rio aposentado que permanece trabalhando do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 20 da Lei 8212 /91. O desconto promovido pelo empregador nestas circunstâncias não encontra amparo no art. 462 da CLT . VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, sendo recorrentes AVENIR ODILIO DA SILVA e RUDDER SEGURANÇA LTDA e recorridos OS MESMOS. Ambos os litigantes inconformados com a sentença ordinário. A reclamada inconforma-se com o deferimento de horas extras e seus reflexos, adicional de assiduidade, anuênios, diferenças de vale-transporte e, finalmente, com a determinação de devolução de descontos previdenciários. O rec (...)

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 11535 RS 2003.04.01.011535-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2005
EMENTA

ART. 24 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI8.870 /94. 1. Consoante o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei8.870 /94, o valor relativo do pecúlio deve ser atualizado de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário do primeiro dia. 2. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: ART- 82 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI...- 8870 ANO-1994 ART- 24 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 82 CPC-...ART- 24 PAR- ÚNICO INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, PECÚLIO, RECEBIMENTO, APOSENTADO, PERMANÊNCIA, ATIVIDADE...

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