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Legislação direta

Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 14 de Novembro de 1997
Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:
I - o valor do principal da dívida;
II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;
III - a taxa de juros e os encargos incidentes;
IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;
V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;
VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.
Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

DJGO 04/12/2018 - Pág. 5363 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
9514 /97, razão pela qual não há que se falar em “fato novo”. específica dispõe expressamente que o próprio contrato indique o valor para venda em leilão (inciso VI do art.... 24 da Lei 9514 /97).

STJ 06/02/2014 - Pág. 5786 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/02/2014Superior Tribunal de Justiça
O apelante contrapõe o parágrafo 4º , do art. 27 , da Lei 9.514 /97 lhe dá o direito de receber o que...VI, do art. 24 , da Lei 9514 /97, que a revisão do valor do imóvel para fins de leilão se dá conforme...n.º 9.514 /97.

DJSP 12/01/2009 - Pág. 969 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 26 e seguintes da Lei9514 /97). taxa de ocupação à ordem de 1% sobre o valor do imóvel (art. 24 , VI , Lei 9514 /97), contado da data...de taxa de ocupação à ordem de 1% sobre o valor do imóvel (art. 24 , VI , Lei 9514 /97), contado da...

DJSP 23/06/2009 - Pág. 969 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 27 , § 8º , Lei 9514 /97), corrigidas da data do pagamento e acrescido de juros desde a citação; b)...taxa de ocupação à ordem de 1% sobre o valor do imóvel (art. 24 , VI , Lei 9514 /97), contado da data...de taxa de ocupação à ordem de 1% sobre o valor do imóvel (art. 24 , VI , Lei 9514 /97), contado da...

STJ 06/02/2014 - Pág. 5787 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Conforme estabelecido no § 10, do art. 27 , c/c o inc. VI, do art. 24 , da Lei 9514 /97, a revisão do valor do imóvel para fins de leilão se dá conforme estipulado...arrematação no imóvel, o qual foi muito acima do valor calculado dentro dos parâmetros estipulados na lei...

TRF-5 27/09/2012 - Pág. 331 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais27/09/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
no art. 9º da Lei 10.188 /2001. - Apelação improvida. O apelante contrapõe o § 4º , do art. 27 , da Lei 9.514 /97 lhe dá o direito de receber o que sobejar...VI, do art. 24 , da Lei 9514 /97, que a revisão do valor do imóvel para fins de leilão se dá conforme...

DJSP 04/04/2019 - Pág. 3565 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estabeleceu, de forma objetiva, o artigo 37-A da Lei 9.514/97: Art. 37-A. . 24 da lei 9514/97, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio...9514/97.

DJSP 13/08/2015 - Pág. 958 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/08/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
9.514 /97 deve-se aplicar os artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70 /66. Não há correspondência a esta determinação na Lei 9514 /97, devendo ela, conforme disposição já exposta...da Lei 9514 /97 é cogente quanto a obrigatoriedade de realização do leilão, sem possibilidade de quitação...

DJSP 29/04/2013 - Pág. 453 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/04/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 24 , da Lei 9514 /97 (valor do leilão). A autora diz que obteve a propriedade do bem em arrematação regular, nos termos da Lei 9514 /97, pelo...São Paulo, 24 de abril de 2013.

DJMT 25/09/2018 - Pág. 284 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais25/09/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Há de se ter em vista que o contrato entabulado entre as partes é regido pela Lei n. 9.514 /97, havendo.... 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será.... 24 DA LEI 9514 /97, R$ 540.000,00”, enquanto no documento Id. 15160078 está demonstrado que o leilão...
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